prescrição intercorrente tributário
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Acórdão nº AgRg no Ag 1407002 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO GENÉRICA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC, REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.280/2006. POSSIBILIDADE. 1. Inexiste a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. 2. A verificação pelas instâncias...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... , de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) ... § 2º O disposto no caput deste ... “Art. 206-A. A prescrição" intercorrente observará o mesmo prazo de prescri\xC3" ...
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Acórdão Nº 5001979-26.2012.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE DEFESA. SENTENÇA PROLATADA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEM A OITIVA ANTERIOR DA FAZENDA PÚBLICA. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. O Código de Processo Civil consagra a relevância do contraditório, sobretudo nos
... SENTENÇA PROLATADA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEM A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00070008620004058500), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0007000-86.2000.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOSE QUEIROZ DA COSTA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PARCELAMENTO DE DÉBITO. INTERRUPÇÃO....
... reconheceu a extinção do crédito tributário exequendo pela prescrição quinquenal ... estaria fulminada pela prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da Lei Nº 6.830, de 1980, ... -
Acórdão Nº 1361159 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO. PARCELAMENTO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria...
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO" ... PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE ... INTERRUP\xC3" ... -
Acórdão Nº 1373195 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO. PARCELAMENTO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria...
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO" ... PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE ... INTERRUP\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1235-16.2010.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. 1. Sob pena de se furtar ao TST o exercício de sua função interpretativa e uniformizadora do ordenamento, na Justiça do Trabalho, e porque, objetivamente, não se cuide de insurreição contra decisão proferida em -execução de sentença- ou -processo incidente de embargos de terceiro-, não...
... MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. 1. Sob pena de se furtar ao TST o exercício de ... 174 do Código Tributário Nacional, faz-se possível a incidência de rição intercorrente, decorrido o prazo quinquenal, aspectos que a ... -
Acordão da Segunda Turma, 13-04-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. PLEITO DE REDUÇÃO. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO.AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DASÚMULA N. 7/STJ. SUPERADOS OS ÓBICES. AD ARGUMENTADUM TANTUM.INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DO RESP REPETITIVO N. 1.340.553/RS.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.I - O feito decorre de embargos à execução fiscal...
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Acórdão nº 2008/0255820-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. 1. O conflito caracterizador da lide deve estabilizar-se após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada...
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE ... 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08084756120204058300), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0808475-61.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MAURICIO VERDIER e outro ADVOGADO: Fernando Ferreira Rebelo De Andrade APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberta Walmsley S. C. Porto De...
... da responsabilidade tributária, a prescrição do redirecionamento, a prescrição intercorrente do crédito tributário e a inexigibilidade das contribuições para o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08084557020204058300), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0808455-70.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLAUDIO DA SILVA ROCHA NETO ADVOGADO: Fernando Ferreira Rebelo De Andrade APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberta Walmsley S. C. Porto...
... da responsabilidade tributária, a prescrição do redirecionamento, a prescrição intercorrente do crédito tributário e a inexigibilidade das contribuições para o ... -
Acórdão Nº 5000339-09.2002.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
ementa APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. APELO INTERPOSTO PELO ESTADO DO TOCANTINS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DOS PRAZOS DE SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO AUTOMÁTICOS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme entendimento do STJ, o prazo de suspensão de 01 (um) ano a que se refere
... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE ... -
Acórdão nº 1.0024.98.039042-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: CONFIGURAÇÃO. 1. Consoante comando constitucional, a prescrição em Direito Tributário - incluídas suas causas interruptivas e suspensivas - deve ser obrigatoriamente tratada por lei complementar, aplicando-se as disposições do Código Tributário Nacional (CTN), por recepcionado no ordenamento jurídico...
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Acórdão nº 1.0024.06.020834-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: CONFIGURAÇÃO. 1. Consoante comando constitucional, a prescrição em Direito Tributário - incluídas suas causas interruptivas e suspensivas - deve ser obrigatoriamente tratada por lei complementar, aplicando-se as disposições do Código Tributário Nacional (CTN), por recepcionado no ordenamento jurídico...
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Decisão Monocrática nº 50007992020108210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 19-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. ISSQN. RECURSO DESPROVIDO.
... APELAÇÃO CíVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001573-86.2015.5.06.0121), 13-10-2020
EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUTIVO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 11-A DA CLT. INAPLICABILIDADE. I. Em se tratando de execução fiscal, inaplicáveis as disposições contidas na CLT. II. O termo inicial da prescrição intercorrente coincide com a ciência, pela Fazenda Pública, acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, e se perfaz com
... EXECUTIVO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 11-A DA CLT ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005658520194050000), 24-08-2021
PJE 0800565-85.2019.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEIS QUE COMPÕEM O ATIVO CIRCULANTE DAS EXECUTADAS. PENHORA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES DE PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE DA PARTE SOMENTE SUSCITADAS NA VIA RECURSAL. APRECIAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por IDEAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. E OUTROS em...
... áveis aos agravantes; (d ) a prescrição do direito de cobrança, por meio da ação de ... 174 do C TN ; (e ) a prescrição intercorrente do direito de redirecionamento da execução ... ções de prescrição do crédito tributário, prescrição intercorrente ao redirecionamento e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 50003899220168150761), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 5000389-92.2016.8.15.0761 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: POSTO DE COMBUSTIVEL RAIO DO BREJO LTDA ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE SEIS ANOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. 1. Apelação
... deve ser mantida, mas razão da prescrição intercorrente ... No julgamento do REsp ... TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00006324620048170710), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0000632-46.2004.8.17.0710 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SERRARIA PAULO ANDRE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA CURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE NOVE ANOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. 1....
... contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu esta execução fiscal ... TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão Nº 1426790 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA NA ORIGEM. COMPREENSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA Nº 279. OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O APELO EXTREMO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia,...
... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE E. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA NA ... COMPREENSÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08069325720214050000), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0806932-57.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: OITICICA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Pedro Jorge Mendonça De Barros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO...
... extinguir a execução fiscal face a prescrição" intercorrente do crédito tributário ... 3. \xC2" ... -
Acordão da Segunda Turma, 14-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REEXAME. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL NO MESMO SENTIDO DA DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra sentença que declarou a prescrição intercorrente, extinguindo a...
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Acórdão Nº 5000574-58.2011.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE ESTADO DO TOCANTINS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL DOS PRAZOS DE SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO AUTOMÁTICOS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O prazo de suspensão de 01 (um) ano a que se referem os §§ 1º e 2º do artigo 40 da Lei de Execuções inicia-se automaticamente na...
... e OUTROS reconheceu de ofício a prescrição intercorrente ao caso sub judice ... ção intercorrente do crédito tributário ... Em detida análise dos autos, verifica-se ... -
Acórdão Nº 5000663-81.2011.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. APELO INTERPOSTO PELO ESTADO DO TOCANTINS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DOS PRAZOS DE SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO AUTOMÁTICOS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo de suspensão de 01 (um) ano a que se refere os §§ 1º e 2º do artigo 40 da Lei de...
... LTDA E OUTROS, reconheceu a prescrição intercorrente do crédito tributário, ... -
Acórdão Nº 5000111-68.2001.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE ESTADO DO TOCANTINS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL DOS PRAZOS DE SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO AUTOMÁTICOS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. 1. O prazo de suspensão de 01 (um) ano a que se referem os §§ 1º e 2º do artigo 40 da Lei de Execuções...
... e OUTROS reconheceu de ofício a prescrição intercorrente ao caso sub judice ... ção intercorrente do crédito tributário ... Em detida análise dos autos, verifica-se ...