prescrição virtual

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DO MP. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO VIRTUAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONSTRUÇÃO DOUTRINÁRIA. SÚMULA 438 DO STJ. PRECEDENTES DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. USO DE DOCUMENTO FALSO. SENTENÇA. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DETERMINAÇÃO DE QUE SEJA PROFERIDA NOVA DECISÃO JUDICIAL. Proferida Sentença extinguindo a punibilidade do Recorrido, pela prescrição do tipo antecipada, por prognose, em perspectiva ou virtual, declara-se a nulidade do aludido...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. VIOLAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 438 DO STJ. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SUPERVENIÊNCIA DO REQUISITO LEGAL APÓS A INTERPOSIÇÃO...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. VIOLAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 438 DO STJ. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. VIOLAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 438 DO STJ. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DE RESISTÊNCIA. ARTIGO 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA COM BASE EM ESTIMATIVA DA SANÇÃO PENAL CABÍVEL - PRESCRIÇÃO VIRTUAL OU ANTECIPADA. RECURSO MINISTERIAL. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A QUATRO ANOS DESDE A DATA DO FATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM FACE DA PENA ABSTRATAMENTE COMINADA. RECONHECIMENTO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NA MODALIDADE VIRTUAL – INSURGÊNCIA DO MINISTERIO PÚBLICO – ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL – PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO PARA RETORNO DO PROCESSAMENTO DO FEITO – ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM PERSPECTIVA,...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. RECEBIMENTO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO VIRTUAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 438 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Trata-se de sentença da Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RETRATAÇÃO DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO LIMINAR . PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO PENAL. PRESENÇA. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. ENUNCIADO 438 STJ. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. 1. A retratação do ato de admissão da denúncia pelo Juiz que a recebeu equivale à concessão de habeas corpus, de ofício, eis que, após o...

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RETRATAÇÃO DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO LIMINAR . PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO PENAL. PRESENÇA. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. ENUNCIADO 438 STJ. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. 1. A retratação do ato de admissão da denúncia pelo Juiz que a recebeu equivale à concessão de habeas corpus, de ofício, eis que, após o...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA EM CONTINUIDADE DELITUOSA (ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90 C/C ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE ABSOLVEU OS ACUSADOS POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.PEDIDO DA DEFESA EM CONTRARRAZÕES. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO "IN ABSTRATO", EM RELAÇÃO A PARTE DAS CONDUTAS PRATICADAS. VIABILIDADE. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ARTIGO 12 DA LEI N. 10.826/03). MAGISTRADA A QUO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DO DENUNCIADO, EM VIRTUDE DA CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. UTILIZAÇÃO DE PENA PROJETADA. INADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO VIRTUAL, ANTECIPADA OU EM PERSPECTIVA QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NA LEGISLAÇÃO

ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO JULGADO. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DO JULGAMENTO DO PROCESSO EM PAUTA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA DEFESA PARA INTIMAÇÃO ACERCA DA DATA DA SESSÃO. PRESCRIÇÃO "VIRTUAL". MATÉRIA ESTRANHA À IMPETRAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO HABEAS CORPUS. EMBARGOS REJEITADOS. ( Classe: Embargos de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP). INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A SER SANADO. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. INAPLICABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Afere-se que o Embargante visa à rediscussão da causa, com o fito de obter efeitos modificativos, reformando-se o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

EMENTA: RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGOS 171 E 180, § 3º, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. RECURSODO MINISTÉRIO PÚBLICO. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA OU VIRTUAL. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDOE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. É entendimento majoritário, tanto em nossos Tribunais Superiorescomo nesta Corte de Justiça, que a extinção da punibilidade de um réu tendo por base o...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – DEMISSÃO DE POLICIAL CIVIL - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – INCONFORMISMO COM A SANÇÃO DE DEMISSÃO – PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E ADMINISTRATIVOS – POSTERIOR ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DE INEXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO – INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E CRIMINAL –...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL – PRESCRIÇÃO ANTECIPADA RECONHECIDA NA SENTENÇA, COM CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – RECURSO DA ACUSAÇÃO – AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL, COM A RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL - VIA INADEQUADA – CABIMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ERRO GROSSEIRO – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL (ART. 121, § 2º, II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.PRETENSO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA, IMPRONÚNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO POR AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. NÃO ACOLHIMENTO.MATERIALIDADE COMPROVADA E PRESENTES INDÍCIOS DA AUTORIA DELITIVA....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME DE IMPEDIR OU DIFICULTAR A REGENERAÇÃO NATURAL DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO (LEI N. 9.605/1998, ART. 48). SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA N. 239 DA REPERCUSSÃO GERAL E...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. USO DE DOCUMENTO FALSO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL EM FACE DA SENTENÇA QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM FULCRO NA PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL (EM PERSPECTIVA). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA 438 DO STJ. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE DE

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO EM RAZÃO DA POSSÍVEL OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL OU ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA 438, DO STJ. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NESTA CÂMARA. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0002286-87.2017.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. RECEBIMENTO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO VIRTUAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 438, DO STJ. SENTENÇA ANULADA. CONTINUIDADE DO FEITO QUANTO AO CRIME DO ARTIGO 306, DO CTB. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO DELITO DO ARTIGO 309, DO CTB.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU COM BASE NA PENA HIPOTÉTICA. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE INADMISSIBILIDADE DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO. PROCEDÊNCIA DO APELO. INTELIGÊNCIA DA SUMULA Nº 438 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DAS CORTES SUPERIORES, QUE NÃO RECONHECEM A DENOMINADA PRESCRIÇÃOPENAL....

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL RECEBIDA COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 581, INCISO VIII, DO CPP. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL RECONHECIDA NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA Nº 438, DO STJ. SENTENÇA ANULADA. PRECEDENTES 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI 10826/2003) E CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL, ANTECIPADA OU PELA PENA EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO CONTRA LEGEM. NÃO PREVISÃO DESSA ESPÉCIE EXTINTIVA NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. PRÁTICA OSTENSIVAMENTE REPELIDA