prescrição intercorrente tributário
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Acórdão Nº 0015193-13.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... ê em seu artigo 40 e seguintes que a prescrição não correrá enquanto suspenso o curso da ... o prazo da prescrição quinquenal intercorrente” ... Para o reconhecimento da prescrição ... ÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08126868220184050000), 14-12-2018
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PEDIDOS DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. RETORNO DA EXECUÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu esta execução fiscal. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é...
... contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu esta execução fiscal ... executada pedidos de parcelamento tributário ... Intimada, a parte apelada não apresentou ... -
Acordão da Primeira Turma, 29-03-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO SUPERVENIENTE DO CRÉDITO.EXCLUSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO CUJAREVISÃO DEPENDE DO EXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE.1. ?A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidossimultaneamente dois requisitos, um de ordem material, outro, deordem formal, ou seja: é...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1053-57.2010.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... 2. EXECUTIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO. Inaplicáveis as normas inscritas no Código ... 174 do Código Tributário Nacional, faz-se possível a incidência de rição intercorrente, decorrido o prazo quinquenal, aspectos que a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00003011420068171480), 08-03-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 40 DA LEI 6.830/80 PARA A SUA DECRETAÇÃO. SÚMULA 106, DO STJ. INCIDÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, em razão da prescrição intercorrente do crédito tributário cobrado (arts. 487, II, e
... a execução fiscal, em razão da prescrição intercorrente do crédito tributário cobrado ... -
Acórdão nº 1.0000.22.264398-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRESCRIÇÃO PARA COBRANÇA DO CRÉDITO FISCAL - INOCORRÊNCIA.1. Os processos administrativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não são regidos pelo art. 1º, §1º, da Lei Federal n° 9.873/99, uma vez que esse dispositivo se limita a estabelecer o prazo prescricional de três anos no âmbito da...
... , alegou a ocorrncia da prescrio intercorrente no processo administrativo que originou a CDA ... -
Acórdão nº 1.0000.22.264398-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRESCRIÇÃO PARA COBRANÇA DO CRÉDITO FISCAL - INOCORRÊNCIA.1. Os processos administrativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não são regidos pelo art. 1º, §1º, da Lei Federal n° 9.873/99, uma vez que esse dispositivo se limita a estabelecer o prazo prescricional de três anos no âmbito da...
... , alegou a ocorrncia da prescrio intercorrente no processo administrativo que originou a CDA ... -
Decisão Monocrática nº 50001168320068210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 19-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO.
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. ... -
Acordão do Primeira Turma, 16-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃOFISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSOEXECUTIVO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO.1. ?Decisão que acolhe exceção de pré-executividade - pondo fim àexecução - tem natureza de sentença, sendo, portanto, cabívelrecurso de apelação, e não agravo de instrumento (AgRg nos EDcl nosEAg 1.056.662/AM, Rel. Ministro Gilson Dipp,...
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Acórdão nº 721109 de Primeira Turma, 17 de Noviembre de 2016
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ISS. TV A CABO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 282 E Nº 356 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00060321619964058300), 25-05-2021
EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. RESP Nº 1.340.553/RS, JULGADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que negou provimento à sua apelação,...
... a execução fiscal, em razão da prescrição intercorrente do crédito tributário cobrado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00025667820054058500), 17-08-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente configurada. Inexistência de bens para satisfação da dívida exequenda. Impossibilidade da condenação da União em honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Desprovimento da apelação. 1. Cuida-se de apelação do particular ante sentença que julgou procedente o pedido da autora, declarando inexistente o crédito...
... , declarando inexistente o crédito tributário, em razão da configuração da prescrição ... , vez que ocorreu a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens da parte ... -
Acórdão Nº 5000019-97.2009.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021
... reforma da sentença que decretou a prescrição intercorrente do crédito tributário descrito na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08083560320204058300), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0808356-03.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TARITA RODRIGUES VALENCA ADVOGADO: Fernando Ferreira Rebelo De Andrade APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberta Walmsley S. C. Porto De...
... da responsabilidade tributária, a prescrição do redirecionamento, a prescrição intercorrente do crédito tributário e a inexigibilidade das contribuições para o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00057953020064058300), 17-03-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO LUSTRO. 1. O pedido de parcelamento importa em confissão da dívida de forma irretratável e irrevogável, constituindo-se como causa interruptiva do prazo prescricional (art. 174, IV, CTN). 2. Não se há que falar em ocorrência de prescrição intercorrente no caso em apreço, diante da adesão do...
... execução fiscal, com base na prescrição intercorrente ... Alega a apelante, em síntese, ... suspender a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN), bem como de interromper a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00098793919994058100), 22-03-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO LUSTRO. 1. O pedido de parcelamento importa em confissão da dívida de forma irretratável e irrevogável, constituindo-se como causa interruptiva do prazo prescricional (art. 174, IV, CTN). 2. Não se há que falar em ocorrência de prescrição intercorrente no caso em apreço, diante da adesão do...
... execução fiscal, com base na prescrição intercorrente ... Alega a apelante, em síntese, ... suspender a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN), bem como de interromper a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00095759019004058300), 17-03-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO LUSTRO. 1. O pedido de parcelamento importa em confissão da dívida de forma irretratável e irrevogável, constituindo-se como causa interruptiva do prazo prescricional (art. 174, IV, CTN). 2. Não se há que falar em ocorrência de prescrição intercorrente no caso em apreço, diante da adesão do...
... execução fiscal, com base na prescrição intercorrente ... Alega a apelante, em síntese, ... suspender a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN), bem como de interromper a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.203162-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO -VÍCIO EXTRA PETITA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO.1. É nula, por vício extra petita, a sentença que analisa e julga pretensão diversa da apresentada na exordial, sendo de rigor a sua cassação.2. A prescrição...
... de mrito afeta prescrio intercorrente. Destacou que o Recorrente permaneceu ... -
Acórdão nº 1.0000.22.203162-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO -VÍCIO EXTRA PETITA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO.1. É nula, por vício extra petita, a sentença que analisa e julga pretensão diversa da apresentada na exordial, sendo de rigor a sua cassação.2. A prescrição...
... de mrito afeta prescrio intercorrente. Destacou que o Recorrente permaneceu ... -
Acordão da Primeira Turma, 21-06-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA.ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMADAEM JULGAMENTO DE DEMANDA REPETITIVA (RESP 1.340.553/RS). ALTERAÇÃODO JULGADO QUE IMPLICA REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOSAUTOS. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO...
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Acórdão nº 1.0439.02.012780-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO -PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Consoante comando constitucional, a prescrição em Direito Tributário - incluídas suas causas interruptivas e suspensivas - deve ser obrigatoriamente tratada por lei complementar, aplicando-se as disposições do Código Tributário Nacional (CTN), por recepcionado no ordenamento jurídico brasileiro com tal...
... Declarada a prescrio intercorrente do crdito tributrio, o processo foi extinto nos ... -
Acórdão nº 1.0112.11.000510-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NO ACORDÃO -EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO -EMBARGOS ACOLHIDOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame de matéria que foi expressamente decidida e solucionada no julgamento da Apelação Cível, mas devem ser...
... A prescrio intercorrente tem como pressuposto essencial a falta de ... -
Acórdão nº 1.0112.11.000510-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NO ACORDÃO -EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO -EMBARGOS ACOLHIDOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame de matéria que foi expressamente decidida e solucionada no julgamento da Apelação Cível, mas devem ser...
... A prescrio intercorrente tem como pressuposto essencial a falta de ... -
Decisão monocrática de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0132500-13.2009.8.19.0001 (Cível), 20-09-2023
APELAÇÃO - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - TRIBUTÁRIO - ISS - LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INOCORRÊNCIA - NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA . Execução fiscal deflagrada depois do advento da Lei Complementar nº 118/05, visando à cobrança de ISS de 2004 a 2006. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Ausência de...
... TRIBUTÁRIO – ISS – LEI ... COMPLEMENTAR Nº 118/05 – ... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO ... CRÉDITO TRIBUTÁRIO – ... -
Acórdão Nº 5000016-36.1996.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2021
... ÚJO SOUZA E OUTROS, reconheceu a prescrição intercorrente do crédito tributário, ...