principio da eventualidade acórdão
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-124/2000-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 24 de Septiembre de 2002
... , mesmo que não tenham figurado do recurso, faz tábula rasa do princípio segundo o qual cabe à parte imprimir maior ou menor devolutividade ao ... À semelhança da defesa presidida pelo princípio da eventualidade, é ônus da parte sucumbente identificar os títulos contra os quais se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-242/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Abril de 2002
... ônus subjetivo da prova mas pautou-se pela inobservância do princípio da eventualidade da defesa, consignando que se a reclamada não impugnou o ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Junio de 2005
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO OBREIRO - RECURSO DE MULTA NO ÂMBITO DO TRT - DECISÃO DE ÚLTIMA INSTÂNCIA - INCABÍVEL RECURSO DE REVISTA PARA O TST - ART. 678, I, -C-, 1, DA CLT. O item 1 da alínea -c- do inciso I do art. 678 da CLT é claríssimo ao estabelecer que o TRT Pleno (ou sua SDI) analisa em última instância o recurso de multa aplicada por Turma, não havendo, nessa matéria, nova instância...
... Nesse sentido, caberia à Agravante esclarecer, pelo princípio da eventualidade, as razões que ensejaram o tratamento diferenciado que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3927000/1998-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2005
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO OBREIRO - RECURSO DE MULTA NO ÂMBITO DO TRT - DECISÃO DE ÚLTIMA INSTÂNCIA - INCABÍVEL RECURSO DE REVISTA PARA O TST - ART. 678, I, -C-, 1, DA CLT. O item 1 da alínea -c- do inciso I do art. 678 da CLT é claríssimo ao estabelecer que o TRT Pleno (ou sua SDI) analisa em última instância o recurso de multa aplicada por Turma, não havendo, nessa matéria, nova instância...
... Nesse sentido, caberia à Agravante esclarecer, pelo princípio da eventualidade, as razões que ensejaram o tratamento diferenciado que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-39270/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Junio de 2005
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO OBREIRO - RECURSO DE MULTA NO ÂMBITO DO TRT - DECISÃO DE ÚLTIMA INSTÂNCIA - INCABÍVEL RECURSO DE REVISTA PARA O TST - ART. 678, I, -C-, 1, DA CLT. O item 1 da alínea -c- do inciso I do art. 678 da CLT é claríssimo ao estabelecer que o TRT Pleno (ou sua SDI) analisa em última instância o recurso de multa aplicada por Turma, não havendo, nessa matéria, nova instância...
... Nesse sentido, caberia à Agravante esclarecer, pelo princípio da eventualidade, as razões que ensejaram o tratamento diferenciado que ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Junio de 2005
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO OBREIRO - RECURSO DE MULTA NO ÂMBITO DO TRT - DECISÃO DE ÚLTIMA INSTÂNCIA - INCABÍVEL RECURSO DE REVISTA PARA O TST - ART. 678, I, -C-, 1, DA CLT. O item 1 da alínea -c- do inciso I do art. 678 da CLT é claríssimo ao estabelecer que o TRT Pleno (ou sua SDI) analisa em última instância o recurso de multa aplicada por Turma, não havendo, nessa matéria, nova instância...
... Nesse sentido, caberia à Agravante esclarecer, pelo princípio da eventualidade, as razões que ensejaram o tratamento diferenciado que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-39/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Junio de 2003
AGRAVO RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - INTEMPESTIVIDADE - SUSPENSÃO DE PRAZO NÃO COMPROVADA OPORTUNAMENTE. Cabe à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a suspensão do expediente público no Tribunal Regional, que justifique a prorrogação do prazo recursal, na esteira da Orientação Jurisprudencial nº 161 da SBDI-1 do TST, sendo inócua, pelo princípio da eventualidade, a juntada
... princípio da eventualidade, a juntada do documento comprobatório da suspensão do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-889/1997-071-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Marzo de 2003
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE - SUSPENSÃO DE PRAZO NÃO COMPROVADA. Cabe à Parte comprovar, quando da interposição do recurso, pelo princípio da eventualidade, a suspensão do expediente público no Tribunal Regional que justifique a prorrogação do prazo recursal, na esteira da Orientação Jurisprudencial nº 161 da SBDI-1 do TST. Agravo desprovido.
... à Parte comprovar, quando da interposição do recurso, pelo princípio da eventualidade, a suspensão do expediente público no Tribunal Regional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1339/2001-433-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Agosto de 2005
... ão conhecer do apelo, constitui dever da parte, em respeito ao princípio da eventualidade, atacar ambos os fundamentos no seu recurso de revista ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Agosto de 2005
... ão conhecer do apelo, constitui dever da parte, em respeito ao princípio da eventualidade, atacar ambos os fundamentos no seu recurso de revista ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Agosto de 2005
... ão conhecer do apelo, constitui dever da parte, em respeito ao princípio da eventualidade, atacar ambos os fundamentos no seu recurso de revista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-133900/2001-0433-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Agosto de 2005
... ão conhecer do apelo, constitui dever da parte, em respeito ao princípio da eventualidade, atacar ambos os fundamentos no seu recurso de revista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9247/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. O contexto fático-interpretativo que norteou a decisão regional afasta o conceito de violação literal a dispositivo de lei, nos termos da alínea c do artigo 896 da CLT. Por igual desatendem ao desiderato recursal os arestos de fls. 253/254, pois tratando de promoção a cargo comissionado, hipótese que não guarda especificidade com o v.
... , ou seja, na assertiva de pactuação tácita lícita e pelo princípio da eventualidade a limitação do condeno ao adicional respectivo. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10782/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2001
PRESCRIÇÃO. Inviável indagar a invocação da prescrição em contestação, pois implicaria revolvimento pelo conjunto probatório dos autos, a impedir a atividade cognitiva desta Corte, na esteira do Enunciado nº 126 do TST. DOCUMENTOS. IMPUGNAÇÃO. O Colegiado de origem concluiu pela comprovação do fato constitutivo do direito, orientado-se pelo princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC, razão
... ção do fato constitutivo do direito, orientado-se pelo princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC, razão por que não se pode ... VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Inviável indagar a eventualidade na prestação de serviços, pois implicaria revolvimento pelo conjunto ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Agosto de 2003
... ção, desde logo, toda a matéria de defesa, em virtude do princípio da eventualidade (art. 300 do CPC), é entendimento assente desta Corte de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Agosto de 2003
... ção, desde logo, toda a matéria de defesa, em virtude do princípio da eventualidade (art. 300 do CPC), é entendimento assente desta Corte de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Agosto de 2003
... ção, desde logo, toda a matéria de defesa, em virtude do princípio da eventualidade (art. 300 do CPC), é entendimento assente desta Corte de ...
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Acórdão Nº 5067928-68.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 13-04-2023
... PRECLUSÃO CONFIGURADA. DEVER DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE OU DA PRECLUSÃO. SENTENÇA CONSERVADARECURSO CONHECIDO E ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12237/1992.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 8 de Mayo de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE PRECEITO CONSTITUCIONAL E ERRO DE FATO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Não se vislumbra a pretendida violação do artigo 173, § 1º, da Constituição, não tanto pelo fato de a Turma não o ter cotejado com o artigo 37, inciso II, daque Texto, inocorrendo dessa sorte o requisito do prequestionamento do Enunciado 298 do TST, mas sobretudo por sua gritante impertinência. Com efeito, ali...
... princípio da proibição do julgamento ultra petita, mas do princípio da ... proibição do julgamento ultra petita, mas do princípio da eventualidade da defesa, consagrado no art. 300 do CPC, do qual o Tribunal não pode ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 60-39.2019.5.10.0022)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . I - ADESÃO ESPONTÂNEA AO APA 2018 - QUITAÇÃO GERAL. HORAS EXTRAS - JORNALISTA. COMPENSAÇÃO - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO ESPECÍFICA (GFE). JORNADA ELASTECIDA - PERÍODO EFETIVAMENTE TRABALHADO PARA O CÔMPUTO DAS HORAS EXTRAS - PRINCÍPIO DA...
... PARA O CÔMPUTO DAS HORAS EXTRAS – PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE ... REDUÇÃO DE ... ora não transcreveu o trecho do acórdão recorrido que ... consubstanciaria o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-35517/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Agosto de 2002
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE - SUSPENSÃO DE PRAZO NÃO COMPROVADO OPORTUNAMENTE. Cabe à Parte comprovar, quando da interposição do recurso, a suspensão do expediente público no Tribunal Regional, que justifique a prorrogação do prazo recursal, na esteira da Orientação Jurisprudencial nº 161 da SBDI-1 do TST sendo inócua pelo princípio da eventualidade, a juntada do...
... princípio da eventualidade, a juntada do documento comprobatório da suspensão do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-222/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
... NULIDADE ... POR INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ NO PROCESSO DO ... TRABALHO APÓS A ... CPC passou a permitir a passagem dos autos ao substituto na eventualidade de um simples afastamento do titular, por qualquer motivo. VÍNCULO ...
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Acórdão Nº 0010986-75.2012.8.06.0090 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 07-02-2024
... ALEGAÇÃO NÃO ... DEDUZIDA NA CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. INCIDÊNCIA ... PRECLUSÃO CONFIGURADA. INOVAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6400/1996-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO INEXISTENTE ALCANCE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Em face do princípio da eventualidade, não tendo a parte ventilado em sua defesa, tampouco em contra-razões ao recurso de revista, discussão em torno da pretendida limitação da responsabilidade subsidiária às obrigações trabalhistas, excluídas as verbas rescisórias, não pode, em sede deste remédio específico, sob...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... Em face do princípio da eventualidade, não tendo a parte ventilado em sua defesa, tampouco em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12636/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Marzo de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Ausência de todas as razões do pedido de reforma da decisão. Art. 524, I, II, do CPC. A agravante limitou-se a afirmar a incompetência do Tribunal Regional para indeferir processamento do recurso de revista. Mas não utilizou o princípio da eventualidade, indicando todos os fundamentos pelos quais entendia viável o trânsito do referido recurso....
... Mas não utilizou o princípio da eventualidade, indicando todos os fundamentos pelos quais entendia ...