princípio da isonomia tributário

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princípio da isonomia direito tributário

Acórdão nº 2014/0325960-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

... TRIBUTÁRIO. ... MONOFÁSICO. ... CREDITAMENTO. ... ência monofásica implica ofensa à isonomia e ao ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000405220114058105), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0000040-52.2011.4.05.8105 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PETRONILA MARIA DE ARAUJO ADVOGADO: Joaci Alves Da Costa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. JUROS DE MORA. RE 870.947/SE. 1. Retornam os autos da Vice-Presidê

... Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da ... respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações ...
Acórdão nº 2013/0084610-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. ICMS E IPVA. ISENÇÃO. VEÍCULO PARA TRANSPORTE DE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA PERMANENTE (PARALISIA CEREBRAL E RETARDO MENTAL PROFUNDO) CONDUZIDO POR FAMILIARES. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL À LUZ DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. O Tribunal de origem, ao apreciar a mat&#

... PRINCÍPIO ...
Acórdão nº 969735 de 2ª Turma, 16 de Marzo de 2017
Acórdão nº 2012/0010656-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ... princípio ...
Acórdão nº 2009/0209190-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... TRIBUTÁRIO. INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL. EXIGÊNCIA DE ... qualquer ofensa aos princípios da isonomia, da livre iniciativa e da livre concorrência ... , o legislador não atenta contra o princípio da isonomia, porquanto concede tratamento diverso ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00095372920144059999), 20-04-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre Juros de Mora. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE no sentido de que "os juros de mora devem ser fixados pelos índices da caderneta de poupança, e não, nos termos consignados no Acórdão Recorrido.". ACÓRDÃO RECORRIDO que concluiu que "Sobre as parcelas devidas, aplica-se o Manual de Cálculos da Justiç

... Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da ... respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5°, caput); quanto às condenações ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08041246620164058500), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0804124-66.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAYMUNDO LOPES FILHO ADVOGADO: Felipe Emanuel Oliveira Vieira APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU)
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005337820164058312), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0800533-78.2016.4.05.8312 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUILHERME AUGUSTO TAVARES BARBOSA ADVOGADO: Dennis Nunes REPRESENTANTE: MARIA DE JESUS ALVES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA...

... , uma vez que aplicável, no caso, o princípio segundo o qual não há direito adquirido a ... Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da ... respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08014993220154058100), 25-03-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre Correção Monetária e Juros de Mora e os Benefícios Previdenciários em face do Teto do Regime Geral de Previdência. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE no sentido de que "No RE 564.354 (repercussão geral), o STF garantiu a majoração dos benefícios previdenciários que haviam sido tetados na origem, caso houvesse...

... AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO ... Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08030446520144058200), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0803044-65.2014.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro APELADO: SINDSPREV SIND TRAB FEDERAIS EM SAUDE E PREV DO EST PB ADVOGADO: Hermano Pontes De Miranda Neto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Bosco Medeiros De Sousa EMENTA:...

... , não havendo que falar em ofensa ao princípio da irredutibilidade dos proventos. Aduz, ainda, a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08046224720154058000), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0804622-47.2015.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: JOSE PANTALEAO FREIRE ADVOGADO: Leo Robert Padilha APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00051912320114058000), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0005191-23.2011.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ FERNANDO SANTANA DORIA ADVOGADO: Luiz Fernando Santana Dória Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. RMI. EC'S 20/98 E 41/03. JUROS DE MORA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810 DO STF E...

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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000387020164058300), 30-09-2021
AC Nº 0800038-70.2016.4.05.8300 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANA ELIZABETH VON SCHMALZ DOS GUIMARAES PEIXOTO ADVOGADO: FABIANO PARENTE DE CARVALHO ORIGEM: JUÍZO DA 21ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ FRANCISCO ANTONIO DE BARROS E SILVA NETO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL - 3ª TURMA ROGERIO FIALHO MOREIRA EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA....

... Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da ... respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08000490920154058503), 18-02-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. Discussão sobre Juros de Mora. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE no sentido de que "o Recurso Extraordinário e/ou Recurso Especial oposto(s) pelo INSS trata(m) de questões jurídicas abarcadas no precedente do STF (RE 870947/SE) utilizado como fundamento para a decisão ora agravada, tendo, porém, o TRF5, não observado o percentual de

... Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da ... respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009661020144058100), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0800966-10.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAFAEL ALEX ROLIM DE CARVALHO e outros ADVOGADO: Helanio Santos Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: ADMINISTRATIVO. RE 870.947/SE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO APENAS PARA...

... Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da ... respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00044380520124058300), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0004438-05.2012.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LAERCIO JOAO PINTO ADVOGADO: Maria Lúcia Soares De Albuquerque Marques RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. JUROS DE MORA. TEMA 810 DO STF E TEMA 176 DO STJ....

... Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da ... respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11306-89.2018.5.15.0034)
RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL . LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA...

... seu crédito tributário, em respeito ao Princípio constitucional da ... respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art ... 5º, ... caput ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 900-31.1993.5.17.0001)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO. LEI Nº 13.467/2017 . ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

... seu crédito tributário, em respeito ao Princípio constitucional da ... respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art ... 5º, ... caput ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12509-69.2017.5.15.0051)
RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO RECLAMADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DO STF NO TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. PROCESSO EM CURSO. FASE DE CONHECIMENTO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EC 62/2009 E DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DECISÕES DO STF E DO TRIBUNAL PLENO DO TST.

... Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional ... da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1150-67.2011.5.04.0010)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 810 DO...

... seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da ... respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art ... 5º, ... caput ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08010373920154058500), 20-04-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre os Juros de Mora e Teto dos Benefícios Previdenciários fixados pelas Emendas nºs 20/1998 e 41/2003. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE no sentido de que "No RE 564.354 (repercussão geral), o STF garantiu a majoração dos benefícios previdenciários que haviam sido tetados na origem, caso houvesse perdas de valores,

... AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO ... âmetros diferentes de preservação da isonomia - entre benefícios anteriores e posteriores à ... Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08020914020154058500), 11-12-2019
PROCESSO Nº: 0802091-40.2015.4.05.8500 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ASCANIO BASTOS ARAUJO ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal José Lázaro Alfredo Guimarães - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO EM SEDE DE AGRAVO...

... AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO ...
Processo nº 0005773-12.2016.8.19.0050 de Décima Nona Câmara Cível, 24 de Octubre de 2017

... Pública remunera seu crédito tributário. Observância ... do princípio da isonomia. ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006985820164058302), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0800698-58.2016.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: YRAMAIA THARCILA DE ABREU COSTA ADVOGADO: Evandro José Lago APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR