principio da eventualidade acórdão
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Acórdão Nº 5000715-92.2021.8.24.0028 do Terceira Turma Recursal, 15-02-2023
... PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. DOCUMENTAÇÃO NOVA DESCONSIDERADA PARA ANÁLISE DO ...
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Acórdão Nº 0300379-73.2018.8.24.0071 do Sexta Câmara de Direito Civil, 02-08-2022
... 336 do CPC, e tambm por aplicao do princpio da eventualidade, compete ao ru alegar, na resposta, toda matria de defesa, com a exposio ...
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Acórdão Nº 0020682-36.2017.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 02-07-2020
EMENTA JOGO DO BICHO. VÍNCULO DE EMPREGO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. A ilicitude de que se reveste a atividade do empregador ("jogos do bicho") não tem o condão de desnaturar a existência do contrato de trabalho subordinado com a reclamante, nem impede o reconhecimento do vínculo de emprego quando presentes a subordinação, pessoalidade, não eventualidade e onerosidade, elementos...
... VÍNCULO DE EMPREGO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. A ilicitude de que se reveste a atividade do ... quando presentes a subordinação, pessoalidade, não eventualidade e onerosidade, elementos caracterizadores da correspondente relação ... -
Acórdão Nº 0007533-84.2023.8.16.01300011900-93.2019.8.16.0130Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 11-07-2023
... TESES NÃO ... APRESENTADAS NA CONTESTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ... EVENTUALIDADE. ART. 336 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000658-38.2018.5.06.0022), 26-01-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. SÚMULA N. 340 DO COLENDO TST. INAPLICABILIDADE. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. A execução encontra limites nos parâmetros da coisa julgada. Na liquidação da sentença, não se pode alterar, modificar, nem inovar a decisão exequenda, na medida em que não se presta o agravo de petição à satisfação diversa do comando judicial que se tornou indiscutível e...
... , em branco, o momento processual adequado e não observou o princípio da eventualidade. Depois de coberto pelo manto da coisa julgada, não se ... -
Acórdão Nº 0902125-80.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 14-08-2019
... MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO ... 1. O princípio da concentração (ou princípio da eventualidade) determina que o réu ...
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Acórdão Nº 0020469-52.2018.5.04.0761 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 03-06-2020
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO RECLAMANTE.. REPRESENTATIVIDADE PELO SINDICATO AUTOR DOS EMPREGADOS DA RECLAMADA QUE LABORAM NA BASE DE TRIUNFO/RS. Hipótese em que, considerando a eventualidade na prestação de serviços pelos empregados da parte reclamada no município de Triunfo/RS, resta inaplicável o princípio da territorialidade para reconhecer o sindicato reclamante como...
... Hipótese em que, considerando a eventualidade na prestação de serviços pelos empregados da parte reclamada no pio de Triunfo/RS, resta inaplicável o princípio da territorialidade para reconhecer o sindicato reclamante como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-55116/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Noviembre de 2002
HORAS EXTRAS. ARTIGO 62, INCISO I, DA CLT. É facilmente discernível nas razões dedilhadas pelo Colegiado de origem que o demandante estava sujeito a fiscalização e controle pelo empregador, situação emblemática do fato de chegar à reclamada num determinado horário e retornar à empresa após término do expediente, e ter que comparecer em aproximadamente 20 ou 22 clientes por dia, não se...
... mediante pagamento de comissões o teria sido na esteira do princípio da eventualidade da defesa, uma vez que não consta dos embargos nenhum ... -
Acórdão Nº 5011698-07.2021.8.24.0011 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-06-2022
... PRINCPIO DA EVENTUALIDADE. DOCUMENTAO NOVA DESCONSIDERADA PARA ANLISE DO MRITO DA ...
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Acórdão, Processo nº 0009001-17.2014.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 03-08-2022
... princípio da eventualidade, caso não seja extinto o processo sem resolução do ...
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Decisão monocrática Nº 1185214 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-09-2020
... de divergência voltam-se a impugnar acórdão mediante o qual a Primeira Turma desproveu agravo ... Ante o princípio da eventualidade, indica como paradigma de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002681720184058309), 23-02-2023
PROCESSO Nº: 0800268-17.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavia Hora...
... Na eventualidade de indeferimento desse pedido, que seja oportunizado a cada parte juntar ... a Construtora solidariamente responsáveis; o) observando-se o princípio da Eventualidade, acaso fosse reconhecida alguma responsabilidade por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002952520214058202), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0800295-25.2021.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE ITAPORANGA ADVOGADO: Paulo Maurício Barros De Moura Conceição APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. LICITAÇ
... Frise-se que nada obsta, em princípio, que o Município, mesmo dispondo de Procuradoria Judicial própria, ... contestação e que, em sede recursal, o princípio da eventualidade não se aperfeiçoou, o que afasta a tese da "causa madura", porque ... -
Acórdão nº 1032345-66.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 21-11-2022
EMENTARECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TITULOS EXTRAJUDICIAIS. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DOS CÁLCULOS. COISA JULGADA EM RELAÇÃO A UMA DAS CARTAS DE CRÉDITO – AFASTADA. NÃO APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS A EXECUÇÃO OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO. ARTIGO 910 § 1° DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.Com base nos documentos trazidos com a apelação, não é possível confirmar a existência de “coisa julgada”, porque nada consta
... ário à sua defesa, e não o tendo feito, inclusive, em face do princípio da eventualidade, precluso o direito de suscitar, na instância seguinte, ... -
Decisão monocrática Nº 11642 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-08-2023
... No mesmo ato, pelo princípio da eventualidade, opôs embargos de declaração ao acórdão tempestivamente e de acordo com todos os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08135728120184050000), 29-03-2022
PJE 0813572-81.2018.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA (RECURSOS DO FISET). SÓCIO QUE SE RETIROU ANTERIORMENTE À DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão proferida...
... Aduz que, em atenção ao princípio da eventualidade, deve ser afastada a condenação em honorários ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08099221420204058000), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0809922-14.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESTADO DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Raimundo Leao Otilio Ementa: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROPOSITURA NO JUÍZO ESTADUAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES....
... processo judicial primevo, que condenou o ente federativo (pelo princípio da solidariedade) a fornecer medicamentos de alto custo a um paciente, sob ... Tem-se ponderado, ainda, que "Não se exclui, contudo, a eventualidade da utilização da via judicial para que se concretize possível ... -
Acordão da Segunda Turma, 24-05-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PORASSOCIAÇÃO DE CONSUMIDORES. REAJUSTE DE TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA.DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.PRECEDENTES DO STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ART. 927, § 3º, DOCPC/2015. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0003051-24.2013.5.06.0211), 21-08-2014
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. FRAUDE CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA. A parceria ocorrida entre as reclamadas girou em torno de uma intermediação da MEGATON ENGENHARIA LTDA, figurando como fornecedora de mão-de-obra a COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE, para que esta pudesse cumprir o seu objeto social. De outro lado, o art. 3º consolidado...
... , os seguintes elementos: pessoalidade, n ã o eventualidade, onerosidade e subordina ç ã o jur í dica. Ausentando-se quaisquer ... -
Acordao N° 1248659 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Apelação cível. Embargos à execução. Rejeiçao liminar da peça processual. Intempestividade. Arts. 915 do cpc. Prazo 15 dias. Termo inicial. Art. 231 c/c 183 do cpc. Senteça mantida. 1. Nos termos do art. 915 do código de processo civil, os embargos à execução serão oferecidos no prazo de 15 dias, computados, conforme o caso na forma do art. 231 do cpc. 2. Conforme a norma processualista, o prazo...
... Desembargadora GISLENE PINHEIRO ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ... foco no princípio da eventualidade, sob pena de preclusão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000740-02.2013.5.06.0101), 15-05-2014
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. FRAUDE CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA. A parceria ocorrida entre as reclamadas girou em torno de uma intermediação da MEGATON ENGENHARIA LTDA., figurando como fornecedora de mão-de-obra a COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE, para que esta pudesse cumprir o seu objeto social. De outro lado, o art. 3º consolidado...
... , os seguintes elementos: pessoalidade, n ã o eventualidade, onerosidade e subordina ç ã o jur í dica. Ausentando-se quaisquer ... -
Acordão da Segunda Turma, 08-06-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.APRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.INVIABILIDADE, NA VIA DE RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AOS ARTS.165 E 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. VERBAS RECEBIDAS,NA RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE OIMPETRANTE E A TELESP, COMO DIRETOR ESTATUTÁRIO, ELEITO PELOCONSELHO DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001834-45.2019.8.19.0009 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0001834-45.2019.8.19.0009 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - ré Recorrida: CLENIR FERNANDES MOTTA - autora Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Bom Jardim Juiz Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000599-29.2013.5.06.0312 (02679-2002-906-06-00-0)), 22-05-2014
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. FRAUDE CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA. A parceria ocorrida entre as reclamadas girou em torno de uma intermediação da ELÉTRONS ENGENHARIA DA ELETRICIDADE LTDA., figurando como fornecedora de mão-de-obra a COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE, para que esta pudesse cumprir o seu objeto social. De outro lado, o art. 3º...
... , os seguintes elementos: pessoalidade, n ã o eventualidade, onerosidade e subordina ç ã o jur í dica. Ausentando-se quaisquer ... -
Acordão da Terceira Turma, 22-03-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃOC/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CANCELAMENTO DE PROTESTOE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.NÃO OCORRÊNCIA. 2. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. VIOLAÇÃO. NÃOOCORRÊNCIA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 3. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 4. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO.REEXAME....