pretensão à proteção
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... pretensão de se estabelecer temporária ou definitivamente no território nacional; ... VII - refugiado - pessoa que tenha recebido proteção especial do Estado brasileiro, conforme previsto na Lei nº 9.474, de 22 ...
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Acórdão nº 2010/0050925-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do Ministério Público para propor ação civil pública para proteção dos mencionados direitos. Precedentes ... 3. No presente caso, pelo ... 4. Já a pretensão" ressarcitória, que, in casu, trata-se de típico direito individual homog\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0130836-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... de que a existência de registros anteriores nos serviços de proteção ao crédito afasta a pretensão indenizatória, entendimento aplicável à ...
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Acórdão nº 2003/0116544-0 de T4 - QUARTA TURMA
... encontra óbice no Verbete 7 desta Casa, ad litteram: "a pretensão" de simples reexame de prova não enseja recurso especial\" ... 2. A proteç\xC3" ... 2. A proteção possessória independe da argüição de domínio, salvo se ambos os ...
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Acórdão nº 2003/0116544-0 de T4 - QUARTA TURMA
... encontra óbice no Verbete 7 desta Casa, ad litteram: "a pretensão" de simples reexame de prova não enseja recurso especial\" ... 2. A proteç\xC3" ... 2. A proteção possessória independe da argüição de domínio, salvo se ambos os ...
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Acordão da Quarta Turma, 06-04-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROTESTO CONTRAALIENAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. LEGÍTIMO INTERESSE. NÃOPREJUDICIALIDADE DA EFETIVA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. "A averbação, no Cartório de Registro de Imóveis, de protestocontra alienação de bem, está dentro do poder geral de cautela dojuiz (art. 798, CPC) e se justifica pela necessidade de darconhecimento do protesto a terceiros,...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 88468 / MS de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 177604 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
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DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
... § 4o A prescrição da pretensão punitiva da administração não elide a obrigação de reparar o dano ... ção natural ou utilizá-las com infringência das normas de proteção em área considerada de preservação permanente, sem autorização do ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... pretensão apta a impedir a divulgação, seja em plataformas tradicionais ... à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em ... geral - e ... -
Acordão da Segunda Seção, 12-05-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. MARCA NOTÓRIA. ALTO RENOME. VIOLAÇÃO A LITERALDISPOSIÇÃO DE LEI NÃO CARACTERIZADA. ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO.PEDIDO IMPROCEDENTE.1. Ação buscando rescindir julgado da Terceira Turma do SuperiorTribunal de Justiça, que negou provimento a recurso especial,afastando a pretensão de proteção especial à marca, por não haverregistro de marca notória vigente, nem declaração do...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... I - segregação e proteção física da área do local ou recinto, inclusive entre as áreas de ... , de forma inequívoca, antes de qualquer procedimento fiscal, a pretensão de submeter os bens a despacho aduaneiro no regime de importação comum, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-163700-45.2009.5.02.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... INCOMPATIBILIDADE COM O DIREITO DO TRABALHO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO AO HIPOSSUFICIENTE ... A prescrição é a perda da pretensão do direito ...
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Acórdão nº 2005/0062369-0 de T4 - QUARTA TURMA
... INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO RESPONSABILIDADE DO BANCO CONFIGURADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. LA 7/STJ. PRETENSÃO DE DIMINUIÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DOS ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1235586 / SP de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO REVISIONAL - TUTELA ANTECIPADA DETERMINANDO A EXCLUSÃO/ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA - 1. PRETENSÃO VOLTADA À REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR - ESTIPULAÇÃO REALIZADA MEDIANTE ANÁLISE DO CARÁTER...
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Acórdão nº 2005/0187348-0 de T5 - QUINTA TURMA
... , pois os executados-alienantes agiram de má-fé, frustrando a pretensão do exequente ... 6. O registro do imóvel penhorado visa à proteção do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-93700-13.2009.5.17.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... pátrio, as condições da ação são verificadas conforme a pretensão aduzida pela autora na petição inicial. Por outras palavras, as ... deduzido em juízo pela parte autora, em sua inicial, merece a proteção legal. Portanto, se a pretensão autoral dirigiu-se contra a ora ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-150100-36.2008.5.18.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... e financeiras do devedor e o interesse social concernente à proteção da vítima-, poderá, de forma fundamentada, indeferir a pretensão de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-55900-30.2008.5.24.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 16 de Mayo de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/02. Esta Corte perfilha o entendimento de que a previsão inserta no parágrafo único do art. 950 do CC não traduz um direito potestativo do lesionado. Isso significa dizer que o julgador, diante da análise de cada caso concreto, atentando para os fatos e circunstâncias constantes...
... e financeiras do devedor e o interesse social concernente à proteção da vítima-, poderá, de forma fundamentada, indeferir a pretensão de ... -
Comunidade, Migrações e Fronteiras Biopolíticas: o paradoxo migratório na construção do 'migrante irregular
Este ensaio teórico pretende discutir de que modo o direito migratório produz a figura do "migrante irregular". A discussão se desenrola a partir do paradoxo migratório representado pelo direito de saída de determinado território não acompanhado de um consequente direito de entrada em outro. Busca-se compreendê-lo em seus efeitos biopolíticos, que tem como um de seus sintomas a construção do "migr
... ” como figura ambivalente: de um lado, sua vida inspira proteção humanitária internacional; de outro, representa um risco em relação ao ... nos permitir identificar quando o direito internacional, sob a pretensão de uma proteção humana universal, atua exatamente na hierarquização de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-89400-03.2008.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Consoante disposto no artigo 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, -a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita-. Em face do princípio da proteção ao trabalhador, a responsabilidade pelo pagamento dos...
... pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita". Em face do princípio da proteção ao trabalhador, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-89400-03.2008.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Consoante disposto no artigo 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, -a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita-. Em face do princípio da proteção ao trabalhador, a responsabilidade pelo pagamento dos...
... pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita". Em face do princípio da proteção ao trabalhador, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários ... -
Acórdão nº 2015/0234797-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... proteção ... da verdade, atividade que, conquanto não tenha a pretensão de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-47885-60.2006.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... INCOMPATIBILIDADE COM O DIREITO DO TRABALHO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO AO HIPOSSUFICIENTE ... A prescrição é a perda da pretensão do direito ...
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Acórdão nº 2006/0139197-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... em sede de Recurso Especial, conforme a Súmula 7/STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial” ... 12. A ... que a família é a "base da sociedade" e deve merecer especial proteção do Estado (art. 226, "caput", da Constituição Federal) ... 17. O termo ...