previdencia social beneficios
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Acórdão nº 2014/0286514-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL" ... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF -\xC2" ... na vigência da atual Lei de Benefícios ...
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Lei nº 14.437 de 15/08/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... III – reduzir o impacto social decorrente das consequências de estado de ... previdência social, ressalvados os benefícios de pensão por morte e de auxílio-acidente; ...
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Acórdão nº 2016/0009426-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS ... benefícios ...
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Organização da seguridade social
... ção e a atualização e a revisão dos planos de custeio e de benefícios da previdência social; ... · Orientar, acompanhar, normatizar e ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... § 3.Só poderão gozar dos benefícios e vantagens previstos na presente Lei os municípios que obedecerem ao ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... XII - participao e controle social na formulao e acompanhamento das polticas ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ... n.º 41/2003 aos benefícios ...
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Disposições gerais sobre os benefícios previdenciários
... a revisão dos mesmos por médico do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja decisão prevaleceria sobre a ante-riormente emitida ...
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Acidente do trabalho
... O art. 20 da Lei de Benefícios considera como acidente do trabalho também as ... Ministério do Trabalho e da Previdência Social e constante no Anexo II do Decreto n. 3.048/99; ... meio do endereço eletrônico www.previdencia.gov.br ou, subsidiariamente, pela Comunicação ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... ório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e ... ão do parcelamento e a perda dos benefícios concedidos, observando ainda: ... I - que o valor ...
- Decreto nº 4.249 de 24/05/2002. DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS BENEFICIOS MANTIDOS PELA PREVIDENCIA SOCIAL, A PARTIR DE 1 DE JUNHO DE 2002.
- Medida Provisória nº 291 de 13/04/2006. DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS BENEFICIOS MANTIDOS PELA PREVIDENCIA SOCIAL, A PARTIR DE 1 DE ABRIL DE 2006.
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ... PROCURADOR ... benefícios ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita da pessoa jurídica vendedora, quando ...
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Em vigor
Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005. Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.
... por cento) na proporção necessária para que a soma dos benefícios concedidos, na forma prevista nesta Lei, atinja o equivalente a 8,5% (oito ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... SOCIAL" ... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF -\xC2" ... somente lei pode criar benefícios e ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL" ... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF -\xC2" ... somente lei pode criar benefícios e ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ... (RGPS), somente lei pode criar benefícios ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL" ... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF -\xC2" ... benefícios ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ... PROCURADOR ... poderia criar benefícios ...
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Acórdão nº 2012/0230241-4 de T4 - QUARTA TURMA
... : FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL ... : FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ E OUTRO(S) ... reservas para custeio dos benefícios"); b) No tocante à prescrição, \xC2" ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 249, DE 19 DE OUTUBRO DE 1990. Dispõe Sobre Custeio da Seguridade Social e Sobre Beneficios da Previdencia Social.
- Medida Provisória nº 1.572-5 de 25/09/1997. DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALARIO MINIMO E DOS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL.
- Medida Provisória nº 1.609-8 de 11/12/1997. DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALARIO MINIMO E DOS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL.
- Medida Provisória nº 1.609-9 de 08/01/1998. DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALARIO MINIMO E DOS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL.