preservação permanente
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Acórdão nº REsp 1243845 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. 1. Cuida-se de ação civil pública ambiental em que o recorrente busca a condenação do ora recorrido a (i) desocupar, demolir e remover as edificações existentes em área de preservação permanente, (ii) abster-se de promover qualquer intervenção ou atividade na área de preservação permanente, (iii) reflorestar a ár
- Acórdão nº 2013/0254140-0 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº AgRg no REsp 1199454 / ES de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇÃO E RECONHECIMENTO DE ÁREA NON AEDIFICANDI E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CONSTATAÇÃO FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ ... 1 ...
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Acórdão nº 2012/0060116-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PROPRIEDADE ...
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Acórdão nº 2013/0395471-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DANOS AMBIENTAIS. ...
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Acórdão nº 2014/0289271-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PESCA PROIBIDA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMINAÇÃO. MULTA. VIOLAÇÃO. NORMAS FEDERAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO. ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. 1. Não se admite o...
... PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ... COMINAÇÃO. ... VIOLAÇÃO. ... FEDERAIS. ... -
Acórdão nº 2013/0197106-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ISOLAMENTO ... REGENERAÇÃO ... PRESERVAÇÃO PERMANENTE ÀS MARGENS DE RIO ...
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Acórdão nº 2011/0275680-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... construção realizada em Área de Preservação Permanente ...
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Acórdão nº 2011/0030781-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. POSSIBILIDADE DE REFLORESTAMENTO POR PARTE DO PODER PÚBLICO ...
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Acórdão nº REsp 1237071 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. POSSIBILIDADE DE REFLORESTAMENTO POR PARTE DO PODER PÚBLICO ...
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Acórdão nº 2014/0246357-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDIFICAÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DANO AMBIENTAL. COMPOSIÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO. CAUSA MADURA. DEMANDA. DESNECESSIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA. STJ. EXISTÊNCIA. COISA...
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Acórdão nº 2008/0210979-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA N. 7⁄STJ. INCIDÊNCIA. PARCIAL ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TÍTULOS DA ...
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Acórdão nº 2006/0271086-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 39% da área a ser reparada (por ser considerada área de preservação permanente), além de considerar fatores de depreciação empregados no ...
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Acórdão nº 2004/0155268-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AO MEIO AMBIENTE. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA ...
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Acórdão nº 2007/0204709-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... áreas indevidamente consideradas pelo perito oficial como de preservação permanente. Contra-razões apresentadas ... 2. O Tribunal de segundo grau ...
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Acórdão nº 2014/0342199-9 de T5 - QUINTA TURMA
... INCIDÊNCIA. ... PERMANENTE. ... PRESCRIÇÃO. ... preservação permanente, ...
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Acórdão nº 2012/0070152-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ) litros de óleo diesel na área de preservação de ... vação permanente (faixas marginais ...
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Decreto nº 7.029 de 10/12/2009. INSTITUI O PROGRAMA FEDERAL DE APOIO A REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DE IMOVEIS RURAIS, DENOMINADO 'PROGRAMA MAIS AMBIENTE', E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... prioritária, à manutenção e recuperação de áreas de preservação permanente e de reserva legal; ... II - adesão: forma de inserção no ...
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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Acórdão nº 2009/0140744-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PRESERVAÇÃO" PERMANENTE. DANO À ... UNIDADE DE CONSERVAÇÃO QUE \xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0013755-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Área de Preservação Permanente e da Reserva Legal, assim como outras ...
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Acórdão nº 2013/0036663-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO ... PERMANENTE. ... DESCARACTERIZAÇÃO. ... CONSOLIDADA. ...
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Acórdão nº 2014/0161618-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EDIFICAÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NASCENTE. CURSO D'ÁGUA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CONCLUSÃO. SENTIDO OPOSTO. ACOLHIMENTO. PEDIDO. EXCLUSÃO. CADIN. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE. CDA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL...
... PRESERVAÇÃO ... PERMANENTE. NASCENTE. CURSO D'ÁGUA. ... -
Acórdão nº 2014/0302322-0 de T6 - SEXTA TURMA
... preservação permanente, no ...
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Acórdão nº 2012/0190464-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 303/2001, ser Área de Preservação Permanente – APP apenas a delimitada ...