preservação permanente
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... , investigam, comunicam, interpretam e expõem, para fins de preservação, estudo, pesquisa, educação, contemplação e turismo, conjuntos e ... ções planejadas e a implantação de um sistema de avaliação permanente" ... CAPÍTULO III A sociedade e os museus ... SEÇÃO I Disposi\xC3" ...
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DECRETO Nº 7845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012. Regulamenta Procedimentos para Credenciamento de SeguranÇa e Tratamento de InformaÇÃo Classificada em Qualquer Grau de Sigilo, e DispÕe Sobre o Nucleo de SeguranÇa e Credenciamento.
... Da Preservação e da Guarda ... Art. 35. A avaliação e a seleção de documento com rmação desclassificada, para fins de guarda permanente ou eliminação, observarão o disposto na Lei nº 8.159, de 8 de janeiro ...
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Decreto nº 9.203 de 22/11/2017. Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... IV - gestão de riscos - processo de natureza permanente, estabelecido, direcionado e monitorado pela alta administração, que ... , eficiente e eficaz das atividades da organização, com preservação da legalidade e da economicidade no dispêndio de recursos públicos ...
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A possibilidade legal de supressão vegetal em área de preservação permanente
Leonardo Autran: A possibilidade legal de supressão vegetal
Este artigo acadêmico visa a auxiliar os profissionais que atuam no ramo do Direito Ambiental sobre a possibilidade de supressão vegetal nativa em Área de Preservação Permanente (APP), quando presente um dos três requisitos legais: interesse... - Utilidade Pública e o Regime Jurídico das Áreas de Preservação Permanente do Entorno de Reservatórios de Usinas Hidrelétricas
- Área de preservação permanente. O direito ambiental estabelece regime diferenciado de proteção das áreas de preservação permanente, o que afasta a incidência do IPTU
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LEI ORDINÁRIA Nº 11906, DE 20 DE JANEIRO DE 2009. Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram, Cria 425 (quatrocentos e Vinte e Cinco) Cargos Efetivos do Plano Especial de Cargos da Cultura, Cria Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores - das e Funções Gratificadas, No Ambito do Poder Executivo Federal, e da Outras Providencias.
... ção, investigação, interpretação, documentação e preservação de testemunhos culturais e naturais; ... b) o trabalho permanente com o ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... , investiga, comunica, interpreta e expõe, para fins de preservação, estudo, pesquisa, educação, contemplação e turismo, conjuntos e ... VI - não procederá à saída permanente do bem do país, exceto por curto período, para fins de intercâmbio ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... VIII - a preservação, a conservação e a proteção dos recursos hídricos e do meio ambiente; ... , da razoabilidade e do julgamento objetivo e a busca permanente de qualidade e durabilidade ... Parágrafo único. (VETADO): ... I - ...
- Da floresta protetora de 1934 à área de preservação permanente de 2012 - a evolução da conservação e proteção da vegetação no licenciamento ambiental
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Em vigor
Estatuto da Terra
... óvel rural, ainda que de domínio particular, cujo objeto de preservação florestal ou de outros recursos naturais haja sido reconhecido para fins ... I- hortifrutigranjeira; ... Il- cultura permanente; ... III- cultura temporária; ... IV- pecuária; ... V- florestal; ... b) ...
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Acórdão nº 2016/0263240-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LICENCIAMENTO INDEVIDO. CONDENAÇÃO À RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. A solu
... PRESERVAÇÃO ... PERMANENTE. ... LICENCIAMENTO ... INDEVIDO. ... CONDENAÇÃO ... -
Acórdão nº 2011/0225727-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EDIFICAÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO" ... PERMANENTE. DUNAS E VEGETAÇÃO DE RESTINGA. ... AC\xC3" ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONSTRUÇÕES ... REALIZADAS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. HIDRELÉTRICA. LAGO ARTIFICIAL. TERRENO MARGINAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. NÃO OCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. EXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA. 1. A criação de áreas de preservação permanente em decorrência da formação de lagos artificiais sobre imóvel objeto de desapropriação não configura apossamento...
... ARTIFICIAL. TERRENO MARGINAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO ... PERMANENTE. ... DESAPROPRIAÇÃO ... INDIRETA. ... -
Acórdão nº 2007/0247427-2 de T5 - QUINTA TURMA
... circunstâncias (efetivação de terraplanagem em área de preservação permanente - curso d'água -, sem autorização das autoridades ...
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Acórdão nº 2014/0216737-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EDIFICAÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO ... PERMANENTE. DUNAS E VEGETAÇÃO DE RESTINGA. ...
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Acórdão nº 2014/0119555-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESERVAÇÃO ... Permanente (APP). ...
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Lei nº 6.746 de 10/12/1979. ALTERA O DISPOSTO NOS ARTIGOS 49 E 50 DA LEI 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 (ESTATUTO DA TERRA), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - hortifrutigranjeira; ... Il - cultura permanente; ... III - cultura temporária; ... IV - pecuária; ... V - florestal; ... b) a área ocupada por floresta ou mata de efetiva preservação permanente, ou reflorestada com essências nativas; ... c) a área ...
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Em vigor
Lei nº 5.371, de 5 de dezembro de 1967. Autoriza a instituição da "Fundação Nacional do Índio" e dá outras providências.
... b) garantia posse permanente das terras que habitam e ao usufruto exclusivo dos recursos naturais e de ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... : qualquer estrutura construída dentro ou fora de um curso permanente ou temporário de água, em talvegue ou em cava exaurida com dique, para ... vise a manter a sua integridade estrutural e operacional e a preservação da vida, da saúde, da propriedade e do meio ambiente; ... IV - ...
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Acórdão nº 2012/0156819-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DEGREDAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ... CONFIGURADA. ... COMPROVAÇÃO ... AMBIENTAL ...
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Acórdão nº 2013/0117399-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE. PROXIMIDADE DO ... preservação permanente localizada a menos de cem metros do Rio ...
- Acórdão nº 2014/0291284-6 de T2 - SEGUNDA TURMA