preservação permanente
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DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... § 4º A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente ... § 5º A ... Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-los com infringência das normas de ...
- Capítulo 9 - Área de preservação permanente e reserva legal - O código florestal
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... 11-A, optar pela preservação de sua identidade perante os órgãos ou as entidades demandados ... Os órgãos e entidades poderão constituir Comissão Permanente" de Avaliação de Documentos Sigilosos - CPADS, com as seguintes atribuiç\xC3" ...
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Questões sobre áreas e vegetação de preservação permanente
Questões sobre áreas e vegetação de preservação permanente
Surge com frequência a dúvida sobre a proteção das "áreas" ou da "vegetação" de preservação permanente e qual seria a vegetação protegida. Faço aqui um breve escorço histórico com algumas observações, sem pretender solucionar as dúvidas que surgem... - Acórdão nº 2013/0137793-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Em vigor Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências
- Área de preservação permanente em reservatórios artificiais destinados à geração de energia elétrica
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Análise jurídica ambiental em áreas de preservação permanente da bacia hidrográfica do ribeirão das lavras, município de Guarulhos (SP)
O presente trabalho demonstra de forma clara e objetiva, o desrespeito à legislação ambiental na Bacia Hidrográfica de Ribeirão das Lavras, área localizada no Município de Guarulhos. Foi realizada a análise da Lei vigente, através de imagens de satélite, assim como no local e foi demonstrado que a parte norte, da área de estudo, ainda está conservada e precisa ser mantida. O referido trabalho...
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Competência dos municípios para legislar sobre as áreas de preservação permanente hídricas urbanas
O objetivo principal do presente artigo é verificar se os municípios possuem competência legislativa para regular de forma autônoma como se dará o tratamento das Áreas de Preservação Permanente situadas em zonas urbanas, em especial as relacionadas aos corpos d’água. Para isso foi realizada a revisão da bibliografia sobre o tema, foram também buscados os principais julgados do Supremo Tribunal...
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LEI 13344 de 06/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).
... VIII - preservação do sigilo dos procedimentos administrativos e judiciais, nos termos da ... "Art. 18-A. Conceder-se-á residência permanente às vítimas de tráfico de pessoas no território nacional, ...
- Licenciamento de usinas hidrelétricas, reservatórios e áreas de preservação permanente / Power plants license, tanks and permanent preservation areas
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Acórdão nº 2011/0091499-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AMBIENTAL. ... DESMATAMENTO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, ...
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Acórdão nº 2013/0402687-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. LOTEAMENTO IRREGULAR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E EM LOCAL DE RISCO. OCUPANTES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO PELO TRIBUNAL E ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de...
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DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... 10, § 1, inciso II): ... I - de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, ...
- Área de preservação permanente e reserva legal ? o novo código florestal
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Mitigação e adaptação das cidades às alterações climáticas: vulnerabilidades socioambientais e conflitos jurídicos na tutela das Áreas Urbanas de Preservação Permanente no Brasil
Este artigo tem como objetivo compreender as relações entre vulnerabilidade socioambiental nas áreas urbanas brasileiras no contexto atual de mudança do clima e a proteção jurídica das Áreas de Preservação Permanente (APP) urbanas. Buscamos identificar e interpretar como se dá a composição formada (i) por normas atualmente vigentes no direito brasileiro, (ii) por instrumentos de políticas...
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Viabilidade da Criação de Taxa Ambiental em Área de Preservação Permanente, em Tangará da Serra ? MT
Considerando a necessidade de preservação do meio ambiente para as atuais e futuras gerações, deve-se tratar os recursos naturais como estratégicos e provedores de bem-estar e serviços ecossistêmicos. Por essa abordagem, as ações antrópicas devem ficar restritas ao permitido pela legislação e limitadas ao escopo do que se avalia como sustentável. O presente trabalho teve como objetivo investigar...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... profissional complementar à educação básica, que conduza ao permanente desenvolvimento de aptidões para a vida produtiva, integrada às ... a melhoria do nível técnico das práticas agrícolas e da preservação ambiental, dentro da perspectiva do desenvolvimento auto-sustentável.* ...
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Acórdão nº 2015/0012112-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. CONDENAÇÃO A DANO EXTRAPATRIMONIAL OU A DANO MORAL COLETIVO. VERIFICAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal com o objetivo de condenar o réu na obrigação de recuperar área
... preservação permanente degradada, ... - Aplicação da Lei nº 12.651/2012 na análise da ocupação das áreas de preservação permanente da bacia hidrográfica cachoeirinha invernada, Guarulhos (SP)
- Em vigor Decreto nº 9.578 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009
- Faixa não edificável e área de preservação permanente urbana
- Área de preservação permanente
- Análise da decisão cautelar sobre a utilização de áreas de preservação permanente (ADI Nº 3.540/2005) à luz da teoria argumentativa de maccormick
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... , investigam, comunicam, interpretam e expõem, para fins de preservação, estudo, pesquisa, educação, contemplação e turismo, conjuntos e ... ções planejadas e a implantação de um sistema de avaliação permanente" ... CAPÍTULO III A sociedade e os museus ... SEÇÃO I Disposi\xC3" ...