Prestação de Contas da Tutela
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002141-84.2022.8.19.9000 (Cível), 27-04-2023
Agravo de Instrumento n.º 0002141-84.2022.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: LEVI JOSE BORGES AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida em 20/09/22 determinou o sequestro de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000257-83.2023.8.19.9000 (Cível), 11-05-2023
Agravo de Instrumento n.º 0000257-83.2023.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: SÔNIA REGINA FERNANDES SPINDOLA DE FARIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que deferiu o pedido de...
... Assunto : Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / ... -
Acórdãos nº 2019208-82.2013.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 7 de Octubre de 2013
Ação de prestação de contas. Antecipação dos efeitos da tutela. Banco de Dados. Serviços de Proteção ao Crédito. Pretensão à antecipação de tutela para determinar a exclusão ou abstenção de inclusão do nome da autora nos cadastros de Serviços de Proteção ao Crédito. Ausência dos requisitos cumulativos explicitados pelo C. STJ. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2019208-82.2013.8.26
... Nº 26708 Ementa: Ação de prestação de contas. Antecipação dos efeitos da tutela. Banco de Dados. Serviços de Proteção ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000058-61.2023.8.19.9000 (Cível), 18-05-2023
Agravo de Instrumento n.º 00000058-61.2023.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: VÂNIA MARTINS SOUSA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro em face da decisão que deferiu o
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Acordao N° 1655526 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Família. Processo civil. Ação de prestação de contas dos valores pagos em favor da alimentada. Devedor. Ausência de interesse de agir. Crédito. Inexistência. Administração. Valores. Irrepetibilidade. Utilidade. Ausência. Recurso improvido. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos da ação de alimentos que indeferiu pedido de tutela de urgência, consistente na...
... FAMÍLIA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS VALORES PAGOS ... EM FAVOR DA ... tutela de urgência, consistente na determinação da ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001271-39.2022.8.19.9000 (Cível), 22-09-2022
Agravo de Instrumento n.º 0001271-39.2022.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: ALBERTO BERNARDO JÚNIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro em face da decisão que...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000014-76.2022.8.19.9000 (Cível), 05-05-2022
Agravo de Instrumento n.º 0000014-76.2022.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: MARINALVA MARCELINA FARIA LEPORE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE SE AFERIR SOBRE PRÉVIA TENTATIVA DE OBTENÇÃO DO MEDICAMENTO ANTES DA CONSTRIÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000074-83.2021.8.19.9000 (Criminal), 06-04-2022
Agravo de Instrumento n.º 0000074-83.2021.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: DACIMILDA MAGALHÃES FONSECA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDENCIA PARCIAL QUE EXCEPCIONOU O CUMPRIMENTO DA TUTELA DEFERIDA. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001005-86.2021.8.19.9000 (Criminal), 23-03-2022
Agravo de Instrumento n.º 0001005-86.2021.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: MARIA JOSE ALEXANDRE DA SILVA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento (fls. 02/07) interposto pelo Estado do Rio de Janeiro alvejando a decisão
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002326-25.2022.8.19.9000 (Cível), 01-02-2023
Agravo de Instrumento n.º 0002326-25.2022.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: NEIDE DE PAIVA GOMES AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro em face da decisão que deferiu
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Acórdãos nº 0220223-98.2011.8.26.0100 de 19ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2014
PRESTAÇÃO DE CONTAS - Contrato bancário - Ausência de especificação de período de movimentação da conta corrente na inicial para apresentação do cálculo detalhado pelo banco - Infringência do art. 282, inciso IV, do CPC - Prazo fixado em sentença - Especificação de período em grau de recurso - Impossibilidade - Preclusão consumativa - Improcedência da ação - Decisão mantida. PRESTAÇÃO DE CONTAS -
... DA AUTORA PARA QUE A PRESTAÇÃO DE CON TAS ABRANJA TODO O PERÍODO DE ... Apelados : OS MESMOS PRESTAÇÃO DE CONTAS - Contrato bancário - Ausência de ... DE CONTAS - Contrato bancário - Tutela antecipada - Exclusão dos apontamentos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000048-17.2023.8.19.9000 (Cível), 11-05-2023
Agravo de Instrumento n.º 0000048-17.2023.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: HÉLIDA PAMPLONA MOITINHO LEPSCH AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que deferiu o pedido de bloqueio...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0078766-69.2017.8.19.0001 (Fazendária), 20-08-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0078766-69.2017.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDOS: CYDNE ROSA LOPES LOSEKANN E ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: SAÚDE. MEDICAMENTOS E INSUMO TRESIBA, NOVORAPID E FITAS PARA MEDIR GLICEMIA PARA O TRATAMENTO DE DIABETE MELLITUS TIPO 1. PARECER TÉCNICO PELA...
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Acórdãos nº 0157807-35.2013.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2013
AGRAVO REGIMENTAL interposição em face de decisão monocrática pela qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento por sua manifesta improcedência e por se mostrar confrontante com a jurisprudência dominante deste Tribunal indeferimento de tutela antecipada em ação de prestação de contas agravantes que buscavam a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de vedação da inscrição de seus...
... Tribunal indeferimento de tutela antecipada em ação de prestação e contas" agravantes que buscavam a antecipaç\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000096-10.2022.8.19.9000 (Fazendária), 06-04-2022
Agravo de Instrumento n.º 0000096-10.2022.8.19.9000 Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Agravado: OSANI FABRICIO MARTINS TELLES AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. MEDICAMENTO. HOME CARE. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento (fls. 02/05) interposto pelo Município de São Gonçalo em...
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Parte geral
... 1. Na França condiciona-se a tutela dos direitos do nascituro à viabilidade da vida ... ça de que o curador tem o dever de prestar contas com muito mais rigor. Difere da curatela normal ... de seu interesse, outra pessoa para prestação de apoio ... § 9º A pessoa apoiada pode, a ...
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Acórdãos nº 2054899-60.2013.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2013
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA - PRETENSÃO DE REFORMA DESCABIMENTO - Ausência de prova inequívoca dos fatos. Falta de verossimilhança das alegações Ação de prestação de contas que objetiva apenas esclarecimentos acerca dos lançamentos escriturados na conta corrente do autor e apuração do saldo existente - Aplicação do art. 273, inciso I, do Código de Processo Civil
... : Camila Paiva Portero AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS INDEFERIMENTO DA TUTELA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000913-74.2022.8.19.9000 (Fazendária), 20-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000913-74.2022.8.19.9000 AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: MARIA LUCIA DE SOUSA QUINTANILHA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. R E L A T Ó R I O ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001865-53.2022.8.19.9000 (Cível), 21-06-2023
Sessão dia 19/06/2023 Processo: 0001865-53.2022.8.19.9000 Embargante: ELZA DANTAS BASTOS Embargado (s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração interposto em face do decisum deste colegiado que julgou o Agravo de Instrumento nos seguintes termos: "(...) Acordam os Juízes que...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001963-38.2022.8.19.9000 (Cível), 05-07-2023
Sessão dia 03/07/2023 Processo: 0001963-38.2022.8.19.9000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração interposto em face do decisum deste colegiado que julgou o Agravo de Instrumento nos seguintes termos: "(...) Desta forma, considerando que a presente demanda versa sobre medicamento não padronizado pelo SUS, VOTO ...
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Relatório e Voto com número 5204676-72.2023.8.09.0006 da 4ª Câmara Cível, 26-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5204676-72.2023.8.09.0006 COMARCA : ANÁPOLIS 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE : ENRIQUE MAIA SANCHEZ AGRAVADO : DENI RAMOS DIONIZIO RELATORA : DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR C/C PRESTAÇÃO DE CONTAS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. ORDEM LEGAL PREVISTA NO ART. 1775, CC. MELHOR INTERESSE DA CURATELADA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU
... o seu artigo 300 prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver ... SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR C/C PRESTAÇÃO DE ... CONTAS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001641-52.2021.8.19.9000 (Cível), 07-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de Instrumento n.º 0001641-52.2021.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: PHELIPPE DE SOUZA DRUMMOND RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto alvejando decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito do Juizado Especial Fazendário que, nos autos de ação...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000546-50.2022.8.19.9000 (Criminal), 26-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de Instrumento n.º 0000546-50.2022.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravada: TELMA MARIA COSTA RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão judicial que deferiu o pedido de sequestro de verbas públicas no montante de R$ 363,44 para custeio do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000670-33.2022.8.19.9000 (Fazendária), 26-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de Instrumento n.º 0000670-33.2022.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravada: EURIDES LOPES SENA RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão judicial que deferiu o pedido de sequestro de verbas públicas no montante de R$ 360,94 para custeio de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000793-31.2022.8.19.9000 (Criminal), 06-09-2022
Agravo de Instrumento n.º 0000793-31.2022.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: JORGE BARBOSA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro em face da decisão que deferiu o pedido...