principio da eventualidade acórdão
-
Acórdão Nº 0319911-85.2015.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal, 27-05-2020
ACIDENTE DE TRÂNSITO. NULIDADE PROCESSUAL AFASTADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. APRESENTAÇÃO DE DUAS CONTESTAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA A IMPEDIR A EFICÁCIA DA SEGUNDA. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. AGRESSÕES FÍSICAS CONFESSADAS E COMPROVADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
... IMPEDIR A EFICÁCIA DA SEGUNDA. PRINCÍPIO DA ... EVENTUALIDADE. AGRESSÕES FÍSICAS CONFESSADAS E ... COMPROVADAS ... -
Acordão nº 20000411510 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 4 de Junio de 2001
EMBARGOS DECLARATÓRIOS- OMISSÃO- PRINCIPIO DA EVENTUALIDADE. Não ocorre omissão do julgado quando o embargante inova a tese em sede recursal, afrontando os princípios da eventualidade da demanda.
-
Acórdão Inteiro Teor nº AA-13/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 12 de Septiembre de 2002
ACORDO COLETIVO. FALTA DE INDICAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA RESPECTIVO. VÍCIO FORMAL SANÁVEL. APLICAÇÃO DE NORMA COGENTE ESPECÍFICA. ARTIGO 614, § 3º, DA CLT. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. A ausência de fixação de prazo de vigência não acarreta a nulidade do acordo coletivo de trabalho. O parágrafo 3º do art. 614 da CLT disciplina especificamente a matéria, sendo suficiente proceder-se à
... PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. A ausência de fixação de prazo de ... éria, sendo suficiente proceder-se à sua aplicação, na eventualidade de questionar-se em juízo tal aspecto, sobretudo quando não atendida a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-763/2002-472-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Mayo de 2005
... ão conhecer do apelo, constitui dever da parte, em respeito ao princípio da eventualidade, atacar os dois fundamentos no seu recurso de revista. 2 ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1481/2001-431-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Junio de 2005
... ão conhecer do apelo, constitui dever da parte, em respeito ao princípio da eventualidade, atacar os dois fundamentos no seu recurso de revista. 2 ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-84200-96.2008.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Mayo de 2010
... princípio da eventualidade ou da concentração, que consiste na preclusão do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1905/2001-501-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Agosto de 2005
... ão conhecer do apelo, constitui dever da parte, em respeito ao princípio da eventualidade, atacar os dois fundamentos no seu recurso de revista ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-58/2003-383-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Junio de 2005
... ão conhecer do apelo, constitui dever da parte, em respeito ao princípio da eventualidade, atacar os dois fundamentos no seu recurso de revista. 2 ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-912/2002-242-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Diciembre de 2005
... ão conhecer do apelo, constitui dever da parte, em respeito ao princípio da eventualidade, atacar os dois fundamentos no seu recurso de revista ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1948/2001-444-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Mayo de 2005
... ão conhecer do apelo, constitui dever da parte, em respeito ao princípio da eventualidade, atacar os dois fundamentos no seu recurso de revista. 2 ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-463/2001-431-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Mayo de 2005
... ão conhecer do apelo, constitui dever da parte, em respeito ao princípio da eventualidade, atacar os dois fundamentos no seu recurso de revista. 2 ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001397-38.2013.5.06.0005), 01-06-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. Admitindo a Reclamada a prestação de serviços da Reclamante, na condição de autônoma, atraiu para si o encargo de comprovar a ausência dos elementos fático-jurídicos caracterizadores desse modelo de prestação de trabalho, a teor dos arts. 818 da CLT e 373, II, do Novo CPC. Na hipótese, embora acostados os contratos de prestação de...
... da presta ç ã o de servi ç os, a onerosidade, a n ã o eventualidade e a subordina ç ã o jur í dica. Aplica ç ã o do princ í pio da ... -
Acordão da Segunda Seção, 27-10-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. 1. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDOPARCIALMENTE. POSSIBILIDADE. NÃO EXONERAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA MULTAPROCESSUAL PREVISTA NO ART. 968, II, CPC/2015. 2. AUSÊNCIA, EMREGRA, DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS ADVOGADOS DA PARTEVENCEDORA NA AÇÃO RESCISÓRIA. RECONHECIMENTO, IN CASU. 3. PRETENSÃODE DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA QUARTA TURMA DO STJ, NOBOJO DE...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Diciembre de 2005
... ão conhecer do apelo, constitui dever da parte, em respeito ao princípio da eventualidade, atacar os três fundamentos no seu recurso de revista ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-575400-23.2004.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422 DO TST. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA CONTRA UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. O Tribunal Regional, ao afastar a alegação de inépcia da petição inicial, se pautou em dois fundamentos: 1) que foram preenchidos os requisitos do artigo 840 da CLT; 2) que a reclamada apresentou defesa com base no princípio da eventualidade e nos fatos expostos...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-306/2000-445-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Agosto de 2005
... ão conhecer do apelo, constitui dever da parte, em respeito ao princípio da eventualidade, atacar os três fundamentos no seu recurso de revista ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Diciembre de 2005
... ão conhecer do apelo, constitui dever da parte, em respeito ao princípio da eventualidade, atacar os três fundamentos no seu recurso de revista ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Diciembre de 2005
... ão conhecer do apelo, constitui dever da parte, em respeito ao princípio da eventualidade, atacar os três fundamentos no seu recurso de revista ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-855/2003-471-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Diciembre de 2005
... ão conhecer do apelo, constitui dever da parte, em respeito ao princípio da eventualidade, atacar os três fundamentos no seu recurso de revista ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2365/2002-383-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Junio de 2005
... ão conhecer do apelo, constitui dever da parte, em respeito ao princípio da eventualidade, atacar os dois fundamentos no seu recurso de revista ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9941/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2002
RECURSO DE REVISTA NULIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL OMISSÃO ÉPOCA PRÓPRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA DESCONTOS LEGAIS - APLICAÇÃO DO § 2º DO ART. 249 DO CPC ABUSIVIDADE DA TRANSFERÊNCIA DISSENSO INESPECÍFICO BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS VALOR DA CONDENAÇÃO. Se a reclamatória foi julgada improcedente no primeiro grau e o Tribunal Regional veio a reformá-la, hão de se levar em conta,...
... O princípio da eventualidade, de rigor, só cabe na contestação e, não, nas ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Junio de 2005
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO OBREIRO - RECURSO DE MULTA NO ÂMBITO DO TRT - DECISÃO DE ÚLTIMA INSTÂNCIA - INCABÍVEL RECURSO DE REVISTA PARA O TST - ART. 678, I, -C-, 1, DA CLT. O item 1 da alínea -c- do inciso I do art. 678 da CLT é claríssimo ao estabelecer que o TRT Pleno (ou sua SDI) analisa em última instância o recurso de multa aplicada por Turma, não havendo, nessa matéria, nova instância...
... Nesse sentido, caberia à Agravante esclarecer, pelo princípio da eventualidade, as razões que ensejaram o tratamento diferenciado que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3071/2002-201-02.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Marzo de 2006
... ão conhecer do apelo, constitui dever da parte, em respeito ao princípio da eventualidade, atacar os dois fundamentos no seu recurso de revista ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1059/2002-432-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Agosto de 2005
... ão conhecer do apelo, constitui dever da parte, em respeito ao princípio da eventualidade, atacar todos no seu recurso de revista ... 2. No caso, ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Agosto de 2005
... ão conhecer do apelo, constitui dever da parte, em respeito ao princípio da eventualidade, atacar ambos os fundamentos no seu recurso de revista ...