Princípio da isonomia
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Acórdão nº 2013/0084610-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. ICMS E IPVA. ISENÇÃO. VEÍCULO PARA TRANSPORTE DE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA PERMANENTE (PARALISIA CEREBRAL E RETARDO MENTAL PROFUNDO) CONDUZIDO POR FAMILIARES. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL À LUZ DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. O Tribunal de origem, ao apreciar a mat
... LUZ DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ... -
Acórdão nº 2013/0212183-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do STJ vem decidindo que, em razão do princípio" da ... isonomia, o prazo a ser aplicado deve ser\xC2" ...
- Acórdão nº 2013/0087082-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2007/0308384-1 de T5 - QUINTA TURMA
... VEDAÇÃO PREVISTA NO EDITAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO-OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO ... 1. O edital é a lei ...
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Acórdão nº 2012/0010656-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... princípio ...
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Acórdão nº 2010/0123658-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AUDITOR DE TRIBUTOS. PLEITO ELEITORAL. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. LICENÇA REMUNERADA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE EXAME NA VIA ESPECIAL. 1. A Corte de origem decidiu a...
... REMUNERADA. ... PRINCÍPIO ... ISONOMIA. ... FUNDAMENTAÇÃO ... EMINENTEMENTE ... -
Acórdão nº 2014/0214966-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INCURSÃO NA SEARA FÁTICO/PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Para desconstituir o julgado e absolver o réu, necessário seria o reexame do conjunto probatório contido nos autos, providência incabível em...
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Acórdão nº 2007/0171122-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPROPRIEDADE DO EXAME EM RECURSO ESPECIAL ...
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Acórdão nº 2007/0153608-0 de T6 - SEXTA TURMA
... LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 93⁄93. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA ... 1. Tendo em conta a garantia constitucional de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-13100-96.2011.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - ACORDO COLETIVO - COMPLEMENTO DE RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME) - BASE DE CÁLCULO A Subseção de Dissídios Individuais I, em julgamentos recentes, firmou entendimento no sentido de que a interpretação conferida à cláusula 35 da norma coletiva firmada pela PETROBRAS, deve ser a de que os adicionais previstos em lei, tais como adicional de periculosidade, adicional
... não devem integrar a base de cálculo da RMNR, em atenção ao princípio da isonomia. Precedentes ... Recurso de Revista conhecido e provido ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1059876 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... DECRETOS N.os 85.654⁄81 E 94.800⁄87. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE ...
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Acórdão nº RHC 26284 / PR de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EVIDENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL ...
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Acórdão nº 2008/0143511-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ATIVIDADE ... ECONÔMICA. ... INEXISTÊNCIA. ... PRINCÍPIO ... CONSTITUCIONAL ... ISONOMIA. ...
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Acórdão nº 2004/0163934-6 de T6 - SEXTA TURMA
... Reenquadramento. Impossibilidade. Princípio da isonomia. Inaplicabilidade ... 1.O Estado de Goiás, mediante a Lei ...
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Acórdão nº 2015/0218155-0 de T5 - QUINTA TURMA
... APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. ISONOMIA ENTRE ... princípio, estender-se à defesa, sob pena ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-484-91.2012.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA METALTÉCNICA FABRICAÇÕES DE PEÇAS INDUSTRIAIS LTDA. RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA - SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo...
... PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS ... - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. Nega-se ... -
Acórdão nº 2013/0240591-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... eminentemente ... constitucional - princípio da isonomia e da soberania da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-119500-28.2009.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ECT. CONCESSÃO DE REFERÊNCIAS SALARIAIS ATRAVÉS DE REGULAMENTO INTERNO APENAS AOS OCUPANTES DOS NÍVEIS INICIAIS DO CARGO DE ECONOMISTA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Configurada a possível existência de má aplicação do art. 5º, caput, da Constituição Federal, dou provimento ao agravo de instrumento para destrancar o recurso de...
... AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Configurada a possível existência de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-76900-86.2009.5.17.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. HORAS EXTRAS. CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. HORAS EXTRAS. CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ... -
Acórdão nº 2015/0266970-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... equiparação salarial com base no princípio da isonomia, nos ...
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Acórdão nº MS 12892 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... JULGAMENTO MOTIVADO. VIOLAÇÃO À ISONOMIA". INOCORRÊNCIA. OFENSA AO ART. 9º, I, DA LEI 8.666⁄93. INEXISTENTE. AUS\xC3" ... desigual - com mais rigor - para pretensamente homenagear o princípio da isonomia ... 6.4. O inciso I do art. 9º da Lei n. 8.666⁄93 é ...
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Acórdão nº 2011/0162082-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... LEI 6.880/80. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ...
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Acórdão nº 2010/0188242-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... APOSTILAMENTO E MIGRAÇÃO DA FONTE PAGADORA. PRINCÍPIO" DA ... ISONOMIA. A APOSENTADORIA ANTERIOR À PUBLICAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 2005/0215616-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... das decisões, bem como aos princípios constitucionais da isonomia e da segurança jurídica ... 3. A potencialidade de decisões finais ... , restando incólume o vínculo em relação às demais, viola o princípio constitucional da isonomia, além de propiciar decisões contraditórias e ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... por fundamento, conforme alega, o princípio constitucional da isonomia e a ...