primeiro ministro do canada
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Saneamento básico e participação da iniciativa privada: mão ou contramão? uma análise do novo marco do saneamento básico no Brasil à luz de casos internacionais em que houve desestatização e, posterior, reestatização do serviço público
... 2020. 8 Nesse sentido, manifestou-se o Ministro Luiz Fux na Medida Cautelar na ADI no 6.492 ... -se, à guisa de exemplo, a Inglaterra, primeiro país a privatizar o saneamento EiVLFR +RMH D ... O primeiro caso é o de Hamilton, Canadá, cuja relevância se demons-WUD SRU WHU VLGR R ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000623-29.2020.8.19.0044 (Criminal), 17-02-2022
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 623-29.2020.8.19.0044 Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE PORCIÚNCULA-RJ Apelante: JEFERSON ROBERTO GOMES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O O...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000311-89.2020.8.19.0032 (Criminal), 08-09-2021
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 000311-89.2020.8.19.0032 Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE MENDES Apelante: RENAN DA CUNHA CUSTÓDIO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007884-95.2021.8.19.0210 (Criminal), 27-10-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 7884-95.2021.8.19.0210 Juízo de Origem: X JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL LEOPOLDINA Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO. Apelado: ERINALDO SANTOS RIBEIRO Relator: JOÃO GUILHERME CHAVES
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005854-82.2017.8.19.0063 (Fazendária), 03-05-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 005854-82.2017.8.19.0063 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Três Rios- RJ Apelante: Igor Martins de Souza Apelado: Ministério Público Relator: Dr. João Guilherme Chaves...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000227-21.2022.8.19.0064 (Criminal), 31-07-2023
Apelação nº. 0000227-21.2022.8.19.0064 Juízo de Origem: Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal da Comarca de Valença - RJ. Apelante: Ministério Público. Apelado: Carlos Alberto Malta Borges Relator: JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Apelação Criminal do Ministério Público - Art. 28 da Lei 1.343/06 -Arquivamento - Atipicidade da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001357-14.2019.8.19.0044 (Criminal), 04-02-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 1357-14.2019.8.19.0044 Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE PORCIÚNCULA. Apelante: PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA MIGUEL Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: JOÃO GUILHERME CHAVES...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000660-11.2021.8.19.0080 (Criminal), 22-11-2022
Proc. nº : 0000660-11.2021.8.19.0080 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Italva - RJ Apelante : Ministério Público Apelado: Robson Panisset Costa da Silva Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa : Apelação Criminal do Ministério Público - Art. 28 da Lei 1.343/06 - Arquivamento - Inconstitucionalidade - Atipicidade da conduta - Recurso...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004532-82.2021.8.19.0064 (Criminal), 31-07-2023
Apelação nº. 0004532-82.2021.8.19.0064 Juízo de Origem: Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal da Comarca de Valença - RJ. Apelante: Ministério Público. Apelado: André dos Santos Rodrigues Relator: JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Apelação Criminal do Ministério Público - Art. 28 da Lei 1.343/06 -Arquivamento - Atipicidade da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001357-14.2019.8.19.0044 (Criminal), 04-02-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 1357-14.2019.8.19.0044 Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE PORCIÚNCULA. Apelante: PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA MIGUEL Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: JOÃO GUILHERME CHAVES...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000948-06.2021.8.19.0032 (Criminal), 28-09-2022
Proc. nº : 0000948-06.2021.8.19.0032 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Mendes - RJ Apelante : Ronilson Resende Filho Apelado: Ministério Público Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa : Apelação Criminal da defesa - Art. 28 da Lei 1.343/06 - Sentença condenatória - Inconstitucionalidade - Atipicidade da conduta - Recurso Conhecido e provido.
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0027662-51.2021.8.19.0210 (Criminal), 28-09-2022
Proc. nº : 027662-51.2021.8.19.0210 Juízo de Origem: X Juizado Especial Criminal - Regional Leopoldina - Comarca da Capital Apelante : Ministério Público Apelados: Carlos Vinicius da Silva, Eduardo Coelho da Silva e Joames Carlos da Silva Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa : Apelação Criminal do Ministério Público - Art. 28 da Lei 1.343/06 - Arquivamento -...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005043-64.2020.8.19.0016 (Fazendária), 10-05-2023
Proc. nº : 0005043-64.2020.8.19.0016 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Carmo - RJ Apelante : Josimar Ferreira de Carvalho Apelado: Ministério Público Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Apelação Criminal da Defesa - Art. 28 da Lei 11.343/06 -- Recurso conhecido e dado provimento para ABSOLVER o apelante pela ATIPICIDADE DA CONDUTA.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007533-88.2022.8.19.0210 (Criminal), 30-05-2023
Apelação nº 0007533-88.2022.8.19.0210 Juízo de Origem: X Juizado Especial Criminal - Regional Leopoldina - Comarca da Capital - RJ Apelante: Ministério Público Apelado: JOAO PEDRO DE SOUZA LOPES Relator: JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Apelação Criminal do Ministério Público - Art. 28 da Lei 1.343/06 -Arquivamento - Atipicidade da conduta - Recurso conhecido e negado provimento.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007240-21.2022.8.19.0210 (Criminal), 30-05-2023
Apelação nº 0007240-21.2022.8.19.0210 Juízo de Origem: X Juizado Especial Criminal - Regional Leopoldina - Comarca da Capital - RJ Apelante: Ministério Público Apelados: Robson Fernandes da Silva e Robson Rodrigues da Silva Relator: JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Apelação Criminal do Ministério Público - Art. 28 da Lei 1.343/06 -Arquivamento - Atipicidade da conduta - Recurso...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002165-64.2023.8.19.0210 (Criminal), 31-07-2023
Apelação nº. 0002165-64.2023.8.19.0210 Juízo de Origem: X Juizado Especial Criminal - Regional Leopoldina - Comarca da Capital- RJ. Apelante: Ministério Público. Apelado: Rafael de Souza Pessanha Relator: JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Apelação Criminal do Ministério Público - Art. 28 da Lei 1.343/06 -Arquivamento - Atipicidade da conduta - Recurso conhecido e negado...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007906-22.2022.8.19.0210 (Criminal), 30-05-2023
Apelação nº 007906-22.2022.8.19.0210 Juízo de Origem: X Juizado Especial Criminal - Regional Leopoldina - Comarca da Capital - RJ Apelante: Ministério Público Apelado: Ronni Santana da Silva Relator: JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Apelação Criminal do Ministério Público - Art. 28 da Lei 1.343/06 -Arquivamento - Atipicidade da conduta - Recurso conhecido e negado provimento.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002843-16.2022.8.19.0210 (Cível), 26-10-2022
Proc. nº : 0002843-16.2022.8.19.0210 Juízo de Origem: X Juizado Especial Criminal - Regional Leopoldina - Comarca da Capital Apelante : Ministério Público Apelado: José Arnaldo Marcelino da Silva Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa : Apelação Criminal do Ministério Público - Art. 28 da Lei 1.343/06 - Arquivamento - Inconstitucionalidade - Atipicidade da conduta -
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001071-23.2017.8.19.0071 (Criminal), 18-10-2021
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 1071-23.2017.8.19.0071 Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO REAL/QUATIS Apelante: PAULO SÉRGIO GOUVÉA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: JOÃO GUILHERME CHAVES...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002755-89.2015.8.19.0026 (Criminal), 05-11-2021
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0002755-89.2015.8.19.0026 Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal e da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Itaperuna Apelante: ADEILDO JUNIO DA SILVA OLIVEIRA Apelado:
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006682-10.2021.8.19.0008 (Criminal), 03-08-2022
0006682-10.2021.8.19.0008 Juízo de Origem: X Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - RJ - Regional Leopoldina Apelante : Ministério Público Apelado: Nathan Brito Vatutin de Jesus Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa : Apelação Criminal da defesa - Art. 28 da Lei 1.343/06 - Arquivamento - Atipicidade da conduta - Recurso conhecido e negado provimento.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000434-74.2019.8.19.0080 (Fazendária), 21-09-2022
Proc. 0000434-74.2019.8.19.0080 Juízo de Origem: Justiça Itinerante de Cardoso Moreira - Comarca de Italva Apelante : Marildo Pereira Lopes Bastos Apelado: Ministério Público Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa : Apelação Criminal da defesa - Art. 28 da Lei 1.343/06 - Sentença condenatória - Notificação WhatsApp válida - Atipicidade da conduta - Recurso Conhecido e...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008488-56.2021.8.19.0210 (Criminal), 27-10-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 8488-56.2021.8.19.0210 Juízo de Origem: X JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL LEOPOLDINA Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelados: ALOISIO HERNANE SALES SANTANA DOS SANTOS e WAGNER DE ARAUJO MANAIA LIMA. Relator: JOÃO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011110-35.2019.8.19.0063 (Criminal), 30-11-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0011110-35.2019.8.19.0063 Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE TRÊS RIOS -RJ Apelante: ALEX SANDRO SIQUEIRA GUEDES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO R E L A T Ó R I O
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000937-74.2021.8.19.0032 (Fazendária), 04-07-2023
Proc. nº : 0000937-74.2021.8.19.0032 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Mendes - RJ Apelantes : Geovane Silva de Oliveira e Herick Rodrigues de Souza Moreira. Apelado: Ministério Público Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Apelação Criminal da Defesa - Art. 28 da Lei 11.343/06 -- Recurso conhecido e dado provimento para ABSOLVER os...