prescrição intercorrente no direito tributário

PROCESSO Nº: 0502146-53.2007.8.02.0042 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL APELADO: ASSOCIACAO COMUNITARIA E DE APOIO A CULTURA DE CORURIPE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda...

PROCESSO Nº: 0000433-46.2011.8.15.0221 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CAMARA MUNICIPAL DE CARRAPATEIRA ADVOGADO: Erika De Franca Pergentino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS. EXECUÇÃ

PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BEM DEFAMÍLIA. CONTRARIEDADE À TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. TEMA N.444. NÃO CABIMENTO. LEI N. 13.256/2016.I - Na origem, trata-se de embargos opostos à execução fiscal de CDAde crédito não tributário proposta pelo Inmetro, objetivando oreconhecimento da prescrição intercorrente. Na sentença, julgou-separcialmente procedente o...

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TFF. PRESCRIÇÃO DIRETA E INTERCORRENTE. DECORRIDOS MAIS DE 05 (CINCO) ANOS DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. AFASTADA A SUMULA N.º 106 DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 409 DO STJ. VERIFICADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO APENAS PARCIAL, QUANTOS AOS CRÉDITOS RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS 2000, 2001 E 2002. IMPÕE-SE A REFORMA DO JULGADO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ESTADO DE MINAS GERAIS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO - INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA - CONDUTA DESIDIOSA - PROCESSO EXTINTO.- A prescrição intercorrente opera-se, após o decurso de seis anos, contados a partir da data de suspensão do processo, quando inerte o Exequente no decurso deste período (REsp nº 1.340.5

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ESTADO DE MINAS GERAIS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO - INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA - CONDUTA DESIDIOSA - PROCESSO EXTINTO.- A prescrição intercorrente opera-se, após o decurso de seis anos, contados a partir da data de suspensão do processo, quando inerte o Exequente no decurso deste período (REsp nº 1.340.5

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - SÚMULA 314 DO STJ - REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO EFETUADO PELA PRÓPRIA EXEQUENTE - CERTIDÃO DO ESCRIVÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - PREJUÍZO À EXEQUENTE - INEXISTÊNCIA - TRANSCURSO DE 07 (SETE) ANOS SEM MOVIMENTAÇÃO EFETIVA DO PROCESSO - RECURSO DESPROVIDO.1- Permanecendo suspensa a execução fiscal por...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. PRECEDENTES STJ. RECURSO PROVIDO. 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO APÓS A LC Nº 118/2005. MULTA DE INFRAÇÃO. RELACIONADA AOS EXERCÍCIOS DE 1999, 2000 E 2003, CUJA AÇÃO EXECUTIVA FOI PROPOSTA EM 05.12.2005. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DIRETA PARCIAL EM RELAÇÃO AOS EXERCÍCIOS DE 1999 E 2000. INTELIGÊNCIA DO ART. 174 , CAPUT, C/C ART. 156, V, AMBOS DO CTN. DESPACHO CITATÓRIO EM 12.12.2005

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - SÚMULA 314 DO STJ - REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO EFETUADO PELA PRÓPRIA EXEQUENTE - CERTIDÃO DO ESCRIVÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - PREJUÍZO À EXEQUENTE - INEXISTÊNCIA - TRANSCURSO DE SETE ANOS SEM MOVIMENTAÇÃO EFETIVA DO PROCESSO - RECURSO DESPROVIDO.1- Permanecendo suspensa a execução fiscal por sete...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS E TAXAS. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO NO CASO CONCRETO. 1. Caso em que, a despeito do tempo de tramitação do feito, não resta caracterizada a prescrição intercorrente. É que, embora não tenha havido penhora, houve a celebração de parcelamento...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. ISSQN.  RECURSO DESPROVIDO. 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ISS - PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PARALISAÇÃO SUPERIOR A CINCO ANOS - INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.1. O mandado de segurança tutela violação de direito líquido e certo, pelo que não comporta dilação probatória.2. Inexistindo nos autos documentos a comprovar, de plano, a inércia da Fazenda Pública, por

PROCESSO Nº: 0801193-62.2017.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ PAULA E CIA ADVOGADO: Daniel Mendes Paula Brasil APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha (MC) . . EMENTA...

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO CRÉDITO. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. INADIMPLEMENTO. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESÍDIA CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Segundo o STJ, "incide a prescrição intercorrente, quando o exequente permanece inerte por...

E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE APLICA OS EFEITOS DO JULGAMENTO DO RESP 1.201.993/SP (TEMA 444 DO STJ) PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL A SÓCIO-GERENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA.  RECURSO DESPROVIDO. 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA - INÍCIO DO PRAZO PREVISTO NA LEI Nº 6.830/80 - AUSÊNCIA DE CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. - Na esteira de julgado proferido em sede de recurso repetitivo pelo c. Superior Tribunal de Justiça (REsp nº

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NO ACORDÃO -EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO -EMBARGOS ACOLHIDOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame de matéria que foi expressamente decidida e solucionada no julgamento da Apelação Cível, mas devem ser...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NO ACORDÃO -EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO -EMBARGOS ACOLHIDOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame de matéria que foi expressamente decidida e solucionada no julgamento da Apelação Cível, mas devem ser...

PROCESSO Nº: 0000175-77.2010.4.05.8306 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOSUE MARINHO DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. RECURSO REPETITIVO Nº 1.373.292/PE.

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANIFESTAÇÕES IMPRODUTIVAS. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. - Em se tratando de prescrição intercorrente, o prazo prescricional inicia-se a partir do transcurso do prazo de um ano de suspensão do processo, independentemente do despacho que ordena o arquivamento provisório, tendo em vista que a...