prescrição virtual
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Acórdão Nº 0700052-83.2015.8.02.0070 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 28-04-2021
... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ... AGENTE COM BASE NA PRESCRIÇÃO VIRTUAL. PLEITO DE ... ANULAÇÃO DO DECISUM. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA ...
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Acórdão nº 0003507-73.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 7 de Enero de 2016
... Fomenta, como preliminar, o reconhecimento da prescrição virtual ou em ... perspectiva, para o Recorrente Jorge Luis Santos ...
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Acórdão N° 0000006-08.2014.8.04.4600 do Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 10-08-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES STJ. SÚMULA 438 DO STJ. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nosso ordenamento jurídico não aceita a chamada "prescrição virtual", qual seja, aquela calculada sobre a pena que supostamente seria cabível ao réu por ocasião da sentença
... EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM ... PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO ... jurídico não aceita a chamada “prescrição virtual”, qual seja, aquela calculada ... sobre a pena que supostamente seria ... -
Acórdão nº 0000275-55.2007.8.05.0044 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 19 de Diciembre de 2014
... PUNITIVA ESTATAL, FACE A ... CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO ... Recurso arguindo a inexistência da ... aventada prescrição virtual, ...
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Acórdão N° 0219891-13.2015.8.04.0001 do Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 18-12-2023
... NULIDADE ... DA SENTENÇA. CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. NÃO ADMITIDA EM NOSSO ... ORDENAMENTO. SÚMULA 438, DO STJ ...
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Relatório e Voto com número 0019506-73.2017.8.09.0087 da 3ª Câmara Criminal, 15-03-2023
... punibilidade do recorrido, reconhecendo, em seu favor, a prescrição em abstrato quanto ao crime ... de ameaça, previsto no art. 147 do ... virtual ... Em suas razões o recorrente ministerial requer, com fulcro no art ...
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Acórdão Nº 0001423-54.2013.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 14-04-2021
... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE COM ... BASE NA PRESCRIÇÃO VIRTUAL. PLEITO DE ANULAÇÃO ... DO DECISUM. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA ...
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Acórdão Nº 5000181-41.2023.8.24.0235 do Primeira Câmara Criminal, 20-04-2023
... , § 1º, inciso II, da Lei n.° 9.503/97, com fundamento na prescrição virtual do crime, nos termos do artigo 107, inciso IV do Código ...
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Acórdão nº 1008329-40.2019.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 24-03-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ART. 334, § 1º, ALÍNEA “C”, DO CP – SENTENÇA PROLATADA EXTINGUINDO A PUNIBILIDADE PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – MODIFICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA PELO PRÓPRIO JUÍZO A QUO – PERDA DO OBJETO – RECURSO PREJUDICADO.Conforme se constata o juízo a quo se retratou da decisão...
... PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – ALEGADA NULIDADE DA ... decisão que extinguiu a punibilidade do acusado pela prescrição virtual, anulando a decisão proferida e retomando o curso da ação penal. Assim, ... -
Acórdão nº 2016/0327015-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PRESUNÇÃO ... INOCÊNCIA. ... INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ... OCORRÊNCIA. ... PUNIBILIDADE. ... Esse posicionamento foi reafirmado no Plenário Virtual" do Supremo ... Tribunal Federal, por ocasião da an\xC3" ...
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Acórdão Nº 1297296 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
... RE 1297296 AGR-ED / PR ... prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal” (Sessão ... Virtual" de 7/8/2020 a 17/8/2020) ... V – Com efeito, a existência de condenaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0032124-49.2011.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 27-10-2016
... APELAÇÃO CRIMINAL ... CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. PRESCRIÇÃO ... VIRTUAL. INADMISSIBILIDADE. PROVIMENTO DO ... 1. A prescrição ...
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Decisão Monocrática Nº 0003166-16.2015.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 14-11-2023
... PRESENÇA DE INTERESSE PROCESSUAL ... SUPERVENIENTE ... PRESCRIÇÃO ... PRETENSÃO PUNITIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ... DA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA/VIRTUAL. SÚMULA 438 ... DO STJ. PRECEDENTES DO STF, STJ E TJCE. NULIDADE ... DA ...
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Acórdão Nº 0004840-24.2017.8.16.0103 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 07-03-2023
... EXTINÇÃO DA DEMANDA COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO ... VIRTUAL DO DELITO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE AMPARO ...
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Acórdão Nº 0000637-69.2009.8.02.0012 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 21-10-2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DO MP. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO VIRTUAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONSTRUÇÃO DOUTRINÁRIA. SÚMULA 438 DO STJ. PRECEDENTES DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... DO MP. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO ... VIRTUAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ... -
Acórdão Nº 0000156-77.2012.8.02.0020 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 14-12-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. VIOLAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 438 DO STJ. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SUPERVENIÊNCIA DO REQUISITO LEGAL APÓS A INTERPOSIÇÃO...
... MINISTERIAL ... IMPOSSIBILIDADE ... RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL. ACOLHIMENTO ... AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. VIOLAÇÃO DO ... -
Relatório e Voto com número 0072821-36.2005.8.09.0087 da 1ª Câmara Criminal, 18-04-2023
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. USO DE DOCUMENTO FALSO. SENTENÇA. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DETERMINAÇÃO DE QUE SEJA PROFERIDA NOVA DECISÃO JUDICIAL. Proferida Sentença extinguindo a punibilidade do Recorrido, pela prescrição do tipo antecipada, por prognose, em perspectiva ou virtual, declara-se a nulidade do aludido...
... SENTENÇA. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO ... VIRTUAL. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE ... DETERMINAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0004826-74.2018.8.16.0048 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 01-04-2023
... PUNIBILIDADE, PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NA ... MODALIDADE VIRTUAL – INSURGÊNCIA DO MINISTERIO PÚBLICO ... – ...
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Acórdão Nº 0700272-61.2015.8.02.0012 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 14-09-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. VIOLAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 438 DO STJ. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO...
... ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ... PRESCRIÇÃO VIRTUAL. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE AMPARO ... LEGAL. VIOLAÇÃO DO ... -
Acórdão Nº 0000092-12.2015.8.02.0069 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 28-09-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. VIOLAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 438 DO STJ. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO...
... ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ... PRESCRIÇÃO VIRTUAL. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE AMPARO ... LEGAL. VIOLAÇÃO DO ... -
Acórdão N° 0002519-80.2013.8.04.4600 do Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 04-08-2023
... TRÁFICO DE DROGAS ... PUNIBILIDADE ... PRESCRIÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA Nº 438 ... jurisprudência não aceita a chamada prescrição virtual, pois entende que o juiz ... estaria se baseando numa pena ainda não ...
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Acórdão N° 0624745-48.2016.8.04.0001 do Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 28-11-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO FURTO QUALIFICADO - PRESCRIÇÃO ANTECIPADA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 438 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAI - Verifica-se ter a denúncia imputado aos recorridos a prática dos crimes previstos no artigo 155, §4º, IV do Código Penal. Ao sentenciar, a d. Magistrada, reconheceu a prescrição virtual, contrariando o entendimento já sumulado do
... EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO FURTO QUALIFICADO PRESCRIÇÃO ANTECIPADA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 438 ... Ao sentenciar, a d. Magistrada, ... reconheceu a prescrição virtual, contrariando o entendimento já sumulado do ... Superior Tribunal de ... -
Acórdão Nº 2016.300239-8 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 14-10-2016
APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DE RESISTÊNCIA. ARTIGO 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA COM BASE EM ESTIMATIVA DA SANÇÃO PENAL CABÍVEL - PRESCRIÇÃO VIRTUAL OU ANTECIPADA. RECURSO MINISTERIAL. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A QUATRO ANOS DESDE A DATA DO FATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM FACE DA PENA ABSTRATAMENTE COMINADA. RECONHECIMENTO DE...
... 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ... SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA COM BASE EM ESTIMATIVA DA SANÇÃO PENAL CABÍVEL - PRESCRIÇÃO VIRTUAL OU ANTECIPADA. RECURSO MINISTERIAL ... DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A ... -
Acórdão N° 0622360-59.2018.8.04.0001 do Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 14-08-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA 438 DO STJ. RECURSO PROVIDO.- É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da
... RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL PELO JUÍZO DE PRIMEIRO ... GRAU. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 0009609-68.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RETRATAÇÃO DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO LIMINAR . PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO PENAL. PRESENÇA. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. ENUNCIADO 438 STJ. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. 1. A retratação do ato de admissão da denúncia pelo Juiz que a recebeu equivale à concessão de habeas corpus, de ofício, eis que, após o...
... ória após a resposta à acusação e aplicou, ao caso, a prescrição em perspectiva da pretensão punitiva (fls. 856/859-v) ... O parquet ... A denominada prescrição em perspectiva, ou virtual, ou projetada da pretensão punitiva visa, em última análise, à ...