previdencia social beneficios
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LEI ORDINÁRIA Nº 8861, DE 25 DE MARÇO DE 1994. da Nova Redação Aos Artigos 387 e 392 da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Altera os Artigos 12 e 25 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, e os Artigos 39, 71, 73 e 106 da Lei 8.213, de 24 de Julho de 1991, Todos Pertinentes a Licença-maternidade.
... indispensáveis à habilitação aos benefícios de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de ... será pago diretamente pela Previdência Social a empregada doméstica, em valor correspondente ...
- MP libera crédito extraordinário de R$ 7,5 bi para a Previdência Social. Boa parte é para pagar benefícios
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA. PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE. AUMENTO REAL INSS EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. 1. No regime de previdência privada, não se admite a concessão de benefício algum, sem a formação da prévia fonte de custeio, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial nos planos de benefícios 2. A parte relativa ao ganho efetivo...
...ÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL . - VALIA . ADVOGADOS. ...atuarial nos planos de benefícios. ... -
Em vigor
Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994. Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.
... em instituições asilares de caráter social. CAPÍTULO III Da organização e gestão. ARTIGO ...) priorizar o atendimento do idoso nos benefícios" previdenciários;. c) criar e estimular a manuten\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece ... e os Municípios poderão conceder benefícios às instituições privadas que desenvolverem ...
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
...III – reduzir o impacto social decorrente das consequências do estado de ...I – fará jus a todos os benefícios concedidos pelo empregador aos seus empregados; ...
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Acórdão nº 2013/0195266-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. REAJUSTE DE BENEFÍCIO SUPLEMENTAR. PARIDADE COM OS ÍNDICES DO INSS. EXTENSÃO DE AUMENTOS REAIS. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO. PREJUÍZO AO EQUILÍBRIO ATUARIAL DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO. 1. O prazo prescricional da...
...ÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL" - VALIA . ADVOGADO . : MARIA INES CALDEIRA\xC2"...reservas consoante o plano de benefícios e os cálculos atuariais. ... - Decreto nº 5.872 de 11/08/2006. DISPÕE SOBRE O AUMENTO, A PARTIR DE 1 DE AGOSTO DE 2006, DOS BENEFICIOS MANTIDOS PELA PREVIDENCIA SOCIAL COM DATA DE INICIO IGUAL OU ANTERIOR A 31 DE MARÇO DE 2006.
- Decreto nº 5.756 de 13/04/2006. DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS BENEFICIOS MANTIDOS PELA PREVIDENCIA SOCIAL, A PARTIR DE 1 DE ABRIL DE 2006.
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Acórdão nº 2012/0173479-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR DE IDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. APLICAÇÃO DA LEI 5.698/71. FILHA MAIOR DE 21 ANOS, NÃO INVÁLIDA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO
...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL . ADVOGADO. ...benefícios... -
Acórdão nº 2014/0102714-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. RECURSO ESPECIAL. SÓ HÁ DIREITO ADQUIRIDO AO BENEFÍCIO - NOS MOLDES DO REGULAMENTO VIGENTE DO PLANO - NO MOMENTO EM QUE O PARTICIPANTE PASSA A TER DIREITO AO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, DE COMPETÊNCIA DO STJ. TESE DE VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO
...: FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL . ADVOGADOS . ... assegurar o pagamento dos benefícios oferecidos e, no caso da . ... -
Dos regimes da previdência social
... LIVRO II. DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. TÍTULO I. DOS REGIMES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ...
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Em vigor
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal.
...ções para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor ... destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, E 1.040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DESAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STF FIRMADO EM REPERCUSSÃO GERAL. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da
...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL . ...lei pode criar benefícios... -
Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
... vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social;. II ...
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Compensação, restituição e reembolso
... contribuições devidas à Previdência Social, em cada competência. A contar de 4.12.2008, com ... de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social de que ...
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Recursos cabíveis das decisões administrativas
...255 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99. O preparo do ...
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Parcelamento de contribuições previdenciárias
. As contribuições devidas à Seguridade Social (inclusive destinadas a terceiros) e não ... o prazo para obtenção dos benefícios previstos nas letras "a" e "b", supra . ...
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Riscos ocupacionais no ambiente de trabalho
... da aposentadoria especial e benefícios por incapacidade. Conforme já observado na Parte ... objeto é o ressarcimento à Previdência Social do pagamento de benefícios por morte ou por ...
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Isenção de contribuições previdenciárias - entidades beneficentes de assistência social
..., prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de proteção social básica ou especial, dirigidos às famílias e ...
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Contribuições decorrentes de reclamatória trabalhista e acordos extrajudiciais
... contribuição devida à Seguridade Social. E tal procedimento encontrou amparo, inclusive, ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... em Carteira de Trabalho e Previdência Social. Parágrafo único. Para fins da caracterização ...Benefícios econômicos e de capacitação instituídos pelo ...
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Acórdão nº 2012/0169699-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. REVALORAÇÃO JURÍDICA DE FATOS INCONTROVERSOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. EX-TRIPULANTE DE EMBARCAÇÃO DA MARINHA MERCANTE QUE, DURANTE A SEGUNDA GUERRA MUNDIAL, REALIZOU, PELO MENOS, DUAS VIAGENS EM ZONA DE POSSÍVEIS...
...benefícios... do Regime Geral da Previdência Social, cujos respectivos . ... -
Decreto nº 10.060 de 14/10/2019. Regulamenta a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário.
...III - capital social compatível com o quantitativo de empregados, ...IV - benefícios e serviços da Previdência Social;. V - seguro ...
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Acórdão nº 2016/0176334-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada,
... contra a previdência social" meio de vida. A . quantidade de \xC2" benefícios...