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Direito Processual Civil

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AuthorLuiz Dellore
Pages89-109
1. PRINCÍPIOS DO PROCESSO CIVIL
(Promotor de Justiça/PR – 2019 – MPE/PR) Assinale a alternativa
correta acerca das normas fundamentais do processo
civil, de acordo com o Código de Processo Civil de 2015:
(A) A atividade satisfativa da tutela jurisdicional deve ser
prestada com duração razoável.
(B) A exigência de comportamento com boa-fé, do
Código de Processo Civil, aplica-se somente às partes.
(C) Há regra geral do Código de Processo Civil que per-
mite que decisões sejam proferidas sem a oitiva da
parte afetada.
(D) A cooperação processual é princípio que atinge ape-
nas as partes, no Código de Processo Civil.
(E) A solução consensual dos conitos é incentivada
somente em momentos pré-processuais.
A: Correta, pois o princípio da duração razoável do processo, na redação
do CPC, faz menção expressa à atividade satisfativa (CPC, art.4º); B:
Incorreta, pois exige-se comportamento com boa-fé a aquele “que de
qualquer forma” participar do processo (CPC, art. 5º); C: incorreta, pois
pelo princípio do contraditório e da vedação de decisões surpresa, não
se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente
ouvida (CPC, arts. 9º e 10) – só em casos excepcionais o contraditório
é adiado para depois da decisão (CPC, art. 9º, parágrafo único); D:
Incorreta, pois o princípio da cooperação aplica-se a todos os sujeitos
do processo (CPC, art. 6º); E: Incorreta, porque a solução consensual
deve ser sempre estimulada, inclusive no curso do processo (CPC,
art. 3º, § 3º). Como exemplo, a previsão de audiência de conciliação e
mediação (CPC, art. 334).
Gabarito “A”
(Ministério Público/MS – 2013 – FADEMS) Considere as seguintes
proposições:
I. O princípio processual da congruência ou adstrição
está diretamente ligado ao princípio do contraditório.
II. O princípio processual do duplo grau de jurisdição
não é previsto expressamente na Constituição Federal,
sendo princípio implícito do texto constitucional e
limitável por lei infraconstitucional.
III. A competência para as ações fundadas em direito
real sobre bem imóvel é relativa e portanto, permite
a aplicação do princípio da perpetuatio jurisdictionis.
IV. Em qualquer caso, pelo princípio da impugnação
especíca, o réu deve impugnar um a um os fatos
narrados na petição inicial, sob pena de presumir-se
a sua veracidade.
São corretas:
(A) Somente as proposições I e II.
(B) Somente as proposições III e IV.
(C) Somente as proposições I, III e IV.
(D) Somente as proposições I e IV.
(E) Somente as proposições II e III.
I: correta, porque de acordo com o princípio da congruência, ou da
adstrição, cabe ao juiz decidir o mérito nos limites propostos pelas
partes (arts. 141 e 492 do CPC). Isso decorre do contraditório, uma
vez que haveria ofensa a tal princípio se o juiz pudesse decidir questões
sobre as quais não tenha havida oportunidade de debate entre as par-
tes; II: correta, de acordo com entendimento doutrinário. Não há esse
princípio explícito na CF, mas ele decorre da existência de tribunais e
previsão de recursos. III: incorreta, porque prevalece o entendimento
de que a competência do foro da situação do imóvel nas ações que
versam sobre direito real imobiliário (art. 47 do CPC), é absoluta (STF,
1.ª T., RE 108.596-7/SC, rel. Min. Oscar Corrêa); IV: incorreta. A regra
geral é que os fatos não impugnados especicadamente pelo réu sejam
presumidos verdadeiros (art. 341 do CPC). Há, no entanto, exceções a
tal regra nos incisos desse artigo.
Gabarito “A”
2. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA
(Promotor de Justiça/PR – 2019 – MPE/PR) Assinale a alternativa
correta, no que diz respeito à matéria de competência,
de acordo com o Código de Processo Civil de 2015:
(A) A ação fundada em direito real sobre bem móvel tem
como regra geral a distribuição no foro de domicílio
da coisa.
(B) Havendo dois ou mais réus com diferentes domicílios,
o autor pode distribuir a ação fundada em direito
pessoal em qualquer foro do país.
(C) A ação em que o incapaz for réu será proposta no
foro de seu domicílio e a ação em que o ausente for
réu será proposta no foro de seu último domicílio.
(D) É competente o foro de domicílio do réu para as cau-
sas em que seja autor a União, Estado ou o Distrito
Federal.
(E) As regras de competência territorial têm natureza
absoluta.
A: Incorreta, pois a ação fundada em direito real sobre bem imóvel será
ajuizada no foro de local da coisa (CPC, art. 47); a ação será fundada
em direito real sobre bem móvel será ajuizada no foro de domicílio do
réu (CPC, art. 46); B: Incorreta, porque havendo dois ou mais réus com
diferentes domicílios, caberá ao autor demanda-los em qualquer um
desses domicílios (CPC, art. 46, § 4º); C: Incorreta, na ação em que o
incapaz for réu será proposta no foro do domicílio de seu representante
ou assistente (CPC, art. 50). Já quando o ausente for réu, será proposta
no foro de seu último domicílio (CPC, art. 49); D: Correta. Quando o
Estado (em qualquer esfera) for autor, será competente o domicílio do
réu (CPC, arts. 51 e 52); E: Incorreta, considerando que as regras de
competência territorial têm natureza relativa (CPC, art. 63).
Gabarito “D”
(Promotor de Justiça – MPE/MS – FAPEC – 2015) Conforme o
entendimento jurisprudencial consolidado, é incorreto
armar que:
(A) Compete à justiça estadual julgar as causas em que
for parte o Banco do Brasil S.A.
2. Direito proCessuAl Civil
Luiz Dellore
COMO PASSAR MP 4ED.indb 89COMO PASSAR MP 4ED.indb 89 03/06/2022 10:58:2303/06/2022 10:58:23
LUIZ DELLORE
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(B) A competência para processar e julgar as ações cone-
xas de interesse de menor é, em princípio, do foro do
domicílio do detentor de sua guarda.
(C) Compete à Justiça Federal processar e julgar os
pedidos de reticação de dados cadastrais da Justiça
Eleitoral.
(D) O foro do domicílio ou da residência do alimentando
é competente para a ação de investigação de paterni-
dade, quando cumulada com a de alimentos.
(E) Reconhecida a continência, devem ser reunidas na
Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta
e na Justiça Estadual.
A: Correta. Conforme art. 109 da CF, a competência da JF é para o
julgamento da União, autarquias, empresas públicas e fundações. Há
um “silêncio eloquente” em relação às sociedades de economia mista
(caso do BB), de modo que competência é da Estadual (nesse sentido,
também, a Súmula 508/STF). B: Correta. A Súmula 383 do STJ dispõe
sobre a competência do foro do domicílio do detentor da guarda do
menor. C: Incorreta, devendo esta ser assinalada. A competência para
processar e julgar os pedidos de reticação de dados cadastrais na
Justiça Eleitoral é da Justiça Estadual comum (Súmula 368 do STJ).
D: Correta. Trata-se da Súmula nº 1 do STJ, que determina que quando
cumulada ação de investigação de paternidade com a de alimentos,
o foro da residência do alimentando é o competente. E: Correta. A
questão está na Súmula 489/STJ, que determina a reunião das ações
civis públicas na Justiça Federal.
Gabarito “C”
(Procurador de Justiça – MPE/GO – 2016) A respeito das regras de
competência, é incorreto armar:
(A) Para a ação de divórcio, separação, anulação de
casamento e reconhecimento ou dissolução da união
estável, é competente o domicílio do guardião do lho
incapaz;
(B) Ainda que não haja conexão entre eles, poderão ser
reunidos para julgamento conjunto os processos que
possam gerar risco de prolação de decisões conitan-
tes ou contraditórias;
(C) A competência determina-se no momento do registro
ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevan-
tes as modicações do estado de fato ou de direito
ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem
órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.
(D) A competência determinada em razão da matéria, da
pessoa ou da função poderá ser derrogada por acordo
entre as partes, homologado pelo juiz.
A: Correta (CPC, art. 53, I, “a”); B: Correta (CPC, art. 55, § 3º); C: Correta,
sendo esse o princípio da perpetuatio jurisdictionis (CPC, art. 43). D:
Incorreta, pois essa competência é absoluta, de modo que não pode
ser afastada por vontade das partes (CPC, art. 63).
Gabarito “D”
3. PARTES, PROCURADORES, SUCUMBÊNCIA,
MINISTÉRIO PÚBLICO E JUIZ
(Promotor de Justiça/CE – 2020 – CESPE/CEBRASPE) De acordo com a
legislação processual civil em vigor, desde que não esteja
atuando como parte ou requerente, o Ministério Público
deve obrigatoriamente ser intimado para manifestação em
qualquer hipótese de processo ou procedimento
(A) em que a fazenda pública seja parte.
(B) especial de jurisdição voluntária.
(C) de incidente de resolução de demandas repetitivas.
(D) especial contencioso previsto no CPC para as ações
de família.
(E) em que surja incidente de desconsideração da perso-
nalidade jurídica.
A: Incorreta, considerando que a participação da Fazenda Pública
não congura, por si só, hipótese de intervenção do MP (CPC, art.
178, p. único); B: Incorreta, o MP será intimado para se manifestar
apenas nas hipóteses do art. 178, e não necessariamente em todos
os procedimentos de jurisdição voluntária (CPC, art. 721); C: Correta,
por expressa previsão legal (CPC, art. 976, § 2º); D: Incorreta, pois nas
ações de família, o MP somente intervirá quando houver interesse de
incapaz (CPC, art. 698); E: Incorreta, porque o MP só deverá intervir
no processo quando lhe couber (CPC, art. 133) – ou seja, nos casos
do art. 178 do CPC.
Gabarito “C”
(Promotor de Justiça/PR – 2019 – MPE/PR) Acerca dos deveres
das partes e de seus procuradores, assinale a alternativa
correta, nos termos do Código de Processo Civil de 2015:
(A) As partes têm o dever de expor os fatos conforme a
verdade, mas este dever não atinge os demais parti-
cipantes do processo.
(B) A formulação de pretensão destituída de fundamento
constitui ato atentatório à dignidade da justiça,
devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais,
civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável
multa de até vinte por cento do valor da causa, de
acordo com a gravidade da conduta.
(C) O representante judicial da parte pode ser compelido
a cumprir decisão em seu lugar.
(D) A multa aplicada a quem litiga de má-fé é destinada
ao Estado.
(E) As partes, seus procuradores e todos aqueles que de
qualquer forma participem do processo têm o dever
de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais,
de natureza provisória ou nal, e não criar embaraços
à sua efetivação.
A: Incorreta, considerando que todos aqueles que de alguma forma
participem do processo devem expor os fatos em juízo conforme a
verdade (CPC, art. 77, inciso I); B: Incorreta, porque a lei apesar de
prever isso como dever da parte (CPC, art. 77, II), não prevê isso como
ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 77, § 1º); C: Incorreta,
pois o representante judicial da parte não pode ser compelido a cumprir
decisão em seu lugar (CPC, art. 77, § 8º); D: Incorreta, considerando que
a multa é destinada à parte contrária (CPC, art. 81) – e, quando a multa
é revertida ao Estado, isso é expressamente indicado (como no caso do
art. 77, § 3º); E: Correta, por expressa previsão legal (CPC, art. 77, IV).
Gabarito “E”
(Promotor de Justiça/PR – 2019 – MPE/PR) Assinale a alternativa
correta a respeito da conciliação e da mediação judicial,
nos termos do Código de Processo Civil de 2015:
(A) Como o Ministério Público tem a função de scal da
ordem jurídica, a legislação não lhe impõe a busca
pela conciliação nem pela mediação.
(B) O princípio da condencialidade da conciliação e da
mediação não se estende para a tomada de decisão
do magistrado, caso a tentativa de composição resulte
infrutífera.
COMO PASSAR MP 4ED.indb 90COMO PASSAR MP 4ED.indb 90 03/06/2022 10:58:2303/06/2022 10:58:23

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