Pressupostos processuais da reconvenção
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LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... PARTE GERAL ... DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS ... TÍTULO ÚNICO ... DAS NORMAS ... III - na reconvenção ... § 2º Verificando-se no trâmite do ... quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... As práticas e ritos processuais excessivamente formalistas foram dando espaço a ... , distintas e dotadas de autonomia: pressupostos processuais, condições da ação e mérito da ... 8. RECONVENÇÃO ... Consiste a reconvenção numa ação ...
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Ação de consignação de Aluguel e acessórios da locação
... , quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e ... Reconvenção ... O inciso VI do artigo 67 da Lei de Locação ... Vejamos os pressupostos processuais específicos para a reconvenção ser ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... disposto neste artigo aplica-se à reconvenção ... Remissão: arts. 343 e ss. e 509 a 512 ... prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos ... do réu; verificar-se a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e ...
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Defesa do reclamado
... oferecer exceção, contestação e reconvenção, sendo que, na verdade, somente as exceções e a ... , alega que não foram satisfeitos os pressupostos" processuais, como a incompetência absoluta, a in\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020083-84.2010.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 30-04-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DA SENTENÇA. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PARA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. PRETENSÃO À REVISÃO CONTRATUAL CONCEBIDA COMO PEDIDO CONTRAPOSTO. INVIABILIDADE. RECONVENÇÃO COMO MEIO ADEQUADO.
... DA ... CONFIGURADO ... PRESSUPOSTOS" PROCESSUAIS PARA PROCEDÊNCIA ... DA AÇÃO MONIT\xC3" ... INVIABILIDADE ... RECONVENÇÃO ... CONTRATUAL ... CONTRAPOSTO ... ADEQUADO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.515611-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. TRANSCRIÇÃO DE GRAVAÇÃO TELEFÔNICA. ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. DESNCESSIDADE. COBRANÇA REGULAR. DIREITO DO CREDOR. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA. PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DA...
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Acórdão nº 1.0000.20.515611-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. TRANSCRIÇÃO DE GRAVAÇÃO TELEFÔNICA. ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. DESNCESSIDADE. COBRANÇA REGULAR. DIREITO DO CREDOR. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA. PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DA...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... , como dilação de prazos processuais e alteração de ordem das provas; enquanto às ... õem o juízo de admissibilidade — pressupostos processuais e condições da ação – ... disposto neste artigo aplica-se à reconvenção ... Este artigo trata das exceções à ...
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Acordão da Terceira Turma, 22-06-2021
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO RECONVENCIONAL.REQUISITOS. ATENDIMENTO. NOMEM IURIS. IRRELEVÂNCIA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. A partir das inovações trazidas pelo Código de Processo Civil de2015, o oferecimento de reconvenção passou a ser feito na própriacontestação,...
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Substituição processual e ação de cumprimento
... poderão atuar como substitutos processuais dos integrantes da categoria.” ... (15) ... 5. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS E A REVOGAÇÃO DA SÚMULA N. 310 DO ... 651 da CLT ... 10. RECONVENÇÃO ... A reconvenção constitui um contra-ataque ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... PARTE GERAL LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS ... TÍTULO ÚNICO Das Normas ... ão em recurso futuro que preencha os pressupostos de admissibilidade, importa lembrar que o CPC de ... Curador especial e reconvenção ... ü AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... material desses dois fenômenos processuais, visto sob o ângulo da clássica tríplice ... , monitória, embargos de terceiro; reconvenção; ação civil pública; embargos à ... 333. Atendidos os pressupostos" da relevância social e da dificuldade de formaç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08215381120194058100), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0821538-11.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALESSANDRO MONTENEGRO DANTAS ADVOGADO: Gilvan Melo Sousa APELANTE: ANA MARCIA DE ALMEIDA RODRIGUES DANTAS ADVOGADO: Gilvan Melo Sousa RECORRENTE ADESIVO: WESCLEY BRAGA ROCHA ADVOGADO: Jumario Gomes De Medeiros Junior RECORRENTE ADESIVO: MELINE SOUSA CARVALHO ADVOGADO: Jumario Gomes De Medeiros Junior APELADO: ANA MARCIA DE ALMEIDA...
... e ainda os pedidos formulados na Reconvenção ... Nas suas razões de apelo, sustentam os ... pressupostos legais para a concessão da gratuidade, ... , os réus devem suportar as despesas processuais (custas e honorários advocatícios), pois ... -
Dos Pressupostos Recursais
... Trata-se, na verdade, de pressupostos processuais de validade e desenvolvimento do recurso e também requisitos de ... ou parcial dos pedidos elencados na inicial ou em eventual reconvenção ... Pensamos existir o interesse recursal, quando a parte (autor ou réu) ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... II - a reconvenção; ... III - o litisconsórcio, a assistência e a ... abrange as custas processuais nem exime o autor do ônus da ... sucumbência ... são pressupostos sem os quais o projeto de democracia não ... -
Direito processual civil
... ão e a continência são fenômenos processuais que tem por fim evitar a prolação de decisões ... juiz; - Na espécie, contudo, tais pressupostos não se encontram presentes, na medida em que um ... honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou ...
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Processo nº 0160161-88.2014.8.19.0001 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer Com Pedido de Antecipação de Tutela. Plano de Saúde. Internação Em Uti. Reconvenção. Falecimento Da Parte Autora. Extinção Da Ação Principal e Prosseguimento Da Reconvenção. Sentença de Improcedência. Irresignação Do Reconvinte. Cuida-se de Apelação Contra Sentença de Improcedência Proferida Em Reconvenção Apresentada Em Ação de Obrigação de...
... INTERNAÇÃO EM UTI. RECONVENÇÃO. ... presentes os pressupostos processuais. No caso, a ... -
Acordao N° 1370212 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Civil e processual civil. Apelação. Ação de despejo. Imóvel não residencial. Reconvenção. Gratuidade judiciária. Pessoa jurídica. Revogada. Necessidade de comprovação da hipossuficiência. Pessoa física. Declaração de hipossuificiência. Apresentada. Gratuidade confirmada. Omissões no julgado. Sentença cassada. Julgamento conforme artigo 1013, parágrafo 3º, inciso iii do cpc. Devolução do imóvel....
... IMÓVEL NÃO ... RESIDENCIAL. RECONVENÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA ... processuais”. 3.4. A sentença deve ser reformada para que ... elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para ... a concessão de gratuidade, ... -
Acórdão Nº 0020347-08.2019.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 14-10-2021
EMENTA Intervalo intrajornada não gozado. No período contratual até 10.11.2017, a concessão a menor do intervalo intrajornada dá ao empregado o direito de receber como extra o período integral do intervalo intrajornada (e não apenas os minutos suprimidos), observada a natureza salarial da parcela, nos termos das Súmulas 437, I, do TST, e 63 do TRT4. A partir de 11.11.2017, todavia, é devido...
... da justiça gratuita; e (5) na reconvenção, absolvê-la do ressarcimento de prejuízos ditos ... das condições da ação e dos pressupostos" processuais, para a admissibilidade da reconvenç\xC3" ... -
Chamar reconvenção de pedido contraposto não impede o seu processamento regular
Chamar reconvenção de pedido contraposto não impede processamento
... ções da ação, devem estar presentes na reconvenção os pressupostos processuais, inclusive os requisitos da petição inicial previstos nos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10204-27.2014.5.01.0401)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia sobre os cálculos realizados pela perícia no que se refere ao intervalo intrajornada, segundo a sentença exequenda. No caso, o Regional entendeu que os ...
... indicar a reconvenção como hipótese extraordinária de fixação da ... prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08061956420184058405), 26-05-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806195-64.2018.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO SOCORRO CIRIACO SILVA E OUTRO ADVOGADO: EDUARDO GURGEL CUNHA E OUTROS APELADO: SINMEDIA S.A. ADVOGADO: BRUNO PACHECO CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... processuais de estilo e demais cominações legais sem que ... sem que o fizesse por meio de reconvenção ... Além disso, consta das razões de decidir ... doutrina, desde que preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação, como ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08064081020214058100), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0806408-10.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SILVIA MENDES DA SILVA ADVOGADO: Luiz Valdemiro Soares Costa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. EMENDA DA EXORDIAL. INTIMAÇÃ
... de mérito, face à ausência de pressupostos e interesse processuais, na forma do art.485, IV ... á da petição inicial ou da reconvenção e será: ( ... ) § 3º O juiz corrigirá, de ... -
Acórdão Nº 0300670-08.2014.8.24.0041 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-11-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DOS RÉUS.REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE JÁ DEFERIDA ANTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO.EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO SUSCITADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. TESE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS À AQUISIÇÃO DA