princípio da identidade física do juiz penal
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- Acórdão nº 104075 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
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Acordao Nº 90333 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-12-2016
PROCESSO PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HOMÍCIDIO CONSUMADO E TENTADO - CRIME DE TRÂNSITO - OMISSÃO EM RELAÇÃO A ANÁLISE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FISICO DO JUIZ - OMISSÃO SUPRIDA - ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES - IMPOSSIBILIDADE - PRÁTICA DE HOMICÍDIO CULPOSO - REANÁLISE DE MATÉRIA DECIDIDA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1) O princípio da identidade física
... art.14, II (quatro vezes) todos do Cdigo Penal. Em suas razes o embargante sustentou existir ... Processo Penal (violao ao princpio da identidade fsica do juiz), na medida em que no analisada a ... -
Acordao Nº 90333 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-12-2016
PROCESSO PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HOMÍCIDIO CONSUMADO E TENTADO - CRIME DE TRÂNSITO - OMISSÃO EM RELAÇÃO A ANÁLISE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FISICO DO JUIZ - OMISSÃO SUPRIDA - ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES - IMPOSSIBILIDADE - PRÁTICA DE HOMICÍDIO CULPOSO - REANÁLISE DE MATÉRIA DECIDIDA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1) O princípio da identidade física
... art.14, II (quatro vezes) todos do Cdigo Penal. Em suas razes o embargante sustentou existir ... Processo Penal (violao ao princpio da identidade fsica do juiz), na medida em que no analisada a ... -
Acordao Nº 90333 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-12-2016
PROCESSO PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HOMÍCIDIO CONSUMADO E TENTADO - CRIME DE TRÂNSITO - OMISSÃO EM RELAÇÃO A ANÁLISE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FISICO DO JUIZ - OMISSÃO SUPRIDA - ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES - IMPOSSIBILIDADE - PRÁTICA DE HOMICÍDIO CULPOSO - REANÁLISE DE MATÉRIA DECIDIDA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1) O princípio da identidade física
... art.14, II (quatro vezes) todos do Cdigo Penal. Em suas razes o embargante sustentou existir ... Processo Penal (violao ao princpio da identidade fsica do juiz), na medida em que no analisada a ... -
Acordao Nº 90333 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-12-2016
PROCESSO PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HOMÍCIDIO CONSUMADO E TENTADO - CRIME DE TRÂNSITO - OMISSÃO EM RELAÇÃO A ANÁLISE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FISICO DO JUIZ - OMISSÃO SUPRIDA - ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES - IMPOSSIBILIDADE - PRÁTICA DE HOMICÍDIO CULPOSO - REANÁLISE DE MATÉRIA DECIDIDA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1) O princípio da identidade física
... art.14, II (quatro vezes) todos do Cdigo Penal. Em suas razes o embargante sustentou existir ... Processo Penal (violao ao princpio da identidade fsica do juiz), na medida em que no analisada a ... -
Acordao Nº 90333 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-12-2016
PROCESSO PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HOMÍCIDIO CONSUMADO E TENTADO - CRIME DE TRÂNSITO - OMISSÃO EM RELAÇÃO A ANÁLISE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FISICO DO JUIZ - OMISSÃO SUPRIDA - ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES - IMPOSSIBILIDADE - PRÁTICA DE HOMICÍDIO CULPOSO - REANÁLISE DE MATÉRIA DECIDIDA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1) O princípio da identidade física
... art.14, II (quatro vezes) todos do Cdigo Penal. Em suas razes o embargante sustentou existir ... Processo Penal (violao ao princpio da identidade fsica do juiz), na medida em que no analisada a ... -
Acórdão Nº 0001109-61.2021.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 07-08-2023
... 138 E 140 DO CÓDIGO ... PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE ... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO ... JUIZ. NÃO ...
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Acórdãos nº 0045541-47.2016.8.26.0050 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Marzo de 2018
... MM. Juiz de Primeira Instância: Dr. Luis Fernando ... INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ ... DEMONSTRADAS DOSIMETRIA PENAL QUE COMPORTA REPARO - REGIME ...
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Julgamento 0000273-55.2011.7.01.0201 do Superior Tribunal Militar, 05-09-2016
... e n t id a d e F í s i c a d o Juiz , n ã o al c a n ç o u a d in â ...
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Acordao N° 1316716 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Penal e processual penal. Apelação. Tráfico de drogas. Preliminar. Nulidade. Princípio da identidade física do juiz. Exceção. Afastamento legal. Falta materialidade. Ausência de apreensão da droga. Absolvição. 1. No sistema processual penal moderno, incabível a declaração de nulidade de ato quando não demonstrado o efetivo prejuízo a quem alega (cpp art. 563). 2. A sentença proferida por juiz...
... J. COSTA CARVALHO ... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE S. PRELIMINAR ... NULIDADE. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. EXCEÇÃO ... -
Acórdão nº 2012/0199521-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E RESISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. SÚMULA N. 443 DO STJ. DESRESPEITO. ATENUANTE DA MENORIDADE. RECONHECIMENTO. REGIME INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. ORDEM CONCEDIDA DE...
... VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. ... Penal, nos termos do art. 65, I, do Código ... -
Acórdão Nº 0002712-64.2017.8.24.0020 do Quarta Câmara Criminal, 16-04-2020
... PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO ... DA DEFESA ... VÍCIO DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ... IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO ...
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Acórdão nº 2016/0101106-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS ... Nº 9.503/97. OFENSA AO PRINCÍPIO ... de que o princípio da identidade física do juiz não é absoluto e ...
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Acordao N° 1304264 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-11-2020
Penal e processual penal. Apelação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Preliminares. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Rejeição. Acordo de não persecução penal. Processo em grau recursal. Não cabimento. Causa de aumento de pena do artigo 40, iii, da lei 11. 343/2006. Incidência. Sentença mantida. 1. Nos termos do art. 563 do cpp, não se decreta nulidade sem que tenha havido...
... J. COSTA CARVALHO ... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO ... PRELIMINARES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. REJEIÇÃO ... -
Acordao Nº 78588 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-11-2015
PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUTORIA - PROVA DUVIDOSA - IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO. 1) O princípio da identidade física do juiz, previsto no artigo 399, § 2º, do Código de Processo Penal, não é absoluto, podendo a sentença ser proferida por magistrado diverso daquele que presidiu a instrução criminal,...
... 71, todos do Cdigo Penal, e, o segundo, pelos crimes tipificados nos arts ... da sentena por violao ao princpio da identidade fsica do juiz, eis que o magistrado prolator da ... -
Acordao Nº 78588 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-11-2015
PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUTORIA - PROVA DUVIDOSA - IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO. 1) O princípio da identidade física do juiz, previsto no artigo 399, § 2º, do Código de Processo Penal, não é absoluto, podendo a sentença ser proferida por magistrado diverso daquele que presidiu a instrução criminal,...
... 71, todos do Cdigo Penal, e, o segundo, pelos crimes tipificados nos arts ... da sentena por violao ao princpio da identidade fsica do juiz, eis que o magistrado prolator da ... -
Acordao Nº 78588 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-11-2015
PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUTORIA - PROVA DUVIDOSA - IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO. 1) O princípio da identidade física do juiz, previsto no artigo 399, § 2º, do Código de Processo Penal, não é absoluto, podendo a sentença ser proferida por magistrado diverso daquele que presidiu a instrução criminal,...
... 71, todos do Cdigo Penal, e, o segundo, pelos crimes tipificados nos arts ... da sentena por violao ao princpio da identidade fsica do juiz, eis que o magistrado prolator da ... -
Acordao Nº 78588 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-11-2015
PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUTORIA - PROVA DUVIDOSA - IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO. 1) O princípio da identidade física do juiz, previsto no artigo 399, § 2º, do Código de Processo Penal, não é absoluto, podendo a sentença ser proferida por magistrado diverso daquele que presidiu a instrução criminal,...
... 71, todos do Cdigo Penal, e, o segundo, pelos crimes tipificados nos arts ... da sentena por violao ao princpio da identidade fsica do juiz, eis que o magistrado prolator da ... -
Acordao Nº 78588 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-11-2015
PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUTORIA - PROVA DUVIDOSA - IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO. 1) O princípio da identidade física do juiz, previsto no artigo 399, § 2º, do Código de Processo Penal, não é absoluto, podendo a sentença ser proferida por magistrado diverso daquele que presidiu a instrução criminal,...
... 71, todos do Cdigo Penal, e, o segundo, pelos crimes tipificados nos arts ... da sentena por violao ao princpio da identidade fsica do juiz, eis que o magistrado prolator da ... -
Acórdão nº 0045880-17.2011.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 30 de Noviembre de 2016
... VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA IDENTIDADE FÍSICA ... DO JUIZ. SUPOSTA ... do Código de Processo Penal, sob a ... alegação de omissão no r. Aresto, ...
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Acordao N° 1694498 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Direito penal e processo penal. Apelação criminal defensiva. Tráfico de drogas (cocaína, maconha, mda). Preliminares de nulidade da busca pessoal e domiciliar e violação ao princípio da identidade física do juiz rejeitadas. Materialidade e autoria comprovadas. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Improcedência. Depoimentos dos policiais. Presunção de veracidade. Condenação mantida....
... Acórdão Nº ... DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA ... PESSOAL E DOMICILIAR E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO ... JUIZ REJEITADAS ... -
Acordao Nº 55147 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-04-2014
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - PECULATO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - INEXISTÊNCIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - PRECLUSÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO - AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADAS - SANÇÃO PENAL - REDUÇÃO. 1) O princípio da identidade física do juiz, previsto no artigo 399, § 2º, do Código de Processo Penal, não é absoluto, podendo a sentença ser...
... 29 e 71, todos do Cdigo Penal, em razo do cometimento de diversas fraudes ... da sentena por ofensa ao princpio da identidade fsica do juiz, pois prolatada por magistrado ... -
Acordao Nº 55147 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-04-2014
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - PECULATO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - INEXISTÊNCIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - PRECLUSÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO - AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADAS - SANÇÃO PENAL - REDUÇÃO. 1) O princípio da identidade física do juiz, previsto no artigo 399, § 2º, do Código de Processo Penal, não é absoluto, podendo a sentença ser...
... 29 e 71, todos do Cdigo Penal, em razo do cometimento de diversas fraudes ... da sentena por ofensa ao princpio da identidade fsica do juiz, pois prolatada por magistrado ... -
Acordao Nº 55147 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-04-2014
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - PECULATO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - INEXISTÊNCIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - PRECLUSÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO - AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADAS - SANÇÃO PENAL - REDUÇÃO. 1) O princípio da identidade física do juiz, previsto no artigo 399, § 2º, do Código de Processo Penal, não é absoluto, podendo a sentença ser...
... 29 e 71, todos do Cdigo Penal, em razo do cometimento de diversas fraudes ... da sentena por ofensa ao princpio da identidade fsica do juiz, pois prolatada por magistrado ... -
Acordao Nº 55147 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-04-2014
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - PECULATO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - INEXISTÊNCIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - PRECLUSÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO - AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADAS - SANÇÃO PENAL - REDUÇÃO. 1) O princípio da identidade física do juiz, previsto no artigo 399, § 2º, do Código de Processo Penal, não é absoluto, podendo a sentença ser...
... 29 e 71, todos do Cdigo Penal, em razo do cometimento de diversas fraudes ... da sentena por ofensa ao princpio da identidade fsica do juiz, pois prolatada por magistrado ...