princípio da confidencialidade
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A resolução alternativa de litígios na saúde: o sistema de mediação de conflitos da entidade reguladora da saúde
O presente artigo visa apresentar a resolução alternativa de litígios no setor da saúde, com especial destaque para a intervenção, neste âmbito, da Entidade Reguladora da Saúde (ERS). Para o efeito, será, primeiramente, apresentado o contexto geral da resolução alternativa de litígios no setor da saúde e algumas das vantagens da sua utilização. Em seguida, será exposto o enquadramento legal da...
... pelo respeito do regime do consentimento informado, da confidencialidade, com expressão máxima no respeito pelo direito de autodeterminação ... Assim, atento o princípio da voluntariedade, o pedido de mediação é, em regra, formulado em ... -
Um convite aos métodos consensuais de resolução de conflitos
... , o Código de Processo Civil de 2015 (CPC) tem como pilar o princípio da consensualidade, de modo a primar pela solução autônoma dos ... ência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada ... 7. Em ...
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A troca automática de informações fiscais e seu fundamento
Este artigo faz um breve estudo acerca da nova Troca Automática de Informações Fiscais, seu fundamento normativo e teórico, seus objetivos, formalidades e alcance, e o papel da OCDE na sua implementação. O Brasil, mesmo não sendo membro da OCDE, assinou o Acordo Multilateral para Troca Automática de Informações Fiscais e o implementará a partir de janeiro de 2018. Mais de 135 países já se...
... para atender os países menos desenvolvidos, como o reforço do princípio da fonte em relação ao da residência, o alargamento da noção de ... confidencialidade, pelo qual tais informações não podem ser compartilhadas com terceiros, ... -
Direito Processual Civil
... Luiz Dellore ... I: correta, porque de acordo com o princípio da congruência, ou da adstrição, cabe ao juiz decidir o mérito nos ... (B) O princípio da confidencialidade da conciliação e da mediação não se estende para a tomada de decisão ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... ções para o acesso ao esporte; III - governança com base no princípio da gestão democrática e participação social; IV - avaliação, ... , os contratos comerciais celebrados com cláusula de confidencialidade, sem embargo da competência de fiscalização do conselho fiscal e da ...
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Capítulo 6 - Reprodução humana assistida
... O princípio do melhor interesse da criança e do adolescente é justificativa ... O Tribunal reconheceu a inconstitucionalidade da confidencialidade da doação de gametas, sob o fundamento de que a regra do anonimato ...
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A Mediação nos Conflitos de Consumo em Portugal
Em Portugal a aplicação de meios extrajudiciais à resolução de conflitos de consumo tem sido protagonizada, em grande medida, pelos centros de arbitragem de conflitos de consumo "Uma característica comum aos vários centros de arbitragem de conflitos de consumo reside na adoção de um modelo faseado de resolução dos litígios, dividida em várias etapas, com a aplicação sucessiva de diferentes...
... Também problemático pode revelar-se o respeito pelo princípio da confidencialidade previsto no art. 9º da Lei 29/2013, uma vez que o ...