prescrição intercorrente tributário
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Decisão monocrática de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0132500-13.2009.8.19.0001 (Cível), 20-09-2023
APELAÇÃO - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - TRIBUTÁRIO - ISS - LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INOCORRÊNCIA - NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA . Execução fiscal deflagrada depois do advento da Lei Complementar nº 118/05, visando à cobrança de ISS de 2004 a 2006. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Ausência de...
... TRIBUTÁRIO – ISS – LEI ... COMPLEMENTAR Nº 118/05 – ... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO ... CRÉDITO TRIBUTÁRIO – ... -
Acórdão nº 1.0024.01.022571-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO -PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Consoante comando constitucional, a prescrição em Direito Tributário - incluídas suas causas interruptivas e suspensivas - deve ser obrigatoriamente tratada por lei complementar, aplicando-se as disposições do Código Tributário Nacional (CTN), por recepcionado no ordenamento jurídico brasileiro com tal...
... Declarada a prescrio intercorrente do crdito tributrio, o processo foi extinto nos ... -
Acórdão Nº 5000064-50.2008.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-06-2022
... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE ...
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Acórdão Nº 5000016-36.1996.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2021
... ÚJO SOUZA E OUTROS, reconheceu a prescrição intercorrente do crédito tributário, ...
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Acórdão nº 2011/0018700-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO. ART. 20 DA LEI ... BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, DA LEF ...
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Acórdão nº REsp 1235256 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO. ART. 20 DA LEI ... BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, DA LEF ...
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Decisão Monocrática nº 50009696320158210059 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 28-05-2023
... decisão monocrática. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ...
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Acórdão nº 1.0000.22.173390-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA.1. A prescrição intercorrente do crédito tributário se aperfeiçoa quando decorrerem cinco anos do término do prazo de suspensão da execução, conforme interpretação dada ao art. 40 da LEF pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1340553/RS).2. A constrição patrimonial...
... a sentena que declarara a prescrio intercorrente. Sustentou que sendo judicial a causa ... -
Acórdão nº 1.0000.22.173390-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA.1. A prescrição intercorrente do crédito tributário se aperfeiçoa quando decorrerem cinco anos do término do prazo de suspensão da execução, conforme interpretação dada ao art. 40 da LEF pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1340553/RS).2. A constrição patrimonial...
... a sentena que declarara a prescrio intercorrente. Sustentou que sendo judicial a causa ... -
Acordao N° 1438943 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2022
Apelação cível. Administrativo. Processo civil. Determinação de rejulgamento pelo c. Stj. Ação anulatória de débito. Multa administrativa. Infração sanitária. Crédito não-tributário. Recurso administrativo. Prescrição intercorrente. Aplicação do decreto nº 20. 910/1932. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Lei nº 9. 873/1999. Inaplicabilidade às ações administrativas punitivas...
... INFRAÇÃO SANITÁRIA. CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. RECURSO ... ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO ... 20.910/1932 acerca de prescrição intercorrente no processo administrativo, regulada apenas na ... -
Decisão Monocrática nº 51942758220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 30-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. DEMORA CARTORÁRIA. SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO PROVIDO.
... agravo de instrumento. direito tributário. prescrição intercorrente não verificada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00012659120084058500), 08-02-2022
Ementa Processual Civil e Tributário. Execução Fiscal. Prescrição intercorrente declarada. Extinção do feito com resolução do mérito. Errônea premissa fático-jurídica. Configuração. Vício de cunho processual. Anulação da sentença. Provimento da apelação do ente fazendário. Prejudicada a apelação do particular. 1. Trata-se de apelações contra sentença que extinguiu a execução fiscal, com...
... 156, inc. V, do Código de Tributário Nacional, e art. 487, inc. II, do Código de ... , por reconhecer a configuração da prescrição intercorrente a fulminar o crédito tributário, ... -
Acórdão nº 1.0024.98.025010-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: CONFIGURAÇÃO. 1. Consoante comando constitucional, a prescrição em Direito Tributário - incluídas suas causas interruptivas e suspensivas - deve ser obrigatoriamente tratada por lei complementar, aplicando-se as disposições do Código Tributário Nacional (CTN), por recepcionado no ordenamento jurídico...
... Saliba, reconheceu a prescrio intercorrente, nos termos do art. 40, 4, da LEF e do art. 924, ... -
Decisão monocrática de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008682-73.2015.8.19.0046 (Criminal), 31-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. Execução Fiscal. Município de Rio Bonito. ISS. Exercício de 2012, no valor de R$ 733,13. Sentença que reconhece a prescrição intercorrente. Crédito tributário, no valor inferior a 50 ORTN's. Inadmissibilidade do recurso de apelação. Recurso Repetitivo nº 1.168.625/MG. Art. 34 da Lei 6.830/80. Precedentes deste Tribunal. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, na forma do art. 932, III, do...
... Sentença que reconhece a prescrição ... intercorrente. Crédito tributário, no valor ... -
Decisão Monocrática nº 50005911320148210037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 14-12-2022
... DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ...
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Decisão Monocrática nº 50008157920148210059 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 16-01-2023
... DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ...
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Decisão Monocrática nº 50006969220118210037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 16-01-2023
... DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ...
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Decisão Monocrática nº 50001938120138210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 25-01-2023
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Decisão Monocrática nº 50007514020128210059 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 16-01-2023
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Decisão Monocrática nº 50030192020158210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 03-03-2023
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Decisão Monocrática nº 50001536620148210043 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 16-02-2023
... DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ...
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Decisão Monocrática nº 50009012720108210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 27-01-2023
... DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ...
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Decisão Monocrática nº 50005542020138210037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 10-05-2023
... DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ...
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Decisão Monocrática nº 50000828820138210111 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 23-02-2023
... DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ...
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Decisão Monocrática nº 50007068320138210032 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 19-12-2022
... DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ...