preservação permanente
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Acórdão nº REsp 769753 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... Esta área é considerada de preservação permanente, pela legislação do Estado de Santa Catarina por meio da Lei ...
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Área de Preservação Permanente pode ser alvo de ação de usucapião
Área de Preservação Permanente pode ser alvo de ação de usucapião
Área de Preservação Permanente (APP) é apenas uma limitação administrativa à propriedade, estabelecida em prol do interesse coletivo de preservação ambiental, o que não impede o ajuizamento de ação de usucapião. Com base nesse entendimento, a 6ª C... -
Acórdão nº 2016/0213477-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ATLÂNTICA ... PRESERVAÇÃO ... PERMANENTE. ... ASSENTAMENTO ... TRABALHADORES. ...
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Acórdão nº 2010/0089484-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... CORTE DE ÁRVORE EM FLORESTA DE PRESERVAÇÃO ... preservação permanente, sem permissão da autoridade competente, com aumento de ...
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Acórdão nº 2012/0262070-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGO SOBRE PARTE DO IMÓVEL RURAL EM DECORRÊNCIA DA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). MANUTENÇÃO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Recurso Especial contra ac
... UTILIZAÇÃO ... ECONÔMICA DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ... MANUTENÇÃO. ... ADMINISTRATIVA. ... -
Acórdão nº 2012/0062341-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AMBIENTAL. ... LOTEAMENTO. ... PRESERVAÇÃO ... PERMANENTE. NORMAS SUPERVENIENTES. ...
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Acórdão nº 2013/0380616-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÁREA DE PRESERVAÇÃO" PERMANENTE - APP. DEGRADAÇÃO ... DECORRENTE DE EDIFICAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0315415-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RECURSO IMPROVIDO ...
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Acórdão nº 2008/0208893-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO DA COBERTURA VEGETAL LOCALIZADA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRECEDENTES. 1. Nas demandas expropriatórias, é incabível a indenização da cobertura vegetal componente de área de preservação permanente. 2. Recurso especial provido.Ac
... PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRECEDENTES ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1417632 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... CULTIVO AGRÍCOLA. CRIAÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MERA LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ...
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Planos de drenagem urbana e perspectivas para a proteção das Áreas de Preservação Permanente
A partir das graves enchentes ocorridas no Brasil nos últimos anos, os planos de drenagem urbana são parte por um conjunto de ações a serem implementadas pelos Poderes Públicos, na busca de proteger as cidades e sua população desses acidentes. O objetivo deste artigo é analisar as questões relativas às Áreas de Preservação Permanente(APPs) localizadas no meio urbano, que constituem um núcleo de...
- Acórdão nº 2014/0291491-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Mensagem de Veto Parcial nº 745 de 29/12/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei n° 2.510, de 2019, que 'Altera as Leis n°s 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d'água em áreas urbanas consolidadas'.
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Acórdão nº 2014/0005592-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ACÓRDÃO. ITR. ISENÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO ... PERMANENTE. ... AVERBAÇÃO ... MATRÍCULA ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... IV – promover o restauro, a preservação e o uso sustentável do patrimônio cultural brasileiro em suas dimensões ... ção cultural, incluídas as suas atividades de caráter permanente ou continuado e as demais ações constantes do seu planejamento; ... b) ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NÃO CABIMENTO ...
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DEC 8972 de 23/01/2017 - DECRETO. INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE RECUPERAÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA.
... V - o incentivo à recuperação de Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e das Áreas de Uso Restrito; e ... VI - o ...
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Acórdão nº 2016/0213519-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. DEGRADAÇÃO DE MATA ATLÂNTICA E DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ASSENTAMENTO DE TRABALHADORES. INVIABILIDADE. REMANESCENTE DE MATA ATLÂNTICA EM ESTÁGIO AVANÇADO DE REGENERAÇ
... PRESERVAÇÃO ... PERMANENTE. ... ASSENTAMENTO ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, IMPEDIR/DIFICULTAR A REGENERAÇÃO NATURAL DE VEGETAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. JUSTIFICATIVA IDÔNEA.
... VEGETAÇÃO ... PRESERVAÇÃO ... em área de preservação ambiental permanente. Além do ... -
Acórdão nº 2015/0077340-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO ... PERMANENTE. ... FÁTICO-PROBATÓRIA. ...
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Acórdão nº 2013/0230424-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inicialmente, registra-se que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem
... PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO" ... PERMANENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.\xC2" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DANO. CUMULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Esta Corte Superior entende que, em se tratando de dano ambiental, é possível a cumulação da indenização com obrigação de fazer, sendo que tal cumulação não é obrigatória, e relaciona-se com a impossibilidade de...
... PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ... -
Acórdão nº 2016/0000455-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NECESSIDADE DE ...
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As reservas legais e as áreas de preservação permanente como limitadoras do direito de propriedade e sua destinação econômica
Inicia-se o presente artigo abordando-se o princípio da propriedade e suas transformações diante da mutabilidade e anseios sociais. Parte-se de um conceito clássico de propriedade, adotado pelo Código Civil Brasileiro, para uma definição que dá ênfase a propriedade dinâmica, bem como, sua função social, com apego à função social ambiental da propriedade, sob o prisma de limitador do absolutismo...
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... IV - preservação do meio ambiente; ... V - adoção de prazos e carência, limites de ... ção e o parecer aprovado pelo Colegiado, à Comissão Mista permanente de que trata o § 1º do art. 166 da Constituição Federal, para ...