preservação permanente
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Acórdão nº 2014/0175220-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IPTU. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LEGALIDADE. ...
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Acórdão nº 2014/0281296-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. ALEGATIVAS DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC E CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. PREJUDICADO O EXAME DO PERIGO DA DEMORA. 1. Tendo a medida cautelar um escopo instrumental à eficácia da decisão definitiva a ser proferida no processo principal, cumpre verificar, ainda que...
... ainda, em área de preservação" permanente, o que por si só justificaria ... o limite ao \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0303796-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de preservação ...
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Acórdão nº 2012/0152591-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR. ARTIGOS 644 E 645 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ASTREINTES. REDUÇÃO DA MULTA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A mat
... ESPECIAL. ... DESMATAMENTO ... PRESERVAÇÃO" ... PERMANENTE. DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR. ARTIGOS ... 644\xC2" ... - Acórdão nº 2015/0163584-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2015/0013503-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128, 264 E 460 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃ
- Acórdão nº REsp 1261964 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0305674-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BEM IMÓVEL. LOTEAMENTO. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. VEDAÇÃO. EDIFICAÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INEXISTÊNCIA. DIREITO. INDENIZAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INTERNA. SÚMULA 13/STJ. VIOLAÇÃO. NORMATIVOS FEDERAIS....
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Acórdão nº 2006/0244210-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... direito à indenização, salvo quando se tratar de área de preservação permanente (APP) ou de reserva legal(RL), exceto quanto a esta se o ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Art. 11. A inspeção federal será instalada em caráter permanente nos estabelecimentos de carnes e derivados que abatem as diferentes ... SIF, que deve direcionar suas ações principalmente para a preservação da inocuidade do produto, da saúde pública e da saúde animal ...
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Acórdão nº REsp 1160704 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... da legislação estadual, que "o pequizeiro foi declarado de preservação permanente, e não a área objeto da insurgência do Ministério ...
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Acórdão nº 2009/0192182-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da legislação estadual, que "o pequizeiro foi declarado de preservação permanente, e não a área objeto da insurgência do Ministério ...
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Acórdão nº 2009/0135883-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 126/STJ. 1. A jurisprudência do STJ veta a indenização expropriatória relativa às Áreas de Preservação Permanente, o que é de conhecimento do Tribunal de origem. 2. O TJ-RS, porém, deixou expressamente de aplicar o entendimento do STJ com base em sua interpretação do art. 5º, XXII...
... DESAPROPRIAÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 126⁄STJ ... 1. A ... -
Acórdão nº 2008/0137803-8 de T5 - QUINTA TURMA
... CORTE DE ÁRVORES EM FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, SEM A PERMISSÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. CORTE DE 5.000M² ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... V - compatibilizar os transportes com a preservação" do meio ambiente, reduzindo os níveis de poluição sonora e de contamina\xC3" ... Federal e dos Municípios para conciliação do uso da via permanente sob sua jurisdição com as redes locais de metrôs e trens urbanos ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... São de atendimento aquelas entidades que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem ... Social (Suas), desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida ... #Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020 ...
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Acórdão nº 2014/0101905-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. Concluir que se trata de área de preservação" ... permanente, e não de área de reserva legal, não é poss\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0236340-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 303/2002. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCESSO REGULAMENTAR. NÃO-OCORRÊNCIA. ART. 2º, ALÍNEA 'F', ...
- Acórdão nº 2014/0275509-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2013/0251028-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. AVERBAÇÃO. RESERVA LEGAL. RETIRADA. CULTURA. CANA-DE-AÇÚCAR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXTINÇÃO. PROCESSO. AUSÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. POSSIBILIDADE. ATUAÇÃO. INSTÂN
... PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXTINÇÃO. PROCESSO. AUSÊNCIA. ... - Acórdão nº REsp 1145636 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 1384352 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. DANO AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... PRESERVAÇÃO ... PERMANENTE. DEMOLIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE ... -
Acórdão Nº 1273471 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
AGRAVOS REGIMENTAIS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS INTERPOSTOS PELA UNIÃO E POR NOVO BRASIL ENTRETENIMENTO LTDA. E OUTROS. ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL: PRECEDENTES. LICITAÇÃO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO INC. XXI DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INOVAÇÃO PROCESSUAL: SÚMULAS NS. 282 E 356 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. BEACH CLUBS.
... RE 1273471 AGR / SC ... RESTINGA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. TERRENO DE ... MARINHA. ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO E ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 515088 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2012/0220568-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA HOMOLOGADO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IDENTIDADE COM ATOS FISCALIZATÓRIOS PRATICADOS. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. 1. Não há falar em aplicação de auto de infraç
... RECURSO ESPECIAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ...