Prestação de Contas da Tutela
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000096-10.2022.8.19.9000 (Fazendária), 06-04-2022
Agravo de Instrumento n.º 0000096-10.2022.8.19.9000 Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Agravado: OSANI FABRICIO MARTINS TELLES AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. MEDICAMENTO. HOME CARE. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento (fls. 02/05) interposto pelo Município de São Gonçalo em...
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Acórdãos nº 2054899-60.2013.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2013
... : Camila Paiva Portero AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS INDEFERIMENTO DA TUTELA ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001865-53.2022.8.19.9000 (Criminal), 21-06-2023
Sessão dia 19/06/2023 Processo: 0001865-53.2022.8.19.9000 Embargante: ELZA DANTAS BASTOS Embargado (s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração interposto em face do decisum deste colegiado que julgou o Agravo de Instrumento nos seguintes termos: "(...) Acordam os Juízes que...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000913-74.2022.8.19.9000 (Fazendária), 20-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000913-74.2022.8.19.9000 AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: MARIA LUCIA DE SOUSA QUINTANILHA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. R E L A T Ó R I O ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001963-38.2022.8.19.9000 (Criminal), 05-07-2023
Sessão dia 03/07/2023 Processo: 0001963-38.2022.8.19.9000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração interposto em face do decisum deste colegiado que julgou o Agravo de Instrumento nos seguintes termos: "(...) Desta forma, considerando que a presente demanda versa sobre medicamento não padronizado pelo SUS, VOTO ...
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Relatório e Voto com número 5204676-72.2023.8.09.0006 da 4ª Câmara Cível, 26-05-2023
... o seu artigo 300 prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver ... SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR C/C PRESTAÇÃO DE ... CONTAS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000546-50.2022.8.19.9000 (Criminal), 26-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de Instrumento n.º 0000546-50.2022.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravada: TELMA MARIA COSTA RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão judicial que deferiu o pedido de sequestro de verbas públicas no montante de R$ 363,44 para custeio do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000670-33.2022.8.19.9000 (Fazendária), 26-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de Instrumento n.º 0000670-33.2022.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravada: EURIDES LOPES SENA RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão judicial que deferiu o pedido de sequestro de verbas públicas no montante de R$ 360,94 para custeio de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000793-31.2022.8.19.9000 (Criminal), 06-09-2022
Agravo de Instrumento n.º 0000793-31.2022.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: JORGE BARBOSA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro em face da decisão que deferiu o pedido...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001848-17.2022.8.19.9000 (Fazendária), 03-11-2022
Agravo de Instrumento n.º 0001848-17.2022.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravada: IRENICE FONTES AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro em face da decisão que deferiu o pedido...
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Acórdãos nº 0149209-92.2013.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 9 de Octubre de 2013
... : EMBALAGENS BAGDA LIMITADA TUTELA ANTECIPADA BANCO DE DADOS O ... AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NÃO AUTORIZA O DEFERIMENTO ...
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Acórdãos nº 0079776-98.2013.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 28 de Agosto de 2013
... DE INSTRUMENTO AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... PRÉVIO JULGAMENTO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL PELO ... TRIBUNAL DE CONTAS. NECESSIDADE ... parcial ou total de convênio, prestação de contas rejeitada, ou ... existência de ... Barbosa ao indeferir antecipação de tutela no ... exercício da Presidência, DJe 04.2.2013, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000782-36.2021.8.19.9000 (Criminal), 23-03-2022
Agravo de Instrumento n.º 0000782-36.2021.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: CHRISTIAN SIQUEIRA DE MEDEIROS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro alvejando o deferimento da tutela antecipada que...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0001712-83.2023.8.19.9000 (Criminal), 24-07-2023
Agravo de Instrumento n.º 0001712-83.2023.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravada: MARIA LUIZA LEAL LOPES VOTO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. MEDICAMENTO NÃO FORNECIDO PELO ENTE ESTATAL. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro em face da...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0002392-05.2022.8.19.9000 (Criminal), 05-04-2023
Agravo de Instrumento n.º 0002392-05.2022.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravada: MARCIA MARIA DE MELO PEREIRA VOTO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. MEDICAMENTO NÃO FORNECIDO PELO ENTE ESTATAL. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro em...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0002399-94.2022.8.19.9000 (Criminal), 24-04-2023
Agravo de Instrumento n.º 0002399-94.2022.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravada: MARCIA MARIA DE MELO PEREIRA VOTO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. MEDICAMENTO NÃO FORNECIDO PELO ENTE ESTATAL. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro em face...
- Acórdãos nº 0017456-11.2008.8.26.0348 de 26ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2015
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001689-11.2021.8.19.9000 (Criminal), 16-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de Instrumento n.º 0001689-11.2021.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: ANDREIA CONCEIÇÃO FRANQUINE CARDOSO RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto alvejando decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito do Juizado Especial Fazendário da Comarca da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001762-80.2021.8.19.9000 (Fazendária), 07-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de Instrumento n.º 0001762-80.2021.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto alvejando decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito do Juizado Especial Fazendário da Comarca da Capital que,
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000827-40.2021.8.19.9000 (Fazendária), 29-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de Instrumento n.º 0000827-40.2021.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: FRANCISCO SONILTON MOREIRA SILVA RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto alvejando decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito do Juizado Especial Fazendário da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000404-46.2022.8.19.9000 (Cível), 04-07-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de Instrumento n.º 0000404-46.2022.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: JACIARA PEREIRA MOURA RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto alvejando decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito do Juizado Especial Fazendário da Comarca da Capital que,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001776-64.2021.8.19.9000 (Cível), 07-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de Instrumento n.º 001776-64.2021.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: MARIA LUCIA DE SOUSA QUINTANILHA RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto alvejando decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito do Juizado Especial Fazendário que, nos autos...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001641-52.2021.8.19.9000 (Cível), 07-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de Instrumento n.º 0001641-52.2021.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: PHELIPPE DE SOUZA DRUMMOND RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto alvejando decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito do Juizado Especial Fazendário que, nos autos de ação...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002296-87.2022.8.19.9000 (Criminal), 07-02-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de Instrumento n.º 0002296-87.2022.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravada: FRANCISCO SONILTON MOREIRA SILVA RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra decisão interlocutória...