Prestação de Contas da Tutela
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Acórdãos nº 2065285-42.2019.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 12 de Abril de 2019
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – AÇÃO DE EXIGIR CONTAS – Pretensão de bloqueio de valores – TUTELA PROVISÓRIA – Requisitos ausentes – INDEFERIMENTO – Manutenção da decisão recorrida. Ausentes os requisitos legais, o indeferimento da tutela provisória é medida que se impõe. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2065285-42.2019.8.26.0000; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câma
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001760-13.2021.8.19.9000 (Fazendária), 09-03-2022
Agravo de Instrumento n.º 0001760-13.2021.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: HELOISA FELIX DA SILVA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro alvejando o deferimento da tutela...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001635-45.2021.8.19.9000 (Fazendária), 09-02-2022
Agravo de Instrumento n.º 0001635-45.2021.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: GILBERTO MARTINS SANTOS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro alvejando o deferimento da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001782-71.2021.8.19.9000 (Fazendária), 09-02-2022
Agravo de Instrumento n.º 0001782-71.2021.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: E. M. DE S. M. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro alvejando o deferimento da tutela...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001964-23.2022.8.19.9000 (Cível), 28-03-2023
Agravo de Instrumento n.º 0001964-23.2022.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: JOSÉ AUGUSTO DE MENDONÇA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que deferiu o pedido de tutela...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002157-38.2022.8.19.9000 (Cível), 28-03-2023
Agravo de Instrumento n.º 0002157-38.2022.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: JOSÉ FELIPE DO NASCIMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que deferiu o pedido de tutela...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000359-08.2023.8.19.9000 (Cível), 16-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra decisão proferida pelo d. Juízo a quo (autos principais nº 0054481-41.2019.8.19.0001) que determinou o bloqueio das contas do réu referente àa verba destinada a compra de...
... Assunto : Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000825-02.2023.8.19.9000 (Cível), 31-08-2023
Agravo de Instrumento n.º 0000825-02.2023.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: MARIA DA PAZ DE LIMA MARINHO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000862-29.2023.8.19.9000 (Cível), 15-08-2023
Agravo de Instrumento n.º 0000192-88.2023.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: JAYME SOARES DA COSTA JUNIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002415-48.2022.8.19.9000 (Cível), 21-06-2023
Agravo de Instrumento n.º 0002415-48.2022.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: A. DOS S. DE A. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro em face da decisão que procedeu ao...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000954-07.2023.8.19.9000 (Cível), 16-08-2023
Agravo de Instrumento n.º 0000954-07.2023.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: MARIA DA PAZ DE LIMA MARINHO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra decisão proferida pelo d. Juízo a...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000315-86.2023.8.19.9000 (Cível), 16-08-2023
Agravo de Instrumento n.º 0000315-86.2023.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: VALÉRIA FERREIRA MORAES AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra decisão proferida pelo d. Juízo a quo (au
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Acórdãos nº 2031845-65.2013.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 4 de Noviembre de 2013
Ação de prestação de contas. Pretensão a antecipação dos efeitos da tutela. Banco de Dados. Serviços de Proteção ao Crédito. Pretensão à antecipação de tutela para determinar a exclusão ou abstenção de inclusão do nome da autora nos cadastros de Serviços de Proteção ao Crédito. Ausência dos requisitos cumulativos explicitados pelo C. STJ. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2031845-
... UNIBANCO S/A Ementa: Ação de prestação de contas. Pretensão a antecipação dos efeitos da tutela. Banco de Dados. Serviços de ... -
Acórdãos nº 2194597-13.2015.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 10 de Diciembre de 2015
PRESTAÇÃO DE CONTAS. Decisão que indefere o pedido de tutela antecipada e determina a emenda da inicial para que o valor da causa seja adequado à expressão econômica da pretensão. Manutenção do indeferimento da tutela antecipada. Nomeação de administrador judicial que se mostra inadequada. Ausência de razões para determinar o depósito judicial do faturamento da empresa e para que seja acolhido...
... EDUARDO BOMER AGGIO Voto nº 28.223 PRESTAÇÃO DE CONTAS. Decisão que indefere o edido de tutela antecipada e determina a emenda da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08051530420204050000), 27-01-2021
PROCESSO Nº: 0805153-04.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA / AUTOR: MUNICIPIO DE PACAJUS - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Rafael Alencar Xavier e outros RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRATO DE REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS FEDERAIS A MUNICÍPIO, PARA...
... ção no CAUC, decorreu de atraso na prestação de contas de responsabilidade da gestão ... ão que, inicialmente, houvera deferido a tutela de urgência, destacou que " não é possível ... -
Acórdãos nº 1020896-74.2015.8.26.0114 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 11 de Abril de 2019
Ação de exclusão de sócio c/c dissolução parcial da sociedade apuração de haveres e prestação de contas com pedido de tutela antecipada – Réu que, ao contestar a ação, formulou pedido de dissolução total, com o qual anuíram os autores – Dissolução total decretada em razão da perda da effectio societatis – Omissão da r. sentença quanto à apreciação do pedido de prestação de contas – Omissão...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... PRÉVIO JULGAMENTO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL PELO ... TRIBUNAL DE CONTAS. NECESSIDADE ... parcial ou total de convênio, prestação de contas rejeitada, ou ... existência de ... Barbosa ao indeferir antecipação de tutela no ... exercício da Presidência, DJe 04.2.2013, ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ções vincendas será igual a uma prestação anual, si a obrigação fôr por tempo ... tiver direito de exigir prestação de contas ou for obrigado a prestá-las; ... VI – ao ... ção far-se-á logo que ocorra a causa da tutela, ou curatela ... § 2º Os tutores testamentos ...
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Acordao Nº 58137 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-07-2014
PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FASES DO PROCEDIMENTO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA JUDICIAL MULTA. INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. 1) A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária. Inteligência do Enunciado da Súmula nº 259 do STJ. Todavia, conquanto cabível
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Acordao Nº 58137 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-07-2014
PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FASES DO PROCEDIMENTO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA JUDICIAL MULTA. INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. 1) A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária. Inteligência do Enunciado da Súmula nº 259 do STJ. Todavia, conquanto cabível
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Acordao Nº 58137 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-07-2014
PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FASES DO PROCEDIMENTO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA JUDICIAL MULTA. INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. 1) A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária. Inteligência do Enunciado da Súmula nº 259 do STJ. Todavia, conquanto cabível
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Acordao Nº 58137 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-07-2014
PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FASES DO PROCEDIMENTO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA JUDICIAL MULTA. INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. 1) A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária. Inteligência do Enunciado da Súmula nº 259 do STJ. Todavia, conquanto cabível
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Acórdãos nº 2041669-48.2013.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2013
*TUTELA ANTECIPADA Requisitos Ação de prestação de contas Proibição do envio dos dados da dívida aos órgãos de proteção ao crédito Impossibilidade Legalidade dos cadastros de devedores Ausência de verossimilhança das alegações Decisão mantida Recurso não provido* (TJSP; Agravo de Instrumento 2041669-48.2013.8.26.0000; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado;...
... : BANCO SANTANDER BRASIL S/A *TUTELA ANTECIPADA Requisitos Ação de ação de contas Proibição do envio dos dados da ... 56, proferida em ação de prestação de contas, que indeferiu o pedido de ... -
Da tutela
Seção I - Dos tutores - Seção II - Dos incapazes de exercer a tutela - Seção III - Da escusa dos tutores - Seção IV - Da garantia da tutela - Seção V - Do exercício da tutela - Seção VI - Do cofre de órfãos - Seção VII - Da prestação de contas da tutela - Seção VIII - Da cessação da tutela
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Acórdãos nº 2016371-54.2013.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 23 de Septiembre de 2013
*TUTELA ANTECIPADA Requisitos – Ação de prestação de contas Proibição do envio dos dados da dívida aos órgãos de proteção ao crédito Impossibilidade Legalidade dos cadastros de devedores Ausência de verossimilhança das alegações Decisão mantida Recurso não provido* (TJSP; Agravo de Instrumento 2016371-54.2013.8.26.0000; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado;...
... : BANCO BANESTES S/A *TUTELA ANTECIPADA Requisitos – Ação de prestação de contas Proibição do envio dos ...