princípio da eficiência na administração pública
245565 resultados para princípio da eficiência na administração pública
- Processo nº 0328341-67.2014.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 10 de Octubre de 2017
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR e RR-48-75.2010.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
... vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo ... édio, é possível atingir-se maior eficiência e produtividade e a geração de mais riqueza e ... 37 da CF, sem afastar o princípio da isonomia, conforme recente entendimento ...
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Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... âmbito de aplicação e na ordenação pública, inclusive sobre exercício das profissões, ... ção, por órgão ou entidade da administração pública na aplicação de legislação, como ... os princípios da impessoalidade e da eficiência e os limites máximos estabelecidos em ... contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da ...
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Princípios administrativos nos procedimentos licitatórios
... ão a base para a atuação da Administração Pública. Janaina Jacolina Morais, no artigo rincípio da eficiência na Administração Pública”, destaca a ... -se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da ...
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Administração consensual, accountability e transparência na administração pública brasileira / Consensual administration, accountability and transparency in the brazilian public administration
O objetivo do artigo é analisar as transformações pelas quais perpassa a Administração Pública neste início do século XXI. Em seu novo paradigma gerencial e consensual, evidencia-se uma articulação cada vez maior entre sociedade política e sociedade civil, com vistas a uma maior eficiência nos atos administrativos e nas políticas públicas e, por consequência, uma maior eficácia de direitos...
... PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... A ... EFICIÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA E ACCOUNTABILITY ... UŵĂ ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... XII - eficiência, obtido através do estímulo à competência ... um representante das entidades de administração federal do desporto profissional; ... V - um ... no recebimento de recursos de natureza pública; ... II - benefícios previstos na legislação ... determinarão em seus regulamentos o princípio do acesso e descenso, observado sempre o ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária ... ável duração dos processos e da eficiência e, resguardadas as informações protegidas por igilo, o princípio da publicidade ... § 3º A observância do ... ários não judicializados sob a administração da Secretaria Especial da Receita Federal do ...
- Processo nº 0068596-72.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 30 de Octubre de 2017
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... e corromper as estruturas da administração pública, as atividades comerciais e financeiras ... que se possa fazer frente, com maior eficiência, aos diversos aspectos do tráfico ilícito de ... ção do presente Artigo afetará o princípio de que a caracterização dos delitos a que se ...
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Decisões Monocráticas nº 1100133 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2018
... - VIOLAÇÃO DO POSTULADO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (CR, 37, caput) - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ...
- Processo nº 0408664-88.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 5 de Febrero de 2018
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Autonomia municipal no federalismo fiscal brasileiro: a eficiência na Administração Tributária Municipal
O objetivo deste artigo científico é analisar as principais características e arranjos da administração tributária dos Municípios brasileiros com a finalidade de buscar um modelo de eficiência para a concretização do princípio constitucional da autonomia dos entes federativos, sobretudo a autonomia municipal. Com a Constituição Federal de 1988 surgiu uma nova ordem jurídica que ocasionou, entre...
... de buscar um modelo de eficiência para a concretização do princípio constitucional da autonomia dos entes federativos, sobretudo a autonomia ... , contribuições de melhoria, contribuições de iluminação pública e etc. Destacaremos a importância das transferências e repasses ... - Processo nº 0477362-83.2015.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 10 de Octubre de 2017
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As transformações administrativas , políticas públicas e a execução do orçame nto geral da união - a função da caixa econômica federal - cef
A Caixa Econômica Federal (CEF) passou gradativamente a atuar como braço operacional do governo federal na efetivação das políticas públicas. O surgimento dessa atividade peculiar, não tipicamente financeira\bancária, está intimamente relacionada ao esforço do Estado para produzir respostas capazes de enfrentar os desafios advindos das constantes e profundas transformações socioeconômicas que...
... sociais, afastando a atuação da administração pública dos desvios de modelos baseados ... formas de atuação que aumentem a eficiência e a abrangência dos serviços públicos para ... interpretação e a concretização do princípio da eficiência na administração pública - que ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... PÚBLICA ... IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS ... igualdade, da eficiência, da segurança jurídica e da efetiva tutela ... ça, bem como à total incidência do Princípio da Eficiência na ... prestação da atividade ... coletiva; (ii) favorecer a administração da Justiça; (iii) proteger a ... vulnerabilidade ...
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A legitimação da intervenção judicial em políticas públicas e o princípio da transformação social
O artigo aborda o histórico da cidadania brasileira com o objetivo de contextualizar as disposições constitucionais definidoras de direitos sociais. Posteriormente, defende-se a existência de uma obrigação constitucional de redução das desigualdades e progresso social, denominado de princípio da transformação social, o qual condiciona a atuação estatal e impõe a obrigação de implementação de...
... O conceito de política pública em direito In BUCCI, Maria Paula Dallari (org.) ... , a judicialização interfere na administração dos recursos de saúde, com impacto no ... pelo próprio Poder Público, e (v) a eficiência mínima na aplicação dos recursos públicos ... - Processo nº 0217161-12.2015.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 24 de Noviembre de 2017
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Referências
... BITTENCOURT, Maurício Vaz Lobo. Princípio da eficiência. In: RIBEIRO, Marcia Carla Pereira ... ça restaurativa no âmbito da segurança pública e sua repercussão jurídico-criminal e social ... Princípio da eficiência da administração pública ... São Paulo: LTr, 2003 ... SEIXAS, ...
- Processo nº 0249092-96.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 17 de Mayo de 2018
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... da rede de serviço de saúde pública. A norma ... revelou-se adequada, necessária e ... princípio da laicidade estatal ao determinar a suspensão ... administração do Land do Hesse ... Ao fazê-lo, não negou que ... eficiência. Este princípio, que foi introduzido ...
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Decisão monocrática Nº 1615 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-02-2023
... Remuneração por performance na Administração Pública municipal. Possibilidade. o do princípio da eficiência (CF, art. 37, caput). Precedentes ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 451 de 09/08/2022. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei no 5, de 2022-CN, que ¿Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências¿.
... ÃO DE SISTEMAS INFORMATIZADOS DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTÁBIL ... SISTEMA MANTIDO ... SEGURANÇA PÚBLICA, COMBATE À CORRUPÇÃO, AO CRIME ORGANIZADO E AO ... consórcios deve proporcionar maior eficiência à prestação de serviços públicos, por meio ... público, pois investe contra o princípio da impessoalidade, que orienta a administração ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - administração e locação de imóveis de terceiros; ... O instituto do MEI é uma política pública que tem por objetivo a formalização de pequenos ... e regional, a ampliação da eficiência" das políticas públicas e o incentivo à inovaç\xC3" ... e municipal deverão observar o princípio do tratamento diferenciado, simplificado e ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... e das vindouras fronteiras da atuação pública. A Primavera Árabe – já mencionada no ... Acesso em: 22 nov. 2019 ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIGITAL • José Luiz de Moura FaLeiros ... Também o princípio da eficiência pode ser considerado uma das ...
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Profavela: conquistas e limites do movimento favelado em Belo Horizonte na transição democrática na década de 1980 /Profavela: conquests and limits of the slum movement in Belo Horizonte in the democratic transition in the 1980s
O presente artigo consiste no estudo da aprovação de uma legislação de direito urbanístico na década de 1980, na cidade de Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil, que reconheceu direitos fundiários aos favelados e buscou inseri-los como parte da cidade. A partir de entrevistas com militantes políticos da época e da análise de documentos históricos avalia-se a relação dos movimentos sociais com a...
... Legislação e da análise da Política Pública. Buscamos ressaltar como os movimentos sociais ... administração direta e indireta, pelas próprias comunidades e ... A princípio seria uma ideia de fazê-lo de iniciativa ... a materialização do princípio da eficiência na administração pública. A própria Maria ...