principio da eventualidade acórdão
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12542/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Agosto de 2005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - BANERJ - ACT DE 1991/1992 - CLÁUSULA 5ª - PRECLUSÃO - MATÉRIA INFRINGENTE. Não há omissão na decisão que soluciona a matéria pela aplicação de jurisprudência pacificada nesta Corte. O fato de se deixar de limitar os efeitos da condenação às diferenças do Plano Bresser, limitação esta também prevista na OJT nº 26/SBDI-1 do TST, parte final, deve-se à...
... O princípio da eventualidade exigia essa iniciativa, que não foi feita nem pode, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1048/1997-000-05.02 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Noviembre de 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. O Eg. Regional não se pronunciou com relação aos limites das horas extras, até porque julgou-as improcedentes. Caberia à Embargante, no contraditório da Revista, pelo princípio da eventualidade, ter questionado a matéria que ora traz em tela. Veja-se a contraminuta de fls. 47/48. Ressalte-se a inexistência de apresentação de contra-razões ao apelo...
... Caberia à Embargante, no contraditório da Revista, pelo princípio da eventualidade, ter questionado a matéria que ora traz em tela. Veja-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2148/2001-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Mayo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Vê-se, de forma clara, que o Regional fez a entrega da prestação jurisdicional sem lacunas, tendo, em sede dos declaratórios, procedido esclarecimentos e correções que lhe cabiam. Como posta a questão, mantém-se o r. despacho agravado, no sentido da não configuração de ofensa literal e...
... No tocante às questões trazidas sob o manto do princípio da eventualidade, a decisão Regional não alcança a literalidade do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2693/1997-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Agosto de 2000
PRESCRIÇÃO. MOMENTO DE ARGÜIÇÃO Conquanto, em regra, seja ônus do demandado apresentar em contestação, desde logo, toda matéria de defesa, em virtude do princípio da eventualidade (CPC, art. 300), a lei expressamente ressalva a viabilidade de argüir-se prescrição até a instância ordinária, o que significa, no âmbito do processo trabalhista, inclusive nas razões do recurso ordinário. Não se opera,
... ção, desde logo, toda matéria de defesa, em virtude do princípio da eventualidade (CPC, art. 300), a lei expressamente ressalva a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1826/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Octubre de 2001
... Corte Regional deixa de aplicá-lo com esteio no princípio de que a ninguém é dado argüir a "própria torpeza para exonerar-se dos ... prestador de trabalho, os requisitos de pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade. Agravo de instrumento a que se nega ...
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Acórdão Nº 5021568-29.2020.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 16-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL CELEBRADO ENTRE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E CENTRO TERAPÊUTICO. REVELIA DECRETADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA PARTE AUTORA, POIS NÃO FORAM DEMONSTRADOS OS ATENDIMENTOS REALIZADOS. INVIABILIDADE DE CONHECER, EM SEDE...
... provas que pretende produzir".A isto se denomina princpio da eventualidade, ou da concentrao da resposta. como estabelece a doutrina:"A regra da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-705/2000-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Noviembre de 2001
... /64, quando a Corte Regional deixa de aplicá-lo com esteio no princípio de que a ninguém é dado argüir a "própria torpeza para exonerar-se dos ... prestador de trabalho, os requisitos de pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade. Agravo de instrumento a que se nega ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-705/2000-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Noviembre de 2001
... Corte Regional deixa de aplicá-lo com esteio no princípio de que a ninguém é dado argüir a "própria torpeza para exonerar-se dos ... prestador de trabalho, os requisitos de pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade. Agravo de instrumento a que se nega ...
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Acórdão Nº 0626146-65.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 20-08-2019
... INCISOS, DO CPC/2015. INOVAÇÃO DE QUESTÃO NÃO SUSCITADA. PRINCÍPIO ... DA EVENTUALIDADE. PRECLUSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-33978/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Agosto de 2001
... junto aos órgãos julgadores precedentes, sendo certo que pelo princípio da eventualidade toda a matéria de defesa deve ser veiculada na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-977010/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Marzo de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFIRMAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES APTAS A LEVAREM O RECURSO DE REVISTA AO CONHECIMENTO. AGRAVO DO RECLAMANTE. A r. decisão agravada denegou seguimento ao recurso de revista da Reclamante, por não reconhecer as invocadas violações legais e porque incidentes os Enunciados 296, 333 e 297. Busca o Agravante demonstrar que o recurso de revista reunia, efetivamente, as...
... Tais aspectos diziam respeito ao princípio da irredutibilidade salarial (arts. 468 da CLT e 7º, VI, da ... salarial, o que lhe caberia, à luz do princípio da eventualidade. Não o fazendo, a matéria deixou de constituir ponto sobre o qual a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11285-26.2016.5.15.0021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. LABOR PRESTADO EM DUAS FOLGAS POR MÊS. NÃO EVENTUALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE 12X36. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONTATADA . Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de...
... NÃO EVENTUALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE 12X36 ... , o desacerto dessa decisão (Princípio da ... Dialeticidade). Por outro lado, a ... fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4366/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Octubre de 2002
... A tese alegada pelo princípio da eventualidade, da limitação ao pagamento simples do adicional, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4366/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Octubre de 2002
... do Tribunal Superior do Trabalho, nº 360. A tese alegada pelo princípio da eventualidade, da limitação ao pagamento simples do adicional, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-961331/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Marzo de 2005
... A princípio poder-se-ia cogitar tratar-se de quaisquer interesses individuais da ... , pressupondo no entanto sua continuidade, ao passo que a eventualidade o está ao acontecimento contingencial. O Regional, ao registrar que os ...
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Acordão nº (RO)00675.2003.001.06.00.3 de 2º Turma, 17 de Noviembre de 2004
... EMENTA: De acordo com o princípio da eventualidade, cuja aplicação é basilar no momento de apresentação ...
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Acórdão nº 0000918-18.2005.4.01.3701 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Noviembre de 2013
... retenção privada de imóvel público não se harmoniza com o Princípio da Indisponibilidade do Patrimônio Público ... Por fim, a União ... por Oficial de Justiça, em homenagem ao princípio da eventualidade ...
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Acórdão nº 0000918-18.2005.4.01.3701 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Noviembre de 2013
... retenção privada de imóvel público não se harmoniza com o Princípio da Indisponibilidade do Patrimônio Público ... Por fim, a União ... por Oficial de Justiça, em homenagem ao princípio da eventualidade ...
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Acórdão nº 0000918-18.2005.4.01.3701 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Noviembre de 2013
... retenção privada de imóvel público não se harmoniza com o Princípio da Indisponibilidade do Patrimônio Público ... Por fim, a União ... por Oficial de Justiça, em homenagem ao princípio da eventualidade ...
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Acórdão nº 0000918-18.2005.4.01.3701 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Noviembre de 2013
... retenção privada de imóvel público não se harmoniza com o Princípio da Indisponibilidade do Patrimônio Público ... Por fim, a União ... por Oficial de Justiça, em homenagem ao princípio da eventualidade ...
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Acórdão nº 0000918-18.2005.4.01.3701 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Noviembre de 2013
... retenção privada de imóvel público não se harmoniza com o Princípio da Indisponibilidade do Patrimônio Público ... Por fim, a União ... por Oficial de Justiça, em homenagem ao princípio da eventualidade ...
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Acórdão nº 0000918-18.2005.4.01.3701 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Noviembre de 2013
... retenção privada de imóvel público não se harmoniza com o Princípio da Indisponibilidade do Patrimônio Público ... Por fim, a União ... por Oficial de Justiça, em homenagem ao princípio da eventualidade ...
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Acórdão nº 0000918-18.2005.4.01.3701 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Noviembre de 2013
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Acórdão nº 0000918-18.2005.4.01.3701 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Noviembre de 2013
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Acórdão nº 0000918-18.2005.4.01.3701 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Noviembre de 2013
... retenção privada de imóvel público não se harmoniza com o Princípio da Indisponibilidade do Patrimônio Público ... Por fim, a União ... por Oficial de Justiça, em homenagem ao princípio da eventualidade ...