presunção de violência nos crimes sexuais
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado quando, após o recebimento ... Os atos de violência (física ou não) ocorrem de forma intencional e ... pátria sustentou que haveria certa presunção da responsabilidade do dono do edifício, e que, ... ã, em 1996 ao reproduzir uma série sobre crimes que entraram para história. Contudo houve a ...
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Acórdão nº 0022670-87.2016.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 24-01-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: KENNEDY DA SILVA CASTRO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, KENNEDY DA SILVA CASTRO E M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE...
... CONTRA VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS - VIOLÊNCIA PRESUMIDA – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA ... – DÚVIDA QUANTO AO NÚMERO DE CRIMES PRATICADOS - INCERTEZA QUE DEVE SER INTERPRETADA ... Nos delitos sexuais, a palavra da vítima possui especial ... 217-A do Código Penal) inclui a presunção absoluta de violência ou grave ameaça, por se ... -
Acórdão nº 2004/0179424-4 de T6 - SEXTA TURMA
... ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR SEM VIOLÊNCIA REAL. LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. PROGRESSÃO DE ... Há quem diga que a presunção de violência contida no art. 214, caput, do ... penalmente aqueles que praticam atos sexuais com menores de catorze anos, alienada etc. Isso ...
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Acórdão nº 0000251-44.2019.822.0008 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 30-01-2020
Apelação criminal. Importunação sexual. Atipicidade. Impossibilidade. Absolvição. Inviável. Conjunto probatório harmônico. Depoimento da vítima. Condenação. Não provido. Nos crimes sexuais, o depoimento da vítima adquire especial valor probante, sobretudo quando o crime foi praticado às escondidas e quando o relato por ela produzido apresenta mínimas variações no decorrer da instrução criminal.
... Condenação. Não provido ... Nos crimes sexuais, o depoimento da vítima adquire especial ... DEFESA. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. EFICÁCIA PROBANTE DAS ... -
Decisões Monocráticas nº 111159 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2011
... experiência anterior, já que a presunção de violência a que se refere a redação ... Pertence, este último, assim ementado: Crimes sexuais mediante violência ou grave ameaça (C ...
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Acórdão nº 0002250-09.2013.8.11.0021 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 24-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS CRIMES DO ARTIGO 217-A, CAPUT C/C ARTIGO 61, II, F, E ARTIGO 226, INCISO II, NA FORMA DO ARTIGO 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 217-A, NA FORMA DO ARTIGO 13, §2.º, ALÍNEA A C/C ARTIGO 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL – IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVA – 1) PRELIMINARES – REJEIÇÃO EM SUA TOTALIDADE – 1.1) DO DIREITO DE RECORRER EM...
... CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS CRIMES DO ARTIGO 217-A, CAPUT C/C ARTIGO 61, II, F , ... DA RESPONSABILIDADE PENAL – PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA QUANTO AO CRIME DE ESTUPRO ... quando tomou ciência dos abusos sexuais reiteradamente sofridos por suas três filhas ao ... -
Acórdão Nº 0700510-63.2015.8.02.0050 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 10-04-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO DE RELATIVIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA E EXPERIÊNCIA SEXUAL ANTERIOR. IRRELEVÂNCIA. LEGISLAÇÃO QUE ADOTOU CRITÉRIO BIOLÓGICO E OBJETIVO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO. DESCONHECIMENTO ACERCA DA IDADE DA VÍTIMA. EVIDENCIADO. MENOR QUE RELATA TER INFORMADO IDADEAPELAÇÃO
... PLEITO DE RELATIVIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE ... VIOLÊNCIA. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA E ... sexuais anteriores e ter mentido a sua idade para o ... ência de violência quando os referidos crimes eram praticados em face de ... pessoas menores de ... -
Introdução ao Estudo do Direito Penal
... a atividade soberana estatal de definir crimes e cominar as respectivas sanções ... Por sua ... nos delitos patrimoniais cometidos sem violência, conforme se verifica na leitura da ementa abaixo ... denominado “princípio da presunção" de inocência”, está previsto em nossa CF que \xE2" ... inimigos (terroristas autores de crimes sexuais violentos ou criminosos organizados, dentre ...
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Acórdão nº 2010/0061298-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CONSENTIMENTO DAS OFENDIDAS. CONDUTA ... desta Corte, no sentido de que a presunção de violência pela menoridade, anteriormente ... não deixam dúvidas de que as relações sexuais ocorreram com o consentimento das vítimas. Sendo ... a presunção de violência, nos casos de crimes contra a liberdade sexual, não é relativa, mas ...
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Acórdão Nº 5019712-93.2021.8.24.0038 do Quarta Câmara Criminal, 07-10-2021
... 26-04-2011). Outrossim, cedio que em crimes dessa natureza, convencido dos indcios de autoria ... a presuno de violncia absoluta em crimes sexuais cometidos contra menores de 14 anos, obsta a ...
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Acordao Nº 77935 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-01-2016
... -lhes, respectivamente, as prticas dos crimes de corrupo de menores e de estupro de vulnervel ... , a finalidade da representao nos crimes sexuais no proteger os interesses do ru, mas sim de ...
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Acordao Nº 77935 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-01-2016
... -lhes, respectivamente, as prticas dos crimes de corrupo de menores e de estupro de vulnervel ... , a finalidade da representao nos crimes sexuais no proteger os interesses do ru, mas sim de ...
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Acordao Nº 77935 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-01-2016
... -lhes, respectivamente, as prticas dos crimes de corrupo de menores e de estupro de vulnervel ... , a finalidade da representao nos crimes sexuais no proteger os interesses do ru, mas sim de ...
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Acordao Nº 77935 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-01-2016
... -lhes, respectivamente, as prticas dos crimes de corrupo de menores e de estupro de vulnervel ... , a finalidade da representao nos crimes sexuais no proteger os interesses do ru, mas sim de ...
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Acordao Nº 77935 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-01-2016
... -lhes, respectivamente, as prticas dos crimes de corrupo de menores e de estupro de vulnervel ... , a finalidade da representao nos crimes sexuais no proteger os interesses do ru, mas sim de ...
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Acórdão nº 0000008-40.2017.8.05.0139 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 21 de Febrero de 2018
... relações sexuais com o apelante, configurando-se, assim, a a presunção de ... violência na prática do ato sexual ... especialmente por serem crimes cometidos, geralmente, na clandestinidade, sem ...
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Magistratura TJAL 2019
... (E) do imóvel gera presunção absoluta da posse das coisas que nele estiverem ... ão pelo segundo ato por não comportar violência ou grave ameaça à pessoa ... (E) com o ... princípio da insignificância (A) aos crimes ambientais e aos crimes patrimoniais sem ... à natureza da ação penal nos crimes sexuais, importante fazer algumas ponderações, tendo em ...
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Decisão Monocrática nº 70085721652 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, 26-04-2023
REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL TENTADO. REEXAME DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CONHECIMENTO. A vulneração das decisões acobertadas pelo manto da coisa julgada, com assento na primeira parte do inc. LXXV do art. 5º da Constituição Federal, está restrita às hipóteses taxativas...
... anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa?. E, tratando-se de ... 3. \"Sendo a presunção de violência absoluta em crimes sexuais ... -
Acórdão Nº 0708682-91.2020.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 20-06-2022
APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. LEGISLAÇÃO QUE ADOTOU CRITÉRIO BIOLÓGICO E OBJETIVO. PERFEITA SUBSUNÇÃO DA CONDUTA AO DELITO PREVISTO NO ART. 217-A DO CP. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. NÃO ACOLHIMENTO. CONDUTA PERPETRADO...
... AUSÊNCIA DE ... VIOLÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. LEGISLAÇÃO QUE ADOTOU CRITÉRIO ... crimes eram praticados em face de pessoas menores de ... “presunção” comumente levada a inevitáveis ... de violência nos crimes sexuais, antes disciplinada no art. 224, 'a', ... do ... -
Acordao N° 1342707 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2021
Penal e processual penal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Crime de estupro de vulnerável. Materialidade e autoria comprovadas. Desclassificação para importunação sexual. Impossibilidade. Dosimetria. Agravante da alínea "f" do inciso ii do art. 61, do cp e majorante do inciso ii do art. 226, do cp. Bis in idem. Continuidade delitiva. Número de delitos. Danos morais. Redução do...
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A ... MULHER. CRIME ... REDUÇÃO DO VALOR. PROVIMENTO ... 1. Nos crimes contra a dignidade sexual, praticados contra ... 215-A, do CP, diante da presunção absoluta de violência em casos de prática de ... nos autos deixam claro que os abusos sexuais foram cometidos num período ... aproximado de 03 ... -
Acordao N° 1377705 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2021
Penal e processual penal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Estupro de vulnerável. Aliciamento de criança com o fim de com ela praticar ato libidinoso. Materialidade e autoria comprovadas. Prova suficiente. Desclassificação para importunação sexual. Impossibilidade. Continuidade delitiva. Número de delitos. Danos morais. Redução do valor. Provimento parcial. 1. Em se tratando de...
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A ... MULHER ... 1. Em se tratando de crimes praticados contra criança, os depoimentos ... 215-A, do CP, diante da presunção absoluta de violência em casos de prática de ... nos autos deixam claro que os abusos sexuais foram cometidos em um período ... aproximado de ... -
Acórdão Nº 0000002-51.2011.8.02.0034 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 16-02-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. LEGISLAÇÃO QUE ADOTOU CRITÉRIO BIOLÓGICO E OBJETIVO. PERFEITA SUBSUNÇÃO DA CONDUTA AO DELITO PREVISTO NO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA DOSIMETRIA DA PENA-BASE. ERROS COMETIDOS EM BENEFÍCIO...
... VÍTIMA. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. LEGISLAÇÃO ... QUE ADOTOU ... sexuais com o mesmo, ou até sua eventual experiência ... ência de violência quando os referidos crimes eram praticados em face de ... pessoas menores de ... que o uso da terminologia “presunção” comumente levada a inevitáveis ... -
Acórdão nº 0006702-96.2011.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 6 de Febrero de 2014
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PARA A INTERPOSIÇÃO DO APELO. CONHECIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - Trata-se da interposição de apelação questionando o teor da sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara...
... o chamava de pai, manteve relações sexuais com a menor, possuindo plena consciência da ... da vítima no contexto do cometimento dos crimes sexuais, principalmente, quando encontra harmonia ... , segundo remansosa jurisprudência, a presunção absoluta da utilização de violência. Do ... -
Acordao N° 1719552 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2023
Apelação criminal. Penal e processual penal. Estupro de vulnerável. Palavra das vítimas. Relevância. Autoria e materialidade demonstradas. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Ausência de exame de corpo de delito. Desnecessidade. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Existência de outros elementos comprobatórios. Desclassificação da conduta para aquela prevista no art. 2
... 12.015/2009 ... PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA EM SE ... DO NÚMERO EXATO DE CRIMES. ENTENDIMENTO DO STJ. DANO MORAL. PEDIDO ... o entendimento de que nos crimes sexuais que ... ocorram sucessivas vezes num longo ... -
Casos superinteressantes sobre o júri
... nem ele próprio nega a prática dos crimes e cuja confissão é amparada em todos os demais ... indireto) nem sempre acarretará a presunção da prática de um homicídio, haja vista que, ... ou esposa para a prática de relações sexuais, toda a sua família será executada. O morador ... ídos: os assassinatos em contexto de violência" doméstica/familiar, e o menosprezo ou discrimina\xC3" ...