prescrição intercorrente no direito tributário
-
Decisão Monocrática nº 50018649520218210032 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 15-10-2022
... APELAÇÃO. DIREITO" TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. sistem\xC3" ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0382.99.008849-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Marzo de 2021
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE OITO ANOS POR INÉRCIA DO EXEQUENTE - ART. 40, § 4º, DA LEF - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - INTIMAÇÃO DA SUSPENSÃO DO FEITO E REMESSA AO ARQUIVO PROVISÓRIO - DESNECESSIDADE - PRECEDENTE DO STJ - EXTINÇÃO DO PROCESSO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO ... DEFERIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO DE CINCO ANOS. OCORRÊNCIA ... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0382.99.008849-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Marzo de 2021
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE OITO ANOS POR INÉRCIA DO EXEQUENTE - ART. 40, § 4º, DA LEF - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - INTIMAÇÃO DA SUSPENSÃO DO FEITO E REMESSA AO ARQUIVO PROVISÓRIO - DESNECESSIDADE - PRECEDENTE DO STJ - EXTINÇÃO DO PROCESSO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO ... DEFERIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO DE CINCO ANOS. OCORRÊNCIA ... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0382.99.008849-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Marzo de 2021
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE OITO ANOS POR INÉRCIA DO EXEQUENTE - ART. 40, § 4º, DA LEF - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - INTIMAÇÃO DA SUSPENSÃO DO FEITO E REMESSA AO ARQUIVO PROVISÓRIO - DESNECESSIDADE - PRECEDENTE DO STJ - EXTINÇÃO DO PROCESSO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO ... DEFERIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO DE CINCO ANOS. OCORRÊNCIA ... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0251.02.003919-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2018
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - POSSIBILIDADE - ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DO PROCESSO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO EM RAZÃO DE PEDIDO DA FAZENDA PÚBLICA - INTIMAÇÃO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA.1. Este egrégio Tribunal, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n° 1.0344.04
... reconheceu, de ofcio, a prescrio intercorrente e extinguiu o processo com resoluo de mrito ... -
Acórdão nº 1.0251.02.003919-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2018
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - POSSIBILIDADE - ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DO PROCESSO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO EM RAZÃO DE PEDIDO DA FAZENDA PÚBLICA - INTIMAÇÃO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA.1. Este egrégio Tribunal, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n° 1.0344.04
... reconheceu, de ofcio, a prescrio intercorrente e extinguiu o processo com resoluo de mrito ... -
Acórdão Nº 0553992-71.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 03-02-2020
... EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO". PROCESSUAL ... CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇ\xC3" ... INÉRCIA / ... CONFIGURADA ... PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. ÔNUS DA ...
-
Acórdão nº 1.0024.98.016945-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO ANUAL SEGUIDA DO ARQUIVAMENTO PELO QUINQUÊNIO LEGAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. - Em se tratando de prescrição intercorrente, o prazo prescricional inicia-se a partir do transcurso do prazo de um ano de suspensão do processo, independentemente do despacho...
... para requerer o que entendesse de direito (fls. 53). O exequente informou que embora o ... a respeito da ocorrncia da prescrio intercorrente. (fls. 57). O exequente requereu a suspenso ... -
Decisão Monocrática nº 50004207120148210032 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 24-02-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. direito tributário. execução fiscal. prescrição ... PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) ...
-
Decisão Monocrática nº 50000130720048210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 26-09-2022
... APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO ... PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08131206620214050000), 08-03-2022
(Ementa) Processual Civil. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, acolheu, parcialmente, a exceção de pré-executividade para declarar a ilegitimidade passiva de Maria do Socorro Vilarim Pimentel, e, determinou o prosseguimento do feito em face das empresas executadas e respectivos corresponsáveis: Curtume Antônio Vilarim S.A., Pimentel...
... , em síntese: a) a ocorrência de prescrição para o redirecionamento da execução uma vez que ... 135, inc. III, do Código Tributário Nacional, for precedente ao ato de citação, e, c) a ocorrência da prescrição intercorrente ocorrida entre a citação da empresa executada e ... ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no artigo 135 do CTN). O termo inicial ... -
Decisão Monocrática nº 50015023020118210037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 18-10-2022
... APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO ... PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) ...
-
Decisão Monocrática nº 50005803320138210032 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 20-11-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... 1. Diante das regras sobre prescrição intercorrente fixadas pelo Superior Tribunal de ...
-
Acórdão nº 1.0145.12.026973-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2023
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SÓCIO COOBRIGADO NÃO CITADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA - ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS - ENUNCIADO DE SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA N.º 435 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PARCELAMENTO CELEBRADO PELO DEVEDOR PRINCIPAL - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - EFEITOS EM
... processo, por ocorrncia de prescrio intercorrente, em relao Executada, ora Agravada, Mnica Maria ... -
Decisao Nº 0081746-86.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 29-01-2020
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. DELONGA PROCESSUAL POR FALHA EXCLUSIVA DO MECANISMO JUDICIÁRIO. CONFIGURAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ. APLICAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE APELAÇÃO PROVIDA, SENTENÇA REFORMADA.
... Assunto : Prescrição ... APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO, DIREITO ... ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. DELONGA PROCESSUAL POR FALHA ... -
Acórdão Nº 0382697-63.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-04-2019
... EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO". PROCESSUAL ... CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇ\xC3" ... PRESCRICIONAL ... CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... OCORRÊNCIA ... SUCUMBÊNCIA ...
-
Decisão Monocrática nº 50000727820098210048 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 11-10-2022
... apelação. direito tributário. prescrição ... PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) ...
-
Acórdão Nº 5000063-34.2001.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
... EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ... o prazo do parcelamento do crédito tributário não corre o prazo prescricional, o qual somente ... ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença ... 9. Recurso ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00052386720134050000), 18-03-2022
PROCESSO Nº: 0005238-67.2013.4.05.0000 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: SILVIO ROMERO DE CARVALHO PESSOA ADVOGADO: Anderson Rodrigo Alves Da Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 444 DO STJ. PRESCRIÇÃO. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO....
... ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do ... a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida ... hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a ... os efeitos da prescrição intercorrente, em razão da desídia da agravada, não somente ... -
Acórdão nº 1.0707.06.114030-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. DIREITO INDISPONÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.Nos termos do artigo 775 do Código de Processo Civil, "o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida...
... a execuo, reconhecendo a prescrio intercorrente. Em suas razes recursais, fls. 40 a 45, aduz ... 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execuo ou de apenas alguma ... -
Decisao Nº 0303861-36.2012.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 18-03-2020
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PEDIDO DE CITAÇÃO DO CO-RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO FORMULADO ANTES DO DECURSO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PLEITO DEFERIDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA TENTATIVA INFRUTÍFERA DA CITAÇÃO DO CO-RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA FIXADA NO RESP 1.340.553/RS. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO DO...
... Assunto : Prescrição" ... APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇ\xC3"ÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PEDIDO DE CITAÇÃO DO CO-RESPONSÁVEL ... -
Acórdão nº 1.0707.07.137246-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. DIREITO INDISPONÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.Nos termos do artigo 775 do Código de Processo Civil, "o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida...
... a execuo, reconhecendo a prescrio intercorrente. Em suas razes recursais, fls. 31 a 36, aduz ... 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execuo ou de apenas alguma ... -
Acórdão nº 1.0707.07.137246-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. DIREITO INDISPONÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.Nos termos do artigo 775 do Código de Processo Civil, "o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida...
... a execuo, reconhecendo a prescrio intercorrente. Em suas razes recursais, fls. 31 a 36, aduz ... 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execuo ou de apenas alguma ... -
Acórdão nº 1.0145.06.306536-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2023
DIREITO TRIBUTÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, POR PRAZO SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS APÓS O PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONFIGURAÇÃO - MEROS REQUERIMENTOS INFRUTÍFEROS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO E CONSTRIÇÃO DE BENS - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - DECRETO DE PRESCRIÇÃO...
... , reconheceu a ocorrncia de prescrio intercorrente, extinguindo o processo. No houve ... -
Acórdão nº 50298296220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 15-06-2022
... da necessidade de declaração da prescrição intercorrente, forte na tese fixada pelo REsp nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA ...