principio da perpetuatio jurisdicional
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Acórdão nº 2007/0054352-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... do juízo sentenciante, por força da perpetuatio jurisdicionis ... 3. Em respeito ao princípio a celeridade da prestação jurisdicional, esta Corte tem admitido a anulação, desde ...
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Acórdão nº HC 127904 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... consignou-se inexistir unidade jurisdicional formal do Juizado Especial Criminal na comarca de ... IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. INEXISTÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2014/0147217-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... DESTE. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ... perpetuatio ... jurisdicional ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016676-86.2021.8.19.0000 (Cível), 17-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA. INCLUSÃO SUPERVENIENTE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO NO POLO PASSIVO DA LIDE. ATRIBUIÇÃO JURISDICIONAL DESLOCADA ÀS VARAS FAZENDÁRIAS. MITIGAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS, DIANTE MODIFICAÇÃO RATIONE PERSONAE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 43 DO N.C.P.C. PRECEDENTES DO COL. STJ, DO EG. TJRJ E DESTA CÂMARA. AGRAVO DE INSTRUMENTO
... ATRIBUIÇÃO JURISDICIONAL DESLOCADA ... ÀS VARAS FAZENDÁRIAS. MITIGAÇÃO AO ... PRINCÍPIO DA PERPETUATIO ... JURISDICTIONIS, DIANTE ... - Acórdão nº 2014/0343175-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº REsp 1131477 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PERDA DO CARGO DE JUIZ FEDERAL ... NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. JULGADOR QUE RESPONDE A FEITO ... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA ...
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Acórdão nº 2007/0180624-2 de T6 - SEXTA TURMA
... MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. PERPETUATIO JURISDICIONIS. INOCORRÊNCIA. (2) JULGAMENTO DO ... PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL ... a fim de otimizar a prestação jurisdicional ... 2. Não são nulos são os julgamentos de ...
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Acórdão nº 2010/0050164-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... 2. O princípio do juízo imediato estabelece que a competência ... como de lhe ofertar a prestação jurisdicional de forma prioritária, conferem caráter ... 5. A regra da perpetuatio jurisdictionis, estabelecida no art. 87 do CPC, ...
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Acórdãos nº 0008640-43.2009.8.26.0562 de 12ª Câmara de Direito Público, 31 de Julio de 2019
... Não se aplica ao caso o princípio da perpetuatio jurisdictionis, porquanto o órgão jurisdicional que inicialmente apreciou o recurso ...
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Acórdão nº 2006/0117817-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ATRIBUIÇÃO JURISDICIONAL DEFERIDA À JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICAÇÃO ... PERPETUATIO JURISDICTIONIS.RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO ... ção da EC 45/04, em respeito ao princípio da perpetuatio jurisdictionis, lá devem ...
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Acórdão nº 2007/0141677-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ATRIBUIÇÃO JURISDICIONAL DEFERIDA À JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICAÇÃO ... PERPETUATIO" JURISDICTIONIS ... 1. A Emenda Constitucional n.\xC2" ... ção da EC 45/04, em respeito ao princípio da perpetuatio jurisdictionis, lá devem ...
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Acórdão nº 2009/0020022-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INCOMPETÊNCIA RELATIVA. PRINCÍPIO" DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. AUSÊNCIA DA OPOSI\xC3" ... declaram-se incompetentes em ato jurisdicional válido. Desta sorte, é mister verificar se a ...
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Acórdãos nº 0025960-65.2017.8.26.0000 de Câmara Especial, 1 de Febrero de 2018
... ência absoluta do órgão jurisdicional que excepciona o princípio da ... excepciona o princípio da perpetuatio jurisdictionis e, consequentemente, ...
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Acórdão nº 2007/0266275-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICIONIS. COMPETÊNCIA DO ... ofensivo, competente é o órgão jurisdicional hierarquicamente superior, isto é, o Tribunal de ...
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Acórdão nº 2006/0216641-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ATRIBUIÇÃO JURISDICIONAL DEFERIDA À JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICAÇÃO ... PERPETUATIO JURISDICTIONIS ... 1. A Suprema Corte, no ... ção da EC 45/04, em respeito ao princípio da perpetuatio jurisdictionis, lá devem ...
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Acórdão nº 2004/0184928-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ATRIBUIÇÃO JURISDICIONAL DEFERIDA À JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICAÇÃO ... PERPETUATIO" JURISDICTIONIS ... 1. A Emenda Constitucional n.\xC2" ... ção da EC 45/04, em respeito ao princípio da perpetuatio jurisdictionis, lá devem ...
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Acordao N° 1760281 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-09-2023
Conflito negativo de competência. 2ª vara de fazenda pública. 6ª vara de fazenda pública. Cumprimento de obrigação de fazer. Cumprimento da obrigação de pagar. Execuções fundadas no mesmo título executivo. Sentença coletiva. Cumprimento de obrigação de fazer. Já sentenciado. Cpc, art. 55, § 2º, ii. Julgamento pelo mesmo juízo. Utilidade e efetividade. Ausentes. Modificação da competência....
... jurídico brasileiro consagra o princípio da perpetuatio jurisdictionis (perpetuação da ... jurisdicional é fixada no momento da propositura da ação, ... -
Acórdão nº 0065857-76.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 30 de Marzo de 2011
PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESPECIALIZAÇÃO DE VARA FEDERAL EM MATERIA CRIMINAL. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. MITIGAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. Alterada a competência do órgão jurisdicional em razão da matéria, é possível a redistribuição das ações penais em andamento, sem que reste configurada ofensa ao princípio
... pretendida pelo suscitado viola a perpetuatio jurisdictionis, na forma prevista no art. 87 do ... , adiada ou realizada, em razão do princípio da identidade física do juiz" (art. 4º) ... O ... será processado do que à unidade jurisdicional que o processará ... Logo, sob essa ... -
Acórdão nº 0065857-76.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 30 de Marzo de 2011
PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESPECIALIZAÇÃO DE VARA FEDERAL EM MATERIA CRIMINAL. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. MITIGAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. Alterada a competência do órgão jurisdicional em razão da matéria, é possível a redistribuição das ações penais em andamento, sem que reste configurada ofensa ao princípio
... pretendida pelo suscitado viola a perpetuatio jurisdictionis, na forma prevista no art. 87 do ... , adiada ou realizada, em razão do princípio da identidade física do juiz" (art. 4º) ... O ... será processado do que à unidade jurisdicional que o processará ... Logo, sob essa ... -
Acórdão nº 0065857-76.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 30 de Marzo de 2011
PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESPECIALIZAÇÃO DE VARA FEDERAL EM MATERIA CRIMINAL. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. MITIGAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. Alterada a competência do órgão jurisdicional em razão da matéria, é possível a redistribuição das ações penais em andamento, sem que reste configurada ofensa ao princípio
... pretendida pelo suscitado viola a perpetuatio jurisdictionis, na forma prevista no art. 87 do ... , adiada ou realizada, em razão do princípio da identidade física do juiz" (art. 4º) ... O ... será processado do que à unidade jurisdicional que o processará ... Logo, sob essa ... -
Acórdão nº 0065857-76.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 30 de Marzo de 2011
PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESPECIALIZAÇÃO DE VARA FEDERAL EM MATERIA CRIMINAL. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. MITIGAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. Alterada a competência do órgão jurisdicional em razão da matéria, é possível a redistribuição das ações penais em andamento, sem que reste configurada ofensa ao princípio
... pretendida pelo suscitado viola a perpetuatio jurisdictionis, na forma prevista no art. 87 do ... , adiada ou realizada, em razão do princípio da identidade física do juiz" (art. 4º) ... O ... será processado do que à unidade jurisdicional que o processará ... Logo, sob essa ... -
Acórdão nº 0065857-76.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 30 de Marzo de 2011
PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESPECIALIZAÇÃO DE VARA FEDERAL EM MATERIA CRIMINAL. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. MITIGAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. Alterada a competência do órgão jurisdicional em razão da matéria, é possível a redistribuição das ações penais em andamento, sem que reste configurada ofensa ao princípio
... pretendida pelo suscitado viola a perpetuatio jurisdictionis, na forma prevista no art. 87 do ... , adiada ou realizada, em razão do princípio da identidade física do juiz" (art. 4º) ... O ... será processado do que à unidade jurisdicional que o processará ... Logo, sob essa ... -
Acórdão nº 0065857-76.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 30 de Marzo de 2011
PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESPECIALIZAÇÃO DE VARA FEDERAL EM MATERIA CRIMINAL. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. MITIGAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. Alterada a competência do órgão jurisdicional em razão da matéria, é possível a redistribuição das ações penais em andamento, sem que reste configurada ofensa ao princípio
... pretendida pelo suscitado viola a perpetuatio jurisdictionis, na forma prevista no art. 87 do ... , adiada ou realizada, em razão do princípio da identidade física do juiz" (art. 4º) ... O ... será processado do que à unidade jurisdicional que o processará ... Logo, sob essa ... -
Acórdão nº 0065857-76.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 30 de Marzo de 2011
PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESPECIALIZAÇÃO DE VARA FEDERAL EM MATERIA CRIMINAL. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. MITIGAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. Alterada a competência do órgão jurisdicional em razão da matéria, é possível a redistribuição das ações penais em andamento, sem que reste configurada ofensa ao princípio
... pretendida pelo suscitado viola a perpetuatio jurisdictionis, na forma prevista no art. 87 do ... , adiada ou realizada, em razão do princípio da identidade física do juiz" (art. 4º) ... O ... será processado do que à unidade jurisdicional que o processará ... Logo, sob essa ... -
Acórdão nº 0065857-76.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 30 de Marzo de 2011
PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESPECIALIZAÇÃO DE VARA FEDERAL EM MATERIA CRIMINAL. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. MITIGAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. Alterada a competência do órgão jurisdicional em razão da matéria, é possível a redistribuição das ações penais em andamento, sem que reste configurada ofensa ao princípio
... pretendida pelo suscitado viola a perpetuatio jurisdictionis, na forma prevista no art. 87 do ... , adiada ou realizada, em razão do princípio da identidade física do juiz" (art. 4º) ... O ... será processado do que à unidade jurisdicional que o processará ... Logo, sob essa ...