principio da auto responsabilidade
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-109500-74.2006.5.16.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO POR EVIDÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO ... estão plenamente vinculadas ao princípio constitucional da legalidade, haja vista o art ... ção do trabalhador, sob pena de responsabilidade pessoal, cumprindo ressaltar que o art. 11, I, da ...
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Acórdão nº 2006/0093612-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... imediata, motivo pelo qual, em princípio, dispensa execução ex intervalo ... 2. Os ... de segurança em razão de seu caráter auto-executório. Não obstante, por ser o E. STJ, ... , para excluir a Petrobrás da responsabilidade quanto à obrigação de pagar, mantendo seu ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-71000-80.2009.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. INSUFICIÊNCIA NO PREENCHIMENTO DE ... estão plenamente vinculadas ao princípio constitucional da legalidade, haja vista o art ... ção do trabalhador, sob pena de responsabilidade pessoal, cumprindo ressaltar que o art. 11, I, da ...
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Acórdão nº 2005/0090870-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ato administrativo está vinculado ao princípio da reserva legal, sob pena de nulidade, com a ... atividade vinculada, sob pena de responsabilidade funcional, adotar as providências necessárias ... tributário, em face da operação do auto-lançamento do imposto nas contas do consumidor ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3518800-47.2007.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... - ENTIDADES ESTATAIS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO RECORRIDA NA QUAL A ... fiscalizá-la, pelo que se infere do princípio administrativo da auto-tutela e do art. 67 da Lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08109450220214050000), 14-12-2021
PJE 0810945-02.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. IRPF E MULTA. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/1999. PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR MAIS DE 03 ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em sede de ação de procedimento comum, deferiu, em parte, o pedido de tutela...
... de urgência, para, relativamente ao Auto de Infração nº 0410100/03436/2011, determinar ... da CF/88, consolidando a prescrição (princípio da duração razoável). Ressalta que, quanto à ... , sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o ... -
Acórdão nº REsp 1137314 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... reformou a sentença e declarou nulo o auto de infração ... 2. A multa aplicada pela ... princípio da legalidade, que, no Direito Administrativo, ... incompatível com os padrões de responsabilidade social apregoados pela indústria, tudo a ...
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Acórdão nº 2009/0081174-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... reformou a sentença e declarou nulo o auto de infração ... 2. A multa aplicada pela ... princípio da legalidade, que, no Direito Administrativo, ... incompatível com os padrões de responsabilidade social apregoados pela indústria, tudo a ...
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Acordao N° 1364084 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Imóvel de titularidade do executado. Penhora. Hasta pública. Designação. Arrematação do imóvel em segundo leilão. Anterior composição realizada entre exequente e executado. Concerto para pagamento do débito. Homologação do acordo. Postulação. Pagamento da comissão do leiloeiro. Edital do leilão. Previsão. Frustração da...
... PREVISÃO. FRUSTRAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DO AUTO DE ARREMATAÇÃO EM ... RAZÃO DE COMPOSIÇÃO ... RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE ... -
Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... enriquecido de nutrientes minerais, princípio ativo ou agente capaz de melhorar suas ... por permanente a existência de responsabilidade funcional do profissional habilitado com o ... VIII - lavrar auto de infração, se houver infringência às ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do ... ério de dupla visita implica nulidade do auto de infração lavrado sem cumprimento ao disposto ... e municipal deverão observar o princípio do tratamento diferenciado, simplificado e ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... IX - concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no ... § 1º O auto de demarcação urbanística será instruído com ... responsabilidade do proprietário do imóvel atingido ... Da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-425-25.2010.5.09.0673 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADC Nº 16 - JULGAMENTO PELO STF - ... fiscalizá-la, pelo que se infere do princípio administrativo da auto-tutela e do art. 67 da Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-26600-78.2009.5.08.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... ÇÃO PÚBLICA DIRETA - RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. I ... - De acordo com a ... sua vez, prevê que, intimado o executado do auto de penhora e da avaliação, na pessoa de seu ... artigo 475-J do CPC acaba por violar o princípio da isonomia, consagrado no caput do artigo 5º da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-60900-62.2007.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... imunes os entes públicos, pois o princípio da culpabilidade, principalmente na modalidade da ... sua vez, prevê que, intimado o executado do auto de penhora e da avaliação, na pessoa de seu ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-38700-75.2007.5.09.0567 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... omissões quanto aos temas "DA RESPONSABILIDADE DA RÉ - NEXO CAUSAL E CULPA, INDENIZAÇÃO POR ... Social, em relação ao qual vigora o princípio do risco social, e outra associada à reparação ... sua vez, prevê que, intimado o executado do auto de penhora e da avaliação, na pessoa de seu ...
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Capítulo 10 - Cláusula Penal: Contratos de Consumo e Contratos Interempresariais
... O princípio da vulnerabilidade define o campo protetivo do ... normas diferenciadas no trato da responsabilidade civil, da regulamentação da oferta e dos ... a outra face da moeda, o principio da auto ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-102040-83.2006.5.21.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... ções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento do imposto, não podem ser apostas ... no inciso XII, ressalvado o princípio da reciprocidade de tratamento (lei nº 5.799, de ... hábil, para a sua realização, será o auto de infração ou a notificação de lançamento, ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... , o distribuidor, sob pena de responsabilidade, não fará a distribuição sem a prova do ... § 2º Quando a oposição correr em auto apartado, poderá o juiz, a requerimento das ... , o juiz mandará recolher, no princípio de cada carnê, o produto líquido arrecadado no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-134700-52.2008.5.08.0205 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... (4ª Turma) ... BL/kln/isr/BL RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMO ... sua vez, prevê que, intimado o executado do auto de penhora e da avaliação, na pessoa de seu ... artigo 475-J do CPC acaba por violar o princípio da isonomia, consagrado no caput do artigo 5º da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-41200-14.2008.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CONTRARIEDADE À OJ Nº 191 DA SBDI-1. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA Nº 331. I - O que se extrai das razões do recurso de revista é o intuito da recorrente de obter a reforma do acórdão impugnado, por suposta contrariedade à OJ nº 191, em virtude da sua condição de dona da obra. II - Entretanto, compulsando a decisão
... NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA ... sua vez, prevê que, intimado o executado do auto de penhora e da avaliação, na pessoa de seu ... artigo 475-J do CPC acaba por violar o princípio da isonomia, consagrado no caput do artigo 5º da ... -
LEI Nº 14.596, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... II DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Do Princípio Arm's Length Art. 2º Para fins de determinação ... , em que uma parte assuma a responsabilidade de garantir o interesse da outra parte contra ... no caso de não cumprimento, da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-102500-29.2008.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... ÇÃO DE MÃO-DE-OBRA - RESPONSABILIDADE DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. I ... - De acordo com ... sua vez, prevê que, intimado o executado do auto de penhora e da avaliação, na pessoa de seu ... artigo 475-J do CPC acaba por violar o princípio da isonomia, consagrado no caput do artigo 5º da ...
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Das Provas
... seria desarrazoado afirmarmos que, em princípio, o juiz não deve acreditar em nenhuma das ... , aliás, se refere ao princípio da auto-responsabilidade das partes, que, posta à margem ...