preservação permanente
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Acórdão nº 2015/0315713-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AMBIENTAL. ... AMBIENTE. ... PRESERVAÇÃO ... PERMANENTE. ... RESPONSABILIDADE ... AMBIENTAL. ...
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Acórdão nº 2013/0130345-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESERVAÇÃO PERMANENTE COMPROVADA POR ...
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Acórdão nº 2014/0127073-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESERVAÇÃO" PERMANENTE. ART. 4°, VIII, DA ... LEI 12.651/2012. TERRENO \xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESFAZIMENTO DE CONSTRUÇÕES IRREGULARES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRINCÍPIOS DA PRECAUÇÃO E DA PREVENÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. PREJUÍZOS NÃO DEMONSTRADOS. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO...
... CONSTRUÇÕES IRREGULARES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO ... -
Acórdão nº 2016/0278271-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: CRIME AMBIENTAL. DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. AUSÊNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA CONSTATADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1. Se, ao contrário do que consta da persecução penal, não houve destruição de vegetação nativa de preservação permanente, mas recomposição de espécie que nem existia...
... de vegetação nativa de preservação" permanente, mas recomposição de ... espécie que nem\xC2" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... afetadas e divisar se constituem área de preservação permanente e/ou reserva ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... lotes, desde que respeitada a faixa de preservação ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE MERA LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de ação em que buscam os recorrentes o direito à indenização por Desapropriaç
... apropriação indireta, pois trata-se de área de preservação permanente e que só ... -
Acórdão nº 2016/0116645-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. CRIME AMBIENTAL. ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE AOS SÓCIOS. NEXO CAUSAL NÃO DESCRITO. DENÚNCIA INEPTA. IMPUTAÇÃO GENÉRICA. 2. RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO. 1. A denúncia e o aditamento, apesar de descreverem a conduta delitiva consistente na supressão ...
... preservação permanente, não expõem, nem mesmo de passagem, ... -
Acórdão nº 2015/0228871-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AVALIAR SE HOUVE INVASÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO" ... PERMANENTE. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. INVERSÃO DO \xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0059880-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de área de preservação permanente localizada na Fazenda Floresta ...
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Responsabilidade civil, função socioambiental da propriedade e jurisprudência
O trabalho propõe uma análise da jurisprudência atualizada a respeito da incidência do princípio da função socioambiental da propriedade no âmbito da caracterização da responsabilidade civil ambiental, da preservação e recuperação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, da prevenção e reparação de danos ambientais, em vista da manutenção de áreas de preservação permanente e de reservas...
... E JURISPRUDÊNCIA EM VISTA DA MANUTENÇÃO DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVAS LEGAIS ... Edmilson de Jesus Ferreira 1 Escola ... -
Justiça do Rio manda suspender obras de condomínio em Área de Preservação Permanente na Barra da Tijuca
A vista deslumbrante para a Lagoa de Jacarepaguá, na Zona Oeste do Rio, é uma das promessas de um novo condomínio que está sendo construído na região e vem sendo alvo de críticas de ambientalistas e disputas judiciais. Na última sexta-feira, a Justiç...
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Acórdão nº 2015/0248833-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA
... RECURSO ESPECIAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. APELAÇÃO. ... -
Acórdão nº 2012/0229728-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DE ILICITUDE. NÃO DEMONSTRADA. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A extinção da ação penal por falta de justa causa ou por inépcia formal da denúncia...
... considerada de preservação permanente ... -
Acórdão nº 2015/0233045-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PRESERVAÇÃO" ... PERMANENTE. ... VEGETAÇÃO EXÓTICA. VIGÊNCIA DA LEI\xC2" ...
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Acórdão nº REsp 1243839 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. Cuida-se de ação civil pública ambiental, em que o recorrente busca a condenação do ora recorrido (i) a desocupar, demolir e remover as edificações existentes em área de preservação permanente, (ii) a abster-se de promover qualquer intervenção ou atividade na área de preservação permanente, (iii) a reflorestar a área degradada...
... , demolir e remover as edificações existentes em área de preservação permanente, (ii) a abster-se de promover qualquer intervenção ou ... -
Acórdão nº 2009/0099801-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ITR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE AVERBAÇÃO OU DE ATO DECLARATÓRIO DO ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... OCUPAÇÃO E EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO ...
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Acórdão nº 2013/0112312-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... causados em Área de Preservação Permanente sem o devido licenciamento ... ambiental. ...
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Acórdão nº 2013/0362697-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... do financiamento imobiliário, em caso de morte e invalidez permanente, e as despesas de recuperação relativas a danos físicos ao imóvel para ... regularização fundiária de interesse social em áreas de preservação permanente poderá ser admitida pelos Estados, na forma estabelecida nos ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de ... exclusiva da União, especialmente nos casos que impliquem preservação" ou acréscimo no valor de bens públicos federais ... § 7º A especifica\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0245402-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESERVAÇÃO ... PERMANENTE. ... ILEGITIMIDADE ... REVOLVIMENTO ...
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Imobiliária é condenada por vender terreno em área de preservação permanente
Imobiliária é condenada por vender terreno em área de preservação
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou a condenação de imobiliária que vendeu um terreno em área de preservação permanente (APP) na praia de Paiquerê, no morro dos Conventos, em Araranguá, sul do estado. A empresa terá que ressa...