preservação permanente
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
-
Acórdão nº 2014/0196028-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. IPTU. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE CUMULADA COM A NOTA DE NON AEDIFICANDI. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. 1. Discute-se nos autos a incidência de IPTU sobre imóvel urbano declarado em parte como área de preservação permanente com nota non aedificandi. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "A restrição à...
... TRIBUTÁRIO. IPTU. ÁREA DE PRESERVAÇÃO ... PERMANENTE CUMULADA COM A NOTA DE NON ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08085166220214050000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0808516-62.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE ADVOGADO: ANDRÉ RIBEIRO LEITE AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803336-13.2020.4.05.8500 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA. PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE...
... em virtude das construções irregulares na Área de Preservação Permanente ocupada irregularmente, próximo ao Riacho Mangabeira, afluente ... -
Acórdão nº 2014/0090804-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... COMPETÊNCIA ... JUSTIÇA ESTADUAL ... 1. A preservação do meio ambiente é matéria de competência ... de conservação (área de preservação permanente, parque ...
- Acórdão nº 2014/0149502-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... que vier a ser considerado irregular em áreas de preservação permanente ou de reserva legal durante a vigência das cláusulas ...
-
Acórdão nº 2014/0192608-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SITUADA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO" PERMANENTE. NÃO ... INCIDÊNCIA. ... EXPLORAÇÃO. ... LIMITA\xC3" ...
-
Em vigor
Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998. Regulamenta o parágrafo único do art. 27 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (código florestal), mediante o estabelecimento de normas de precaução relativas ao emprego do fogo em práticas agropastoris e florestais, e dá outras providências.
... ção de áreas de florestas e de vegetação natural, de preservação permanente, de reserva legal, aquelas especialmente protegidas em ato do ...
-
Acórdão nº 2016/0027910-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Preservação Permanente (APP) mostra-se ...
-
Acórdão nº 2011/0173573-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... e ao caráter non aedificandi da Área de Preservação Permanente – APP, nela ...
-
Acórdão nº 2013/0110809-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AUSÊNCIA. DEBATE. CORRESPONSABILIZAÇÃO. MUNICIPALIDADE. VIOLAÇÃO. ART. 535 DO CPC. 1. A impugnação baseada em alegações meramente genéricas de inobserv
... AMBIENTAL. ... EDIFICAÇÃO ... IRREGULAR. ... PRESERVAÇÃO ... PERMANENTE. AUSÊNCIA. DEBATE. CORRESPONSABILIZAÇÃO. ... -
Acórdão nº 2013/0242484-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRESERVAÇÃO ... cálculo de área de preservação permanente", sem necessidade de Ato Declaratório ... Ambiental do\xC2" ...
-
Acórdão nº 2006/0223121-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATIPICIDADE. VIOLAÇÃO ... 9.605/1998. ...
-
Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... Ações de inspeção e fiscalização terão caráter permanente, constituindo-se em atividade rotineira ... Parágrafo único. As ... III - verificar o cumprimento das condições de preservação da qualidade ambiental; ... IV - verificar a procedência e as ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 12.651, de 25 de maio ...
- Acórdão nº 2015/0242101-4 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2015/0239141-2 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2016/0159380-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00014023120164058100), 09-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0001402-31.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTRO APELADO: LUCIO NERY FONSECA GRANGEIRO E OUTROS ADVOGADO: FABIO MENEZES NOGUEIRA E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA
... a restauração de área de praia integrante da Área de Preservação Permanente situada na margem esquerda do Rio Mal Cozinhado, na localidade ... -
Acórdão nº 2016/0017364-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EDIFICAÇÃO ... PRESERVAÇÃO ... PERMANENTE. ... SUPRESSÃO ... VEGETAÇÃO. ... AMBIENTAL. ...
-
Acórdão nº 2016/0189335-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... preservação da região, ante a possível ... Permanente às margens do ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 571, DE 25 DE MAIO DE 2012. Altera a Lei 12.651, de 25 de Maio de 2012, que DispÕe Sobre a ProteÇÃo da VegetaÇÃo Nativa; Altera as Leis 6.938, de 31 de Agosto de 1981, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de Dezembro de 2006; Revoga as Leis 4.771, de 15 de Setembro de 1965, e 7.754, de 14 de Abril de 1989, e a Medida Provisoria 2.166-67, de 24 de Agosto de 2001.
... II - afirmação do compromisso soberano do Brasil com a preservação das suas florestas e demais formas de vegetação nativa, da ... o estabelecimento das faixas de Área de Preservação Permanente no entorno das acumulações naturais ou artificiais de água com ...
-
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EDIFICAÇÃO ... PRESERVAÇÃO ... PERMANENTE-APP. CASAS DE VERANEIO NAS MARGENS ...
-
Acórdão nº 2015/0315713-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AMBIENTAL. ... AMBIENTE. ... PRESERVAÇÃO ... PERMANENTE. ... RESPONSABILIDADE ... AMBIENTAL. ...
-
Acórdão nº 2013/0130345-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESERVAÇÃO PERMANENTE COMPROVADA POR ...