preservação permanente
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Acórdão nº 2012/0220568-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA HOMOLOGADO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IDENTIDADE COM ATOS FISCALIZATÓRIOS PRATICADOS. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. 1. Não há falar em aplicação de auto de infraç
... RECURSO ESPECIAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ... -
Acórdão nº 2013/0207887-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. ... PRESERVAÇÃO ... PERMANENTE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DIREITO ...
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Acórdão nº 2012/0131166-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... preservação ...
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Acórdão nº 2007/0236340-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 303⁄2002. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCESSO REGULAMENTAR. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 2º, ALÍNEA F, ...
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Acórdão nº REsp 1251548 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... aplicadas em razão da exploração econômica de área de preservação permanente ... 2. O acórdão recorrido manteve o embargo, mas entendeu ...
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Acórdão nº 1.0000.22.121643-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - TUTELA DE URGÊNCIA - ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL PERMANENTE - DOAÇÃO - DESVIO DE FINALIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NO REGISTRO DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE. Nos moldes do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco...
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Acórdão nº 1.0000.22.121643-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - TUTELA DE URGÊNCIA - ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL PERMANENTE - DOAÇÃO - DESVIO DE FINALIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NO REGISTRO DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE. Nos moldes do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1158441 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. ITR. ISENÇÃO. ÁREA DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO. ALEGAÇÃO NÃO EXAMINADA NA ORIGEM. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. 1. A Fazenda Nacional aduziu no recurso especial, a par de outras alegações, que é imprescindível a averbação, junto ao registro imobiliário, da reserva legal e da á
- Acórdão nº AgRg no REsp 1202925 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº REsp 1247140 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2009/0047479-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ITR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO" PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA ... 1. A orienta\xC3" ...
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Acórdão nº 2005/0155872-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CRIME AMBIENTAL PRATICADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE LOCALIZADA ÀS MARGENS DE RIO CUJO CURSO D'ÁGUA BANHA MAIS DE ...
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Acórdão nº 2006/0014999-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ITR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA ... 1.A ...
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Acórdão nº 1998/0040595-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AMBIENTAL. ÃREA DE PRESERVAÃÃO PERMANENTE. MATA CILIAR. CORTE. ART. 2º DO CÃDIGO FLORESTAL. MATA ATLÃNTICA ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... permanente ou transitória; ... #Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022 ... XLIX - contribuir para a preservação do patrimônio histórico e da memória da aviação civil e da ...
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DECRETO Nº 6040, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2007. Institui a Politica Nacional de Desenvolvimento Sustentavel Dos Povos e Comunidades Tradicionais.
... e comunidades tradicionais, sejam eles utilizados de forma permanente ou temporária, observado, no que diz respeito aos povos indígenas e ... XIV - a preservação dos direitos culturais, o exercício de práticas comunitárias, a ...
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Acórdão Nº 1393333 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DANO AMBIENTAL: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS LIMITES DA COISA JULGADA: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660. AGRAVO REGIMENTAL...
... PRESERVAÇÃO PERMANENTE ... DANO AMBIENTAL: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL ... -
Acordão da Segunda Turma, 25-04-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE DE AGIR. ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO DE 2º GRAU EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto...
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Acórdão Nº 45546 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... ADC nº 42/DF. Compensação de reserva legal. Área de preservação ... permanente. Artigo 15 do Novo Código Florestal. Lei nº 12.651/12 ...
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Acórdão Nº 749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
... PARÂMETROS, ... DEFINIÇÕES E LIMITES DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO ... PERMANENTE DE RESERVATÓRIOS ARTIFICIAIS E REGIME DE ... USO DO ...
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Acórdão Nº 748 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
... PARÂMETROS, DEFINIÇÕES E LIMITES DE ÁREAS ... PRESERVAÇÃO ... PERMANENTE ... RESERVATÓRIOS ... ARTIFICIAIS E REGIME DE USO DO ...
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Acórdão nº 2013/0346260-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Área de Preservação" Ambiental Permanente, submeteu os ... moradores da região\xC2" ...
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O TAC como instrumento de regularização fundiária sustentável: aplicação da Reurb social nas APPs do Lago do Juá e Rio Tapajós em Santarém-PA
... ͣǡ diploma legal sobre ocupações antrópicas em Áreas de Preservação Permanente ȋAPPsȌǡ regulamentada pelo Decreto n͙ ...
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Acórdão Nº 727278 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Ambiental. 3. Demolição de edifício construído em Área de Preservação Permanente. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF....
... 3 ... Demolição de edifício construído em Área de Preservação Permanente ... Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa 4 ... -
Acórdão Nº 58346 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... RECLAMAÇÃO ... AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ARTIGO 62 ... DO CÓDIGO FLORESTAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À ...