presunção de violência nos crimes sexuais
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Direito à autodeterminação sexual e princípio do melhor interesse da criança: a relativização da presunção de violência em crimes sexuais contra menores de quatorze anos
Este artigo tem por objeto a relativização, em casos concretos excepcionais, da presunção de violência em crimes sexuais contra vulnerável. Do ponto de vista normativo, a análise e discussão tomam em consideração o direito à liberdade ou autodeterminação sexual, o princípio do melhor interesse da criança e a regra penal que presume a violência nas relações sexuais com menores de quatorze anos. Os
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Em vigor
Código Penal Militar
... Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar ... sua conduta posterior, autorizem a presunção" de que não tornará a delinqüir ... #Reda\xC3" ... , de aliciação e incitamento, de violência contra superior, oficial de dia, de serviço ou ... cupidez, para excitar ou saciar desejos sexuais, ou por outro motivo torpe; ... III- com ...
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Acórdão nº 2016/0190747-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. NULIDADE NO LAUDO PERICIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO ATACADOS. SÚMULA 182/STJ. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIA. NULIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. FUNDAMENTO ATACADO NO RECURSO ESPECIAL. DECURSO...
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Acórdão nº 2016/0325659-2 de T5 - QUINTA TURMA
... presunção" de violência nos crimes sexuais \xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... presunção ...
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Acórdão nº 2014/0177687-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CARÁTER ABSOLUTO DA PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ARTIGO 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nesta Corte, firmou-se a orientação no sentido de ser absoluta a presunç&#
... ABSOLUTO DA PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. PRECEDENTES ... crimes" sexuais ... cometidos contra menores \xC2" ... -
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei ... ao Conselho Tutelar suspeitas ou casos de crimes praticados contra a criança e o adolescente ... ço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral ... #Redação dada ... criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição ...
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Acórdão nº 2015/0312858-5 de T5 - QUINTA TURMA
... presunção" de violência nos crimes sexuais \xC2" ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1303083 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2013/0420795-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MENOR DE CATORZE ANOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. MATÉRIA PACIFICADA NA TERCEIRA SEÇÃO. 1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1480881/PI, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC (recursos repetitivos), pacificou o entendimento de que, em crimes sexuais...
... MENOR DE CATORZE ANOS. VIOLÊNCIA ... pacificou o entendimento de que, em crimes" sexuais cometidos contra ... menores de \xC2" 14 anos, a presunção ... -
Acórdão nº 2012/0091182-6 de T6 - SEXTA TURMA
... VIOLÊNCIA ... crimes ... sentido, destacou que os atos sexuais foram todos perpetrados com o ... presunção" de violência\" ... 2. Por força do \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0201896-2 de T6 - SEXTA TURMA
... QUATORZE ANOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. ... argumento de que as relações sexuais seriam consentidas. ... processos por crimes ...
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Acórdão nº 2014/0032783-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ÊNCIA PARA JULGAMENTO DE CRIMES SEXUAIS CONTRA ... ADOLESCENTES. ... PRESUNÇÃO ... absoluta a presunção de violência prevista na ...
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Acordao N° 1700568 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2023
Penal e processual penal. Crime de estupro de vulnerável e estupro de vulnerável por equiparação. Materialidade e autoria comprovadas. Prova oral suficiente. Desclassificação para o crime de importunação sexual. Impossibilidade. Dosimetria. Adequada. Sentença mantida. 1. É de ser mantida a condenação pelos crimes de estupro de vulnerável e de estupro de vulnerável por equiparação, com fundamento...
... 1. É de ser mantida a condenação pelos crimes de estupro de vulnerável e deestupro de ... possível a desclassificação dos crimes sexuais contra vulnerável, diante da presunção a ... de violência em casos de prática de conjunção carnal ou ato ... -
Acórdão nº 2015/0121726-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO ARCANJO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. COMPETÊNCIA. PRERROGATIVA DE FORO. PROCURADOR GERAL DO ESTADO. REGRA DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE RORAIMA. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CONTINUIDADE DELITIVA. VÍTIMAS DIVERSAS. MATÉR
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A vulnerabilidade e seu tratamento nos crimes sexuais
... ção dolosa do salário dos trabalhadores); 227, § 4º (abuso, violência e a exploração sexual de criança ou ado- 13 lescente); 225 (condutas ... humana em nosso ordenamento jurídico que se justifica a presunção absoluta de violência em face dos vulneráveis. Em que pese a natureza ...
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Acórdão nº 2014/0207538-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... nº 12.015/09, era absoluta a presunção de violência no ... manteve inúmeras relações sexuais" com a ofendida, quando ... esta ainda era\xC2" ... , amiúde observado em processos por crimes" dessa ... natureza, nos quais o julgamento\xC2" ...
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Acórdão nº 1999/0096995-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. ESTUPRO. VIOLÊNCIA REAL. VÍTIMA MENOR DE CATORZE ANOS. INCIDÊNCIA ... presunção de violência constituiria repudiável bis in ... que por si só enseja a condenação pelos crimes sexuais em tela, aliada à circunstância de ser ...
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Acórdão nº 1999/0096995-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. ESTUPRO. VIOLÊNCIA REAL. VÍTIMA MENOR DE CATORZE ANOS. INCIDÊNCIA ... presunção de violência constituiria repudiável bis in ... que por si só enseja a condenação pelos crimes sexuais em tela, aliada à circunstância de ser ...
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Acórdão nº 0315235-96.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 21 de Enero de 2014
Assunto : Estupro de vulnerável EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, DO CP). presunção de violência que cede diante das particularidades do caso concreto. cópula consentida. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA Inviável a condenação apenas com base na equivocada idéia de que a presunção de...
... , por sua vez, já possuía experiências sexuais anteriores, não demonstrando inocência ou ... torna impositiva a relativização da presunção de violência, por se tratar de condição ... éia de que a presunção de violência nos crimes sexuais seja absoluta. De plano, anoto não haver ... -
Acórdão nº 0315235-96.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 23 de Enero de 2014
... , por sua vez, já possuía experiências sexuais anteriores, não ... demonstrando inocência ou ... presunção de violência, por se tratar de condição ... crimes sexuais seja absoluta. De plano, anoto não ...
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Acordao N° 1423884 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Revisão criminal. Estupro de vulnerável. Reiteração de pedidos. Art. 622, parágrafo único, do cpp. Não conhecimento da ação. Desclassificação. Importunação sexual. Impossibilidade. Crimes sexuais praticados contra menor de 14 (quatorze) anos. Presunção de violência. Absoluta. I - a revisão criminal é ação que objetiva desconstituir decisão condenatória transitada em julgado, subordinada às...
... CRIMES ... SEXUAIS PRATICADOS CONTRA MENOR DE 14 ZE) ANOS. PRESUNÇÃO DE ... VIOLÊNCIA. ABSOLUTA ... I - A revisão ... -
Acordao N° 1659392 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Direito penal. Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Crime do eca. Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso. Materialidade e autoria presentes. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Acervo probatório íntegro. Pretensão defensiva de absolvição dos crimes improcedente. Pretensão de desclassificaçã
... DE ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES IMPROCEDENTE. PRETENSÃO DE ... foram vítimas de crimes sexuais praticados pelo acusado; logo merece subsistir o ... sexuais contra vulnerável, diante da presunção absoluta ... de violência em casos de prática ... -
Acordao Nº 162745 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-02-2023
... Vale registrar que nos crimes contra a liberdade sexual, os quais geralmente so ... 1) Nos crimes sexuais, cometidos quase sempre s ocultas, inexiste ...
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Acordao N° 1732708 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Direito penal. Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Violência doméstica e familiar. Materialidade e autoria presentes. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Acervo probatório íntegro. Afastamento da tipicidade e pretensão defensiva de absolvição do crime improcedentes. Pretensão de desclassificação do crime de estupro de vulnerável não acolhida. Tema repetitivo 1121/stj. Manutenção...
... ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLÊNCIA ... DOMÉSTICA E FAMILIAR. MATERIALIDADE E ... 2. Nos crimes contra a dignidade sexual, por ocorrerem ... á falar em desclassificação dos crimes sexuais contra vulnerável, diante da presunção ...