pressupostos intrinsecos e extrinsecos
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-56500-67.2003.5.06.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA ENSINO DE PESQUISA E CONSULTORIA LTDA. - EPECOL. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE ARGUIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista, exercido pelo Presidente do Tribunal Regional, está previsto no § 1º do art. 896 da CLT, não havendo usurpação de competência funcional do TST quando...
...ência do não preenchimento de pressupostos intrínsecos ou extrínsecos. O art. 896, § 5º, ... -
Acórdão nº 2011/0269970-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DADA EM AGRAVO INTERNO QUE REVESTE A CONDIÇÃO DE ATO JUDICIAL TERATOLÓGICO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE: AGRG NO RMS 47.289/TO, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 17.4.2015....
...pressupostos... -
Acórdão nº 2011/0157649-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DE OUTROS TRIBUNAIS. DESERÇÃO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE N.º 598.365/MG. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRI
...PRESSUPOSTOS...extrínsecos" ou intrínsecos, como na espécie. 3. A \xC2"... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-136600-34.2005.5.01.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - DESERÇÃO. Não há falar em deserção do Recurso de Revista, tendo em vista que restou demonstrada a prorrogação do prazo para recolhimento dos depósitos e das custas. Superada a deserção em que se fundamentou o despacho regional, prossegue-se no exame dos demais pressupostos intrínsecos e extrínsecos do Recurso de Revista, nos...
..., prossegue-se no exame dos demais pressupostos intrínsecos e extrínsecos do Recurso de ... -
Acórdão nº MC 18286 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL AINDA NÃO ADMITIDO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. IMPROCEDÊNCIA. 1. A autora alega que impetrou Mandado de Segurança contra o ente municipal com o escopo de ver fornecida medicação de uso contínuo para o combate da doença de Parkinson. Sustenta que a ordem não foi cumprida e que, sem determinação de...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-647-75.2011.5.10.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM A ANÁLISE DO MÉRITO. O despacho agravado foi exarado pelo permissivo do artigo 896, § 1º, da CLT, sendo certo que o Tribunal ad quem não está subordinado ao juízo de admissibilidade formulado pelo Tribunal a quo. Isso porque o recurso de revista se sujeita a um duplo juízo de...
... analisa se estão presentes todos os pressupostos, intrínsecos e extrínsecos, para a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-76-20.2010.5.02.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO PELA RECLAMADA. COMPROVAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA DA PESSOA JURÍDICA. DESERÇÃO AFASTADA. Na linha dos precedentes desta Corte, a concessão da gratuidade de justiça ao empregador depende de prova inequívoca de sua incapacidade econômica por graves dificuldades financeiras. Precedentes. No caso em...
...ção, passo à análise dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-76-20.2010.5.02.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO PELA RECLAMADA. COMPROVAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA DA PESSOA JURÍDICA. DESERÇÃO AFASTADA. Na linha dos precedentes desta Corte, a concessão da gratuidade de justiça ao empregador depende de prova inequívoca de sua incapacidade econômica por graves dificuldades financeiras. Precedentes. No caso em...
...ção, passo à análise dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1264-47.2011.5.18.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS PARA DENEGAR SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA. A competência dos Tribunais Regionais do Trabalho para examinar a admissibilidade do recurso de revista está prevista no § 1º do artigo 896 da CLT, não havendo se falar em nulidade. Ressalte-se que o Tribunal -ad quem- não está subordinado ao juízo de...
... se estão presentes todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos para a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1265-32.2011.5.18.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS PARA DENEGAR SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA. A competência dos Tribunais Regionais do Trabalho para examinar a admissibilidade do recurso de revista está prevista no § 1º do artigo 896 da CLT, não havendo se falar em nulidade. Ressalte-se que o Tribunal -ad quem- não está subordinado ao juízo de...
... se estão presentes todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos para a ... -
Acórdão Nº 38663 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
EMENTA Agravo regimental na reclamação. Negativa de seguimento de recurso da competência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) por ausência do requisito da transcendência (CLT, art. 896-A, caput). Desrespeito à autoridade do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto ao que foi firmado no Tema 246 da repercussão geral. Dever da corte de origem de se manifestar fundamentadamente sobre a aplicaçã
...seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos, desde que não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-116800-12.2008.5.02.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA 266 DO TST. O entendimento prevalecente nesta Corte é no sentido de que em se tratando de execução fiscal decorrente de título executivo extrajudicial, o cabimento do recurso de revista não fica adstrito aos limites
..., para prosseguir no exame dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do Apelo, consoante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-176-17.2011.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 422/TST. Hipótese em que a reclamada repisa a insurgência articulada na revista sem enfrentar os fundamentos do despacho denegatório, em desatenção ao princípio da dialeticidade. Agravo de instrumento que não atende ao pressuposto de admissibilidade...
... de admissibilidade, a análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos da revista. Não se ... -
Acórdãos nº AIRR-585/2012-0004-14. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. USURPAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PRIMEIRO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. ANÁLISE. ARGUIÇÃO INFUNDADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA 1. Consoante dispõe expressa e claramente o art. 896, § 1º, da CLT, o recurso de revista é submetido a um primeiro juízo de admissibilidade pelo Presidente do Tribunal Regional do...
... PRESSUPOSTOS. INTRÍNSECOS. ANÁLISE. ARGUIÇÃO. ... pressupostos extrínsecos como os. ... -
Acórdãos nº AIRR-121500/2007-0102-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO TRT PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA Segundo o art. 896, § 1º, da CLT, cabe ao Tribunal Regional, por meio de seu Presidente, ou de quem lhe fizer as vezes, receber ou denegar seguimento ao Recurso de Revista, examinando seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos. SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - LEGITIMIDADE ATIVA...
... pressupostos extrínsecos e. intrínsecos. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1326-84.2011.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO APELO REVISIONAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. Não há falar em usurpação de competência, pelo Tribunal Regional, a quem é conferido, ao juízo primeiro de admissibilidade, a análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos da revista, a teor do art. 896, § 1º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
... de admissibilidade, a análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos da revista, a teor do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1580-75.2010.5.06.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CSU CARDSYSTEM S.A. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATENDENTES DE CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A EMPRESA DE TELEFONIA TOMADORA DE SERVIÇOS. Prevalente no Tribunal Superior do Trabalho a jurisprudência no sentido de que o atendimento de call center constitui atividade sem a qual é inviável a própria oferta dos serviços de...
... de admissibilidade, a análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos da revista, a teor do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-958-35.2010.5.06.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TIM CELULAR S.A. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO APELO REVISIONAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. Não há falar em usurpação de competência, pelo Tribunal Regional, a quem é conferido, ao juízo primeiro de admissibilidade, a análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos da revista, a teor do art. 896, § 1º, da CLT. Desse modo, não prospera a alegação de que a
... de admissibilidade, a análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos da revista, a teor do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-998000-43.2007.5.09.0663 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA SENTENÇA. CUSTAS INVERTIDAS PELO TRIBUNAL REGIONAL. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA NÃO CONFIGURADA. ÓBICE DA DECISÃO DENEGATÓRIA AFASTADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 282 DA SBDI-1 DO TST. A parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada a pagar o valor das custas fixadas na sentença. Todavia, no...
..., para prosseguir no exame dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-196000-63.2007.5.15.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
I) ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO TRT PARA DENEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM BASE NA ANÁLISE DE MÉRITO DO APELO - PRELIMINAR CONTRA TEXTO EXPRESSO DE LEI - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O art. 896, § 1º, da CLT, além de atribuir competência à Presidência dos TRTs para examinar preliminarmente o recurso de revista, tanto pelos seus pressupostos extrínsecos como pelos...
... recurso de revista, tanto pelos seus pressupostos extrínsecos como pelos intrínsecos, impõe-lhe ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-83500-75.2006.5.15.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCOMPETÊNCIA DO TRT PARA DENEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM BASE NA ANÁLISE DE MÉRITO DO APELO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O art. 896, § 1º, da CLT, além de atribuir competência à Presidência dos TRTs para examinar preliminarmente o recurso de revista, tanto pelos seus pressupostos extrínsecos como pelos intrínsecos, impõe-lhe a obrigação...
... recurso de revista, tanto pelos seus pressupostos extrínsecos como pelos intrínsecos, impõe-lhe ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-802-91.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, versando sobre competência da Justiça do Trabalho, prescrição total e depósitos do FGTS, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando nos óbices das Súmulas 126, 297 e 333 do TST e do art. 896 da CLT. 2. Quanto à arguição de incompetência
... recurso de revista, tanto pelos seus pressupostos extrínsecos como pelos intrínsecos, impõe-lhe ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1730-49.2011.5.18.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
I) PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO TRT PARA DENEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM BASE NA ANÁLISE DE MÉRITO DO APELO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O art. 896, § 1º, da CLT, além de atribuir competência à Presidência dos TRTs para examinar preliminarmente o recurso de revista, tanto pelos seus pressupostos extrínsecos como pelos intrínsecos, impõe-lhe a obrigação de...
... recurso de revista, tanto pelos seus pressupostos extrínsecos como pelos intrínsecos, impõe-lhe ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-709-31.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 27 de Febrero de 2013
I) PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO TRT PARA DENEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM BASE NA ANÁLISE DE MÉRITO DO APELO - LITIGÂNICA DE MÁ-FÉ - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O art. 896, § 1º, da CLT, além de atribuir competência à Presidência dos TRTs para examinar preliminarmente o recurso de revista, tanto pelos seus pressupostos extrínsecos como pelos intrínsecos, impõe-lhe a obrigação de...
... recurso de revista, tanto pelos seus pressupostos extrínsecos como pelos intrínsecos, impõe-lhe ...