prestaçoes antecipadas
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Parte prática: modelos de recursos e demais peças estudadas
... mediante o pagamento de um preço (consistente em prestações antecipadas e periódicas), a cobertura de custos de tratamento médico e atendimentos ...
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Acórdãos nº 0001607-21.2012.8.26.0069 de 36ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2013
Arrendamento mercantil. Bem retomado pelo arrendante. Cabimento da restituição das importâncias antecipadas para a formação do VRG, com dedução do débito formado pelas prestações vencidas até a data da devolução, sem inclusão do valor pago diretamente ao vendedor. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação 0001607-21.2012.8.26.0069; Relator (a): Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara...
... Cabimento da restituição das importâncias antecipadas para a formação do VRG, com dedução do débito formado ... -
Acórdãos nº 0001265-23.2012.8.26.0097 de 36ª Câmara de Direito Privado, 19 de Septiembre de 2013
Arrendamento mercantil. Bem retomado pelo arrendante. Cabimento da restituição das importâncias antecipadas para a formação do VRG, com dedução do débito formado pelas prestações vencidas até a data da devolução, sem inclusão do valor pago diretamente ao vendedor. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação 0001265-23.2012.8.26.0097; Relator (a): Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara...
... Cabimento da restituição das importâncias antecipadas para a formação do VRG, com dedução do débito formado ... -
Acórdão nº 1.0024.07.791646-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Mayo de 2010
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONEXA A AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EXTINTA - IMPOSSIBILIDADE DO RETORNO DO BEM ÀS MÃOS DA ARRENDATÁRIA - RESCISÃO DO CONTRATO DE LEASING - PAGAMENTO ANTECIPADO DE VRG - DESCARACTERIZAÇÃO - PRESTAÇÕES VINCENDAS INDEVIDAS - DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS - RETENÇÃO DE VALORES DE FRUIÇÃO - DANOS MORAIS AFASTADOS. Extinta aç
... ária, que faz, portanto, jus à devolução das parcelas antecipadas a título de valor residual garantido pago antecipadamente ou embutido nas ... -
Acórdãos nº 0206995-56.2011.8.26.0100 de 36ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2013
Arrendamento mercantil. Arrendador que foi reintegrado na posse do veículo, ante a inadimplência do arrendatário. Restituição das importâncias antecipadas para a formação do VRG. Cabimento, com dedução do débito formado pelas prestações vencidas até a data da retomada e encargos contratuais decorrentes da inadimplência. Legalidade da cláusula contratual que prevê o pagamento de "tarifa de...
... Restituição das importâncias antecipadas para a formação do VRG. Cabimento, com dedução do ... -
Acórdãos nº 0011616-78.2012.8.26.0348 de 36ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2013
Arrendamento mercantil. Ação de repetição de indébito. Termo de quitação que merece interpretação restritiva, não abrangendo o VRG. Cláusulas contratuais que preveem o pagamento de "serviços de terceiros", e "promotora de vendas". Despesas expressamente mencionadas no contrato. Cobranças autorizadas pelo Banco Central do Brasil e abrangidas no termo de quitação. Abusividade afastada. Restituição...
... Restituição das importâncias antecipadas" para a formação do VRG. Cabimento, com dedução do d\xC3" ... -
Acórdãos nº 0003778-76.2012.8.26.0286 de 36ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2013
Arrendamento mercantil. Ação revisional. Abusividade da cláusula contratual referente ao valor de perda. Restituição das importâncias antecipadas para a formação do VRG. Cabimento, com dedução do débito formado pelas prestações vencidas até a data da retomada e encargos contratuais decorrentes da inadimplência. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 0003778-76.2012.8.26.0286; Relator (a): Pedro...
... Restituição das importâncias antecipadas para a formação do VRG. Cabimento, com dedução do ... -
Acórdãos nº 0049098-65.2011.8.26.0002 de 36ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2013
Arrendamento mercantil. Restituição das importâncias antecipadas para a formação do VRG. Cabimento, com dedução do débito formado pelas prestações vencidas até a data da retomada e encargos contratuais decorrentes da inadimplência. Possibilidade de substituição das rodas de liga leve, benfeitorias voluptuárias, pelas originais. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 0049098-65.2011.8.26.0002;...
... Restituição das importâncias antecipadas para a formação do VRG. Cabimento, com dedução do ... -
Acórdãos nº 0027772-81.2012.8.26.0562 de 36ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2013
Arrendamento mercantil. Arrendador reintegrado na posse do veículo ante a inadimplência da arrendatária. Restituição das importâncias antecipadas para a formação do VRG. Cabimento com dedução do débito formado pelas prestações vencidas até a data da retomada do bem e encargos contratuais decorrentes da inadimplência. Cláusulas contratuais que preveem o pagamento de tarifa de abertura de crédito e
... Restituição das importâncias antecipadas para a formação do VRG. Cabimento com dedução do ... -
Acórdãos nº 0138048-47.2011.8.26.0100 de 36ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2013
Arrendamento mercantil. Devolução amigável do veículo à arrendadora. Restituição das importâncias antecipadas para a formação do VRG. Cabimento, com dedução do débito formado pelas prestações vencidas até a data da entrega do bem. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação 0138048-47.2011.8.26.0100; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central...
... Restituição das importâncias antecipadas para a formação do VRG. Cabimento, com dedução do ... -
Acórdãos nº 0037913-96.2011.8.26.0562 de 36ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2013
Arrendamento mercantil. Ação revisional. Abusividade da cláusula contratual referente ao valor de perda. Restituição das importâncias antecipadas para a formação do VRG. Cabimento, com dedução do débito formado pelas prestações vencidas até a data da retomada e encargos contratuais decorrentes da inadimplência. Taxa de abertura de crédito. Ausência de abusividade. Recurso parcialmente provido. (T
... Restituição das importâncias antecipadas para a formação do VRG. Cabimento, com dedução do ... - Acórdão, Processo nº 5005867-92.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 18-08-2022
- Acórdão, Processo nº 5021132-37.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 13-12-2022
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Acórdãos nº 0011238-81.2012.8.26.0006 de 36ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2013
Arrendamento mercantil. Ação declaratória cumulada com cobrança. Possibilidade de fixação do VRG em valor inferior ao do preço do veículo arrendado. Restituição do VRG. Arrendador que foi reintegrado na posse do veículo. Restituição das importâncias antecipadas para a formação do VRG, com dedução do débito referente às prestações vencidas até a data da retomada. Ação parcialmente procedente....
... Restituição das importâncias antecipadas para a formação do VRG, com dedução do débito ... -
Acórdãos nº 0002592-03.2013.8.26.0506 de 36ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2014
Arrendamento mercantil. Furto do bem. Indenização securitária recebida pelo arrendante. Inexigibilidade das prestações posteriores ao sinistro.Cabimento da devolução de prestação paga após o evento, assim como das importâncias antecipadas para a formação do VRG, agora na condição fixada sob o regime da Lei dos Recursos Repetitivos. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação 0002592-03.2013.8.
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Acórdãos nº 0006504-47.2009.8.26.0506 de 36ª Câmara de Direito Privado, 29 de Agosto de 2013
Ação de Reintegração de Posse. Arrendamento Mercantil. Cobrança antecipada do VRG que não descaracteriza o contrato. Súmula 293 do STJ. Pagamento de R$ 5.600,00 a título de VRG. Restituição das importâncias antecipadas para a formação do VRG. Cabimento, com dedução do débito formado pelas prestações vencidas até a data da retomada e encargos contratuais decorrentes da inadimplência. Recurso...
... Restituição das importâncias antecipadas para a formação do VRG. Cabimento, com dedução do ... -
Acórdãos nº 0011413-06.2012.8.26.0223 de 36ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2013
Arrendamento mercantil. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução dos valores pagos. Restituição das importâncias antecipadas para a formação do VRG. Cabimento, com dedução do débito formado pelas prestações vencidas até a data da retomada do bem e encargos contratuais decorrentes da inadimplência. Cláusulas contratuais que preveem o pagamento de "serviços de terceiros"....
... Restituição das importâncias antecipadas para a formação do VRG. Cabimento, com dedução do ... -
Acórdãos nº 0018377-09.2012.8.26.0322 de 36ª Câmara de Direito Privado, 19 de Septiembre de 2013
Arrendamento mercantil. Arrendador reintegrado na posse do veículo, ante a inadimplência da arrendatária. Restituição das importâncias antecipadas para a formação do VRG. Cabimento, com dedução do débito formado pelas prestações vencidas até a data da retomada e encargos contratuais decorrentes da inadimplência. Legalidade das cláusulas contratuais que prevê o pagamento de tarifa de abertura de...
... Restituição das importâncias antecipadas para a formação do VRG. Cabimento, com dedução do ... -
Acórdãos nº 0039284-16.2011.8.26.0071 de 36ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2013
Arrendamento mercantil. Ação visando a devolução do VRG e a restituição do valor de encargos contratuais considerados abusivos (tarifa de abertura de crédito e seguro proteção). Ação de reintegração de posse que precedeu esta demanda. Arrendador que foi reintegrado na posse do veículo. Restituição das importâncias antecipadas para a formação do VRG, com dedução do débito referente às prestações...
... Restituição das importâncias antecipadas para a formação do VRG, com dedução do débito referente ... -
Acórdãos nº 0018929-58.2012.8.26.0003 de 36ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2013
Arrendamento mercantil. Devolução amigável do veículo à arrendadora. Restituição das importâncias antecipadas para a formação do VRG. Cabimento, com dedução do débito formado pelas prestações vencidas até a data da entrega do bem. Cláusula contratual que prevê o pagamento de tarifa de contratação e seguro-proteção. Despesas expressamente mencionadas no contrato. Cobrança autorizada pelo Conselho...
... Restituição das importâncias antecipadas para a formação do VRG. Cabimento, com dedução do ... -
Legislação
... á validade igual ao período correspondente às prestações antecipadas, observado o prazo máximo de seis meses ... Capítulo VIII ... Das ...
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Crítica às regras de transição da Emenda Constitucional 103
Luciano Fazio: Crítica às regras de transição da EC 103
... de um automóvel novo por meio de uma série de prestações antecipadas. Sempre que houver alteração do preço do veículo, as prestações a ... -
Decreto n. 99.684, de 8 de novembro de 1990
... á validade igual ao período correspondente às prestações antecipadas, observado o prazo máximo de seis meses ... @Capítulo VIII. Das ...
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DECRETO Nº 98813, DE 10 DE JANEIRO DE 1990. Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - Fgts.
... á validade igual ao período correspondente às prestações antecipadas, observado o prazo máximo de seis meses ... CAPÍTULO VI ... Dos efeitos ...
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Decisao Nº 0081722-38.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 19-09-2023
... ESTORNO MAL FEITO, PAGOU JUROS INDEVIDOS E TEVE PRESTAÇÕES ANTECIPADAS INDEVIDAMENTE. ALEGA TAMBÉM O NÃO CONHECIMENTO DE TRANSAÇÕES LANÇADAS ...