pressupostos execução fiscal
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Acórdão nº 0097097-41.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
... Tratam-se de Embargos à Execução Fiscal ajuizados pelo ... SINDICATO DOS ... NULIDADE ... DA CDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ... CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-156200-14.2009.5.03.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA EXECUTADA. ART. 896, § 4º, DA CLT, E SÚMULA 333 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra demonstrar o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... - EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. REDIRECIONAMENTO DA ... logra demonstrar o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do Recurso de Revista. Agravo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-208400-37.2006.5.23.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO - DESCARACTERIZAÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO - ... que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-73200-14.2007.5.23.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DO ÓBICE ... "a"), o apelo deixa de respeitar seus pressupostos de aparelhamento. Interposto à deriva dos ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1120097 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INÉRCIA DA ... ância rigorosa desses chamados pressupostos processuais, muito menos usar o recurso como ...
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Acórdão nº 2015/0106931-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... pressupostos ... desarrazoado entender que a execução fiscal possui lei própria ...
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Acórdão nº 1.0024.05.603345-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013
EXECUÇÃO FISCAL - APELAÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRESSUPOSTOS LEGAIS - OCORRÊNCIA -APELAÇÃO IMPROVIDA.
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - APELAÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRESSUPOSTOS LEGAIS - OCORRÊNCIA -APELAÇÃO IMPROVIDA ... -
Acórdão nº 2004/0066457-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... ública, como aquelas pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde ...
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Acórdão nº 0081763-25.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... ICMS ... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA ... APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ... ADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DOS ...
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Decisao Nº 0374189-04.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 26-07-2021
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. COMBUSTÍVEIS E OUTROS DERIVADOS DO PETRÓLEO. SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO. AUTUAÇÃO POR RETENÇÃO A MENOR DO IMPOSTO. OPERAÇÕES SUBSEQUENTES NAS VENDAS REALIZADAS A CONTRIBUINTES LOCALIZADOS NO ESTADO DA BAHIA. INCLUSÃO DO ICMS PRÓPRIO NA COMPOSIÇÃO DA
... / Impugnação / Embargos à Execução ... A sentença de fls. 114/120, adotado o ... prosseguimento da execução fiscal movida por FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL condenando o ... APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ICMS. OPERAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08114948020194050000), 05-12-2019
PROCESSO Nº: 0811494-80.2019.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: P & F COMÉRCIO E REVENDA LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40, LEI Nº 6.830/80. RESP REPETITIVO Nº 1.340.553. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1....
... de Carpina/PE, (que julgou extinta a execução fiscal com julgamento de mérito, decretando a ... início, ressalto o atendimento dos pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse ... -
Acórdão nº 2008/0274357-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DOS REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA, CUJOS NOMES CONSTAM DA CDA, NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A orientação da Primeira Seção...
... 543-C DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DOS REPRESENTANTES DA PESSOA ... , como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre ... -
Acórdão nº 1.0024.98.108165-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013
EXECUÇÃO FISCAL - APELAÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRESSUPOSTOS LEGAIS - OCORRÊNCIA -APELAÇÃO IMPROVIDA.
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - APELAÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRESSUPOSTOS LEGAIS - OCORRÊNCIA -APELAÇÃO IMPROVIDA ... -
Acórdão nº 0076230-90.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 27 de Marzo de 2018
... processo concernente a execução fiscal movida por Fazenda Pública Municipal em ... APELAÇÃO ... PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE ... INOCORRÊNCIA DE INÉRCIA ...
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Acórdão nº 1.0134.13.008578-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2018
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA - OMISSÃO - EXISTÊNCIA - VÍCIO SANADO - EFEITO MODIFICATIVO - CONCESSÃO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA. - Os embargos declaratórios se prestam a aclarar obscuridades, eliminar contradições ou, ainda, suprir omissão de ponto sobre o qual se impunha o pronunciamento do julgador. - Existindo os vícios apontados, devem ser...
... Presentes os pressupostos intrnsecos e extrnsecos de admissibilidade, ... -
Acordão do Segunda Turma, 08-06-2020
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, NOS QUAIS OS EMBARGANTES, PESSOAJURÍDICA CONTRIBUINTE E RESPECTIVO SÓCIO-GERENTE, IMPUGNAM AUTO DELANÇAMENTO LAVRADO, CONTRA AMBOS, POR SUPOSTAS INFRAÇÕES DESUPERFATURAMENTO, INEXISTÊNCIA DE PRIMEIRA VIA DE NOTAS FISCAIS DEENTRADA DE MERCADORIAS, APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL DE ICMSDESTACADO EM...
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Acórdão nº 2007/0039647-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE ... à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000157520214058001), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0800015-75.2021.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA GILVANIA DE ARAUJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO ADVOGADO: Savio Lucio Azevedo Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... , que julgou improcedentes embargos à execução fiscal, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem ... OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ... -
Acórdão Nº 0004430-16.2023.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 29-04-2024
... PROCESSO CIVIL ... PRESSUPOSTOS RECURSAIS. EXTINÇÃO DA ... EXECUÇÃO FISCAL EM ...
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Decisao Nº 0001094-19.1998.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 27-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO EXTINTO. ART. 924, V, DO CPC/2015 E 40, § 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA PROFERIDA COM EQUÍVOCO. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INOBSTANTE A AUSÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA E/OU INTERRUPTIVA DO...
... Assunto : Extinção da Execução ... A sentença de fls. 98/100, adotado o ... dos artigos 40, §4º da Lei de Execução Fiscal e 924 V, do Código de Processo Civil então ... APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA PROFERIDA COM ... -
Acórdão Nº 0016160-58.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... primeiro grau, proferido nos autos da Execução Fiscal nº 0003655-44.2019.827.2731, que, ... , na Execução Fiscal, ou seja, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 195246 / BA de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BACEN-JUD (PENHORA ON LINE) ... AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. EMBARGOS REJEITADOS ... 1.A teor do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2010-18.2011.5.10.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO CONTIDA NO ART. 896, § 2.º, DA CLT E NA SÚMULA 266 DO TST (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 282 DA SBDI-1 DO TST). MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL; ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 111 DA SBDI-1 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar...
... EXECUÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO CONTIDA ... de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de ... -
Acórdão nº 0556971-08.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
... ESTADO DA BAHIA ajuizou Execução Fiscal em face de NC ... ENERGIA S.A., em ... PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE ... DESENVOLVIMENTO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-190900-11.2009.5.02.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA - IRREGULARIDADE NOS RECOLHIMENTOS DO FGTS - PRESCRIÇÃO - PRAZO APLICÁVEL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA - IRREGULARIDADE NOS ... que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido ... Vistos, ...