Prestação de Contas da Tutela
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Acórdãos nº 2232303-25.2018.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de prestação de contas. Tutela provisória. Determinação para cancelamento ou abstenção da inscrição do nome da empresa devedora nos órgãos de proteção ao crédito. Juízo de verossimilhança não configurado. Não concorrência dos requisitos do Art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2232303-
... DE INSTRUMENTO Ação de prestação de contas. Tutela provisória. ... -
Acórdão nº 1.0024.12.207978-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - LIMINTES - RELAÇÃO DO DEMANDADO COM TERCEIROS - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DOCUMENTOS COMUNS. 1. Em ação cautelar de exibição de documentos, há que se rejeitar a pretensão de que o banco-demandado seja compelido a prestar contas relativas a vínculos contratuais mantidos com terceiros, para que seja aferida a legitimidade das cobranças repassadas ao autor. 2. Se...
...ÇÃO DO DEMANDADO COM TERCEIROS - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DOCUMENTOS COMUNS. 1. Em ação ...ção de documentos extrapola os limites da tutela" cautelar, objetivando, na verdade, ampla prestaç\xC3"... -
Decisão Monocrática N° 07193289720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-05-2023
1. Venha aos autos cópia da sentença proferida na ação de Prestação de Contas, Processo 0704274-54.2020.8.07.0014. 2. Em que pesem as alegações dos Requerentes, não vislumbro a possibilidade de nomear a Requerente Graziella como curadora da Sra Raimunda, uma vez que já sofreu insolvência civil, conforme demonstrado nos autos da ação de Prestação de Contas, razão pela qual, indefiro o pedido de...
... OLIVEIRA REIS, indeferiu o pedido de tutela de urgência de substituição. Eis o r. ... da sentença proferida na ação de Prestação de Contas, Processo 0704274-54.2020.8.07.0014. 2. ... -
Acórdãos nº 2150498-21.2016.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 28 de Septiembre de 2016
TUTELA ANTECIPADA. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PEDIDO DE PROIBIÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DOS AUTORES EM CADASTRO DE BANCO DE DADOS E IMPEDIMENTO DE COBRANÇA DE DÉBITOS ATINENTES AO CONTRATO SUB JUDICE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 300 DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. Reza o artigo 300 do C.P.C., que: "A...
... Agravado (a)(s) : Banco Bradesco S/A TUTELA ANTECIPADA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTAS. PEDIDO DE PROIBIÇÃO DA INSCRIÇÃO ... autos da ação digital de prestação de contas, que indeferiu o pedido ... -
Acordao N° 1396579 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Processual civil. Apelação cível. Ação de exigir contas. Curatela. Extinção do processo em virtude do indeferimento da inicial e do reconhecimento de inexistência de interesse processual. Matéria acobertada pelo manto da coisa julgada. Não ocorrência. Morte da interditada. Prestação de contas do período de exercício do múnus. Obrigação legal. Cassação da sentença. 1. O artigo 763, §2º, do código...
...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CURATELA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DO ...PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PERÍODO DE EXERCÍCIO DO MÚNUS. ... Civil, determina que, “cessada a tutela ou curatela, é. indispensável a prestação de ... -
Acórdãos nº 0160537-19.2013.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 3 de Septiembre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de prestação de contas. Indeferimento da tutela antecipada. ADMISSIBILIDADE: A concessão ou não da antecipação da tutela é discricionariedade do Juízo monocrático e o seu deferimento se dá desde que presentes os requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil. Decisão mantida. CONTRATO BANCÁRIO. Possibilidade da sua revisão em busca do equilíbrio econômic
... Ação de prestação de contas. Indeferimento da tutela ... -
Decisão Monocrática Nº 4006340-82.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 13-03-2019
Agravo de Instrumento n. 4006340-82.2019.8.24.0000, da Capital - Bancário Agravante : Banco Pan S/AAdvogados : Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB: 32256/SC) e outroAgravados : Norberto Ulysséa Ungaretti Junior e outroAdvogada : Paula Cristina Farias (OAB: 41026/SC)Relator: Desembargador Guilherme Nunes BornDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIA1) Do recursoTrata-se de Agravo de Instrumento...
... Junior, com pedido de antecipação da tutela recursal contra a decisão interlocutória ida na ação de prestação de contas n. 0300639-87.2018.8.24.0092, primeira ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... - seletividade e distributividade na prestação" dos benefícios;. IV - cálculo dos benef\xC3"... 19, o enteado e o menor que esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio ... VII - apreciar a prestação de contas" anual a ser remetida ao Tribunal de Contas da Uni\xC3"...
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Acórdãos nº 2049846-25.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 11 de Abril de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. Tutela de urgência requerida antes da citação dos réus. Pedido de indisponibilidade de todos os imóveis pertencentes à sociedade ré. Indeferimento na origem. Ausência de demonstração por parte do requerente de risco ao resultado útil do processo e de probabilidade do direito invocado. Inteligência do art. 300...
... AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. Tutela de urgência requerida antes da ... -
Acórdãos nº 2086154-60.2018.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 10 de Julio de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. Ausência do recolhimento da taxa de mandado. Sobrestamento do feito até manifestação do IPESP. Tutela antecipada que busca o prosseguimento da ação determinando a citação da agravada. Taxa de mandato que tem natureza previdenciária e não influencia na validade da representação processual das partes. Mera irregularidade. Reforma da decisão que é...
... AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. Ausência do ... Tutela antecipada que busca o prosseguimento da ... -
Acórdão, Processo nº 5029509-65.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 08-06-2022
... legal.O pedido de antecipação de tutela foi indeferido (ID 221725114).Sem resposta.A ... e curadores possuem dever legal de prestação de contas no Juízo da tutela/curatela, nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-129740-81.2006.5.23.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TST. Ao contrário do alega o agravante, não se vislumbra nenhuma possibilidade de vício no despacho ora agravado, pois o ordenamento jurídico vigente confere ao Presidente do Tribunal prolator da decisão recorrida a incumbência de exercer o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto, sendo...
... DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do ...461 do CPC, o Juiz concederá a tutela específica e determinará providências que ... inerentes à função de gerente de contas (gerente de conta física IV) e lhe deferiu as ... -
Acordao N° 1394776 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de exigir contas. Preliminares. Contrarrazões. Ausência de legitimidade. Ausência de interesse de agir. Prescrição. Inovação recursal. Mérito. Direito de exigir contas. Primeira fase. Incabível. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. Em sede de contrarrazões, o agravado requereu preliminarmente a gratuidade de justiça, a correção
...AÇÃO DE EXIGIR. CONTAS. PRELIMINARES. CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE ...estabelecido ainda a necessidade da prestação de contas, sendo incabível a concessão de ...-20.2021.8.07.0001, indeferiu o pedido de tutela de urgência feito pelo agravante. Explica ter ... -
Decisão Monocrática N° 07161926320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por CONDOMÍNIO BRISAS DO LAGO, em face à decisão da Terceira Vara Cível de Brasília, que indeferiu pedido de tutela provisória e para autorizar a suspensão da assembleia anual ordinária de prestação de contas. Na origem, cuida-se de procedimento de jurisdição voluntária, em que o autor requereu autorização para suspender a assembleia anual de prestação
...ível de Brasília, que indeferiu pedido de tutela provisória e para autorizar a suspensão da mbleia anual ordinária de prestação de contas. Na origem, cuida-se de procedimento de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001498-97.2020.8.19.9000 (Fazendária), 18-11-2022
Agravo de Instrumento n.º 0001498-97.2020.8.19.9000 Agravante: Estado do Rio de Janeiro Agravada: Marina Sayão do Nascimento AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO
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Acórdãos nº 2130797-40.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 29 de Noviembre de 2017
Ação declaratória, dissolução parcial de sociedade, prestação de contas e apuração de haveres – Tutela de urgência – Parcial deferimento confirmado – Requisitos ausentes para ampliação da tutela já deferida – Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2130797-40.2017.8.26.0000; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Itaquaquecetuba
...ção parcial de sociedade, prestação de contas e apuração de haveres Tutela de urgência Parcial deferimento ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000519-33.2023.8.19.9000 (Cível), 16-08-2023
Agravo de Instrumento nº 0000519-33.2023.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: IRENICE FONTES AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento, com requerimento de efeito suspensivo, interposto em face da decisão
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001629-04.2022.8.19.9000 (Fazendária), 12-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001629-04.2022.8.19.9000 AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: DAVI BORGES DA SILVA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000192-88.2023.8.19.9000 (Cível), 21-06-2023
Agravo de Instrumento n.º 0000192-88.2023.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: JAYME SOARES DA COSTA JUNIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro em face da decisão que...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001287-90.2022.8.19.9000 (Fazendária), 23-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001287-90.2022.8.19.9000 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIA THEREZA GUIMARÃES BRAGA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. R E L A T Ó R I O ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000010-39.2022.8.19.9000 (Fazendária), 15-08-2022
Agravo de instrumento nº 0000010-39.2022.8.19.9000 Agravante: Estado do Rio de Janeiro Agravado: Maria Iolanda da Costa AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. PERDA DO OBJETO. FALECIMENTO NO CURSO DO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0001057-14.2023.8.19.9000 (Cível), 28-08-2023
Agravo de Instrumento n.º 0001057-14.2023.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravada: LUCIANA SOUZA SANTOS SODRÉ VOTO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. MEDICAMENTO NÃO FORNECIDO PELO ENTE ESTATAL. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000334-92.2023.8.19.9000 (Cível), 21-06-2023
Agravo de Instrumento n.º 0000334-92.2023.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: MOACYR CASEMIRO DA GAMA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro em face da decisão que...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001463-69.2022.8.19.9000 (Criminal), 05-10-2022
Agravo de Instrumento n.º 0001463-69.2022.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: MARIA DAS DORES SILVA DE OLIVEIRA, repres. por seu filho DANIEL ANTONIO DA SILVA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002281-21.2022.8.19.9000 (Cível), 14-03-2023
Agravo de Instrumento n.º 0002281-21.2022.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: MARINA DEASSIS BERBARDO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que deferiu o pedido de tutela...