primariedade atenuante

Ementa: PROCESSUAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA NA FASE INQUISITORIAL. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. IRRELEVÂNCIA. NÃO APLICA

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. PACIENTE CONDENADO, RESPECTIVAMENTE, ÀS PENAS CORPORAIS DE 4 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 1 ANO DE DETENÇÃO, EM...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III E VI, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. REQUERIDA A ABSOLIVÇÃO. INSUBSITÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AGENTES POLICIAIS QUE FLAGRARAM O MOMENTO NO QUAL O RÉU DISPENSOU O MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDO. ADEMAIS, ENTORPECENTE

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE MAJORADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS. FRAÇÃO PROPORCIONAL. ATENUANTES. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI N.

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (§ 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06) APLICADA EM 1/2. MESMOS FUNDAMENTOS. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. ARE N. 666.334/RG (REPERCUSSÃO GERAL), DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -

Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PACIENTE CONDENADO A 8 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO POSTERIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. OFENSA À SÚMULA N. 444/STJ. EXCLUSÃO DO AUMENTO PELA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA,...

ROUBO MAJORADO – Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da vítima e depoimentos dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório. Negativas dos réus isoladas. Crime praticado em concurso de agentes e com o emprego de arma de fogo. Condenações mantidas. PENAS E REGIME DE CUMPRIMENTO – Penas-base reduzidas aos mínimos. Primariedade – Atenuante da menoridade (Lucas) inócua....

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO, EM CONCURSO MATERIAL. (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 309, DA LEI Nº 9.503/97). PRELIMINAR DE NULIDADE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, DECORRENTE DA INOBSERVÂNCIA DO ART. 204, DO CPP. INACOLHIMENTO. DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS QUE NÃO SE LIMITARAM A RATIFICAR AS INFORMAÇÕES PRESTADAS NA FASE POLICIAL.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO QUALIFICADO.  RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL HARMÔNICA COM CONJUNTO DE PROVAS. DEPOIMENTO DO OUTRO RÉU APONTANDO AS PARTICIPAÇÕES NO DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. - Não há que se falar em absolvição dos apelantes quando o conjunto de provas é harmônico no sentido de que os mesmos efetivamente praticaram o...

Ementa: Habeas Corpus. Prisão Preventiva. Alegação de desnecessidade da cautelar. Paciente denunciado pela prática do crime de receptação de um automóvel e do crime de corrupção de menores. Não estão presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar. Delitos sem violência ou grave ameaça à pessoa, somado ao fato...

APELAÇÕES CRIMINAIS – FURTO QUALIFICADO – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS – PRIMEIRO APELANTE – AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA FRAUDE EM RELAÇÃO AO “FATO 02” – PERTINÊNCIA – CIRCUNSTÂNCIA NÃO COMPROVADA – NEGATIVA DO ACUSADO EM SINTONIA COM A VERSÃO DA VÍTIMA – AUSÊNCIA, CONTUDO, DE REFLEXOS PRÁTICOS NA DOSIMETRIA DA PENA – MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA PELO CRIME MAIS GRAVE (“FATO 01”), AUMENTADA

APELAÇÃO CRIMINAL. PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº. 10.826/03(PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA). CONDENAÇÃO À PENA DE 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 121, CAPUT, C/C ART 14, II, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DO APELANTE VISANDO: A)

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231 DO STJ. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06). FRAÇÃO PROPORCIONAL. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO ...

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. (1) CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FEITOS EM CURSO. AUSÊNCIA DO DOCUMENTO MENCIONADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AFERIÇÃO DO...

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA - PROCON MUNICIPAL - EMPRESA CONDENADA PELO NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA - PENA DEVIDAMENTE MOTIVADA E INDIVIDUALIZADA COM APLICAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - PROPORCIONALIDADE OBSERVADA - MÉRITO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - MULTA MANTIDA -...

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA DA REPRIMENDA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DA MENORIDADE DO RÉU. INAPLICABILIDADE. PRIMARIEDADE DO RÉU. INVIABILIDADE. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza, a qual

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PEDIDO ANALISADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. NÃO CONHECIDO PELO JUÍZO AD QUEM. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE REFERENTE À PRIMARIEDADE. OMISSÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EQUIPARAÇÃO DAS PENAS APLICADAS AOS DOIS ACUSADOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA...

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. MODULAÇÃO. ...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS EM SEU GRAU MÁXIMO (2/3 - DOIS TERÇOS). DESCABIMENTO. QUANTUM FIXADO COM ACERTO PELO JUÍZO A QUO ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RECONHECIMENTO DA "ATENUANTE" DA PRIMARIEDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE TRATA DE ATENUANTE. PEDIDO DE...

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. ARTIGO 157, § 3º, SEGUNDA PARTE DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. APELANTE CONDENADO A PENA DEFINITIVA DE 22 (VINTE DOIS) ANOS DE RECLUSÃO A SER CUMPRIDA EM REGIME FECHADO E AO PAGAMENTO DE 200 (DUZENTOS) DIAS-MULTA, FIXADA NO VALOR EQUIVALENTE A 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO EM VIGOR NA DATA DO CRIME. MÉRITO: PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA VISANDO REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA AO...

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO FORMAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – 1. VINDICADA A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS – IMPROCEDÊNCIA – MATERIALIDADE E AUTORIA AMPLAMENTE COMPROVADAS – INOBSERVÂNCIA ÀS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP QUE NÃO DÁ AZO À NULIDADE IPSO FACTO – RECONHECIMENTO CONFIRMADO PELOS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA EM RAZÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ACUSADO. NÃO CONHECIMENTO. VIA IMPRÓPRIA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME A DEMONSTRAR A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE...

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. DOSIMETRIA. ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO ABSTRATAMENTE PREVISTO EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ. FRAÇÃO DAS MAJORANTES. AUMENTO DA PENA EM 3/8. CRITÉRIO QUANTITATIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. EXECUÇÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PRETENDIDA IMPOSIÇÃO....

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. PRIMARIEDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DE PENA NÃO RECOMENDADA. 1. A tese de inexigibilidade diversa foi suficientemente refutada pelo Tribunal. Se verdadeira a versão das ameaças sofridas pelo...

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO EM CONCURSO FORMAL. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. OCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE CONSIDEROU AÇÕES PENAIS EM CURSO PARA APONTAR NÃO-PRIMARIEDADE DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 444 DO STJ. REDUÇÃO DA REPRIMENDA BASILAR. ATENUANTE DA MENORIDADE. APLICAÇÃO. NÃO ALTERAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA, EM VIRTUDE DE APLICAÇÃO ANTERIOR DA