princípio da identidade do juiz
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1403-89.2010.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
A) RECURO DE REVISTA DA CONTAX. RITO SUMARÍSSIMO. 1. COISA JULGADA. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Conforme o acórdão regional, não há identidade de pedidos entre a ação civil pública anteriormente ajuizada e a presente reclamatória, o que impede o reconhecimento de coisa julgada, à luz do art. 301, §§ 1º e 2º, do CPC. E, ainda que identidade houvesse, a sentença proferida em ação...
... o acórdão regional, não há identidade de pedidos entre a ação civil pública ... O art. 5º, II, da CF, que trata do princípio da legalidade, é por demais genérico, não ... ósito recursal mediante simples despacho do juiz, após o trânsito em julgado da decisão ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10455-42.2018.5.03.0080)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INEXISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate acerca da nulidade processual por ausência de aplicação de regras de divisão de competências, em razão de o juiz sentenciante ter...
... NULIDADE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INEXISTÊNCIA ... -
Acórdão nº 2006/0156569-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. REFLORESTAMENTO DE ÁREA SITUADA NA MATA ATLÂNTICA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ (ART. 132, DO CPC). AFASTAMENTO DO JUIZ QUE PROFERIU A SENTENÇA. JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELO QUE ASSUMIU A VARA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DA LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA....
... PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ (ART. 132, DO CPC) ... -
Acórdão nº 2007/0245731-2 de T5 - QUINTA TURMA
CONSTITUCIONAL – PENAL – PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA – RÉU PRESO NA COLÔMBIA – CITAÇÃO MEDIANTE CARTA ROGATÓRIA – AUSÊNCIA DE NULIDADE – INTERROGATÓRIO MEDIANTE CARTA ROGATÓRIA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ – GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS DEVIDAMENTE RESGUARDADAS –
... PROCESSO PENAL - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - GARANTIAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-152500-46.2008.5.23.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. TRANSPORTE DE VALORES. INDENIZAÇÃO. Diante de divergência jurisprudencial e potencial violação do art. 5º, X, da Carta Magna, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. APLICAÇÃO ÀS VARAS DO TRABALHO. A orientação, à época do julgamento da
... 1. NULIDADE. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. APLICAÇÃO ÀS ... -
Acórdão nº REsp 1173909 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. CARÁTER RELATIVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS. POSSIBILIDADE. PEDIDO IMPLÍCITO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 326 DO STJ. RECURSO ESPECIAL....
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Acórdão nº HC 215844 / BA de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E CORRUPÇÃO ATIVA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM DATA ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DO ATO DE REMOÇÃO DO MAGISTRADO PARA OUTRA VARA. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PLEITO CONCEDIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POSTERIORMENTE, POR AQUELA MESMA...
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Acórdão nº 2007/0144255-8 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. IMPETRAÇÃO DIRECIONADA À DECISÃO DO JUIZ QUE RECEBEU A DENÚNCIA. INCOMPETÊNCIA DO STJ. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PENITENCIÁRIA E DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PELA APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PERFILHADO POR ESTA CORTE NO HC 42.663/MG. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Este STJ é incompetente para a...
... IMPETRAÇÃO DIRECIONADA À DECISÃO DO JUIZ QUE RECEBEU A DENÚNCIA. INCOMPETÊNCIA DO STJ ... pela inexistência de crime de falsa identidade perante autoridade policial, em obséquio ao ... autoridade policial, em obséquio ao princípio da autodefesa, não foram objeto de análise pelo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... III - o respeito à identidade e à diversidade de entidades e programas; ... IV ... Ministério Público poderão requerer, e o Juiz da Execução poderá determinar, de ofício, a ... , designará audiência, observando o princípio do § 1º do art. 42 desta Lei ... § 4º A ...
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Acórdão nº HC 131294 / RS de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR OCASIÃO DA PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONFIGURADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA....
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Acórdão nº 2006/0267838-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ATENDIMENTO MÉDICO INADEQUADO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 249, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SÚMULA 284/STF. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. I - Incidência do óbice sumular 284/STF, constatada a errônea indicação de afronta ao artigo 249, parágrafo único, do CPC. II - Não se vislumbra a apontada afronta aos artigos 128 e 460 do Código de...
... PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ ... I - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-124000-10.2008.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S.A. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PARA A DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E AÇÃO INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA. Demonstrada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista, na via do art. 896, -a-, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA
... AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES. GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA ... personalidade do ofendido, autorizando que o juiz arbitre valor para o compensar financeiramente ... as facetas diversas das lesões e o princípio constitucional do solidarismo. Recurso de revista ... -
Das varas do trabalho
... Seu titular — Juiz do Trabalho — tem de ser necessariamente, ... Ao caso não se aplica o princípio da norma mais favorável ao empregado porque sua ... 3) Princípio da identidade do juiz: Por esse princípio, o Juiz que ...
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Acórdão nº 1.0000.22.166013-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - REJEITADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADO - EMPRESÁRIL INDIVIDUAL - AUSÊNCIA DE AUTONOMIA PATRIMONIAL ENTRE A PESSOA FÍSICA E A JURÍDICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEITADA - APLICAÇÃO DAS REGRAS DO DIREITO CONSUMERISTA - NÃO CABIMENTO - PRODUTOS ADQUIRIDO PARA FIM...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-131100-25.2003.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não se reconhece violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458, II, do CPC e 832 da CLT em face de julgado cujas razões de decidir são reveladas de maneira fundamentada e abarca a totalidade das questões...
... TST, porquanto ausente a necessária identidade fática com a hipótese dos autos. Recurso de ... , dizem respeito, respectivamente, ao princípio do livre convencimento motivado do juiz e aos ... -
Acórdão nº RHC 28942 / SP de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE DE ARMA DE USO RESTRITO. CONDENAÇÃO. INTERROGATÓRIO POR CARTA PRECATÓRIA. POSSIBILIDADE. ATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.719/2008. CRIME DA LEI DE DROGA. CONEXÃO COM OUTRO. ADOÇÃO DO RITO COMUM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ABOLITIO CRIMINIS. POSSE DE ARMA DE USO RESTRITO. CONDUTA TÍPICA DA...
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Acórdão nº HC 223660 / MG de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS. DESVIRTUAMENTO DO WRIT. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. CARTAS PRECATÓRIAS NÃO CUMPRIDAS NO PRAZO. PROFERIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SENTENÇA PROFERIDA POR MAGISTRADO QUE NÃO PRESIDIU A INSTRUÇÃO...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-212440-42.1992.5.02.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
NULIDADE DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO. DEFICIÊNCIA DA PARTE DISPOSITIVA. SÚMULA N.º 221 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. 1. A alegação de afronta ao artigo 469 do Código de Processo Civil, sem a indicação do inciso violado, não amolda o recurso à exigência preconizada na Súmula n.º 221 desta Corte uniformizadora, no sentido de que "a admissibilidade do recurso de revista e
... NULIDADE DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. JURISPRUDÊNCIA ... -
Acórdão nº HC 165059 / DF de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ECA. MENOR EM ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO QUALIFICADO. 1. NULIDADE DA DECISÃO QUE ACOLHEU A REPRESENTAÇÃO POR ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO AO ESTATUTO MENORISTA. 2. IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. De acordo com...
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Das varas do trabalho - (arts. 647 a 667)
... Seu titular - Juiz do Trabalho - tem de ser necessariamente, ... Ao caso não se aplica o princípio da norma mais favorável ao empregado porque sua ... 3) Princípio da identidade do juiz: Por esse princípio, o Juiz que ...
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Acórdão nº 0307515-78.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INCOMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. REJEIÇÃO. PREAMBULAR CONTRARRECURSAL DE DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. TEMA JÁ APRECIADO. MÉRITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 927, DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA DO JULGAMENTO (CORRELATO ART. 561 DO NCPC). PROVA DA...
... DE NULIDADE DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA ... IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-22500-38.2006.5.15.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. Tratando-se de pedido de indenização por danos moral e material decorrente de acidente de trabalho e proposta a ação na Justiça Comum, em período...
... medida em que encontra ressonância no princípio da dignidade da pessoa humana, sob a perspectiva ... ção por dano moral ganha corpo e identidade a partir da decisão judicial que reconhece a ... Em tal oportunidade, o juiz, levando em consideração os fatores que se ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1372531 / GO de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO SEGUNDO OS PRECEITOS DO § 2º DO ART. 255 DO RISTJ, BEM COMO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 541 DO CPC. 1. A interposição do recurso especial pela alínea "c" exige do recorrente a comprovação do dissídio...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-137100-07.2009.5.04.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. REGISTROS DE FREQUÊNCIA. TARIFAMENTO DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. JORNADA ARBITRADA. Como regra geral, não é admitido o tarifamento de provas, de vez que facultada ao Juiz a sua livre apreciação (CPC, art. 131). O cânone toma vulto, no Direito do Trabalho (e no processo que o instrumentaliza), onde impossível será a...
... de provas, de vez que facultada ao Juiz a sua livre apreciação (CPC, art. 131). O ... probante de documentos, de vez que o princípio da primazia da realidade inspire norte ... A constatação de identidade de funções autoriza a equiparação salarial ... -
Acórdão nº 2006/0058731-6 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. "OPERAÇÃO ANACONDA". CRIME DE QUADRILHA. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. NOVE RECORRENTES. PETIÇÕES COM QUESTÕES INCIDENTAIS AO RESP. INDEFERIMENTO. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS. 1. CÉSAR HERMAN RODRIGUEZ. 1.1 Argüida violação e contrariedade à lei federal. 1.1-1 Art. 1.º da Lei n.º 9.296/96. É prescindível a instauração prévia de inquérito ou ação penal para a...