principio da perpetuatio jurisdicional
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Decisão da Presidência nº 142091 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Agosto de 2017
...INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. - Seguimento ...Alega que a extinção de órgão jurisdicional caracteriza hipótese de exceção ao princípio da perpetuatio jurisdicionis, razão pela qual jamais poderia ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira seção. (Processo 5017185-84.2018.4.04.0000), 07-05-2018
... para regular a formação do feito, o princípio da perpetuatio jurisdictionis. Por esse ... inicial da competência do órgão jurisdicional permanece até o final da decisão da lide. Isso ...
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Acórdão nº 1.0000.19.115393-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DO DOMICÍLIO DOS INFANTES - REGRA DA 'PERPETUATIO JURISDICTIONIS' - MITIGAÇÃO- COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DA GENITORA GUARDIÃ - ECA, ART. 147, I - PRIMAZIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO JUÍZO IMEDIATO 1. A regra do art. 147, I e II, do Estatuto da Criança e do Adolescente,
..., devendo ser observada a regra da perpetuatio jurisdictionis, estabelecida no art. 43 do CPC. ... Além disso, o princípio do juízo imediato, contemplado no citado ...43), desde que resulte em tutela jurisdicional mais ágil, eficaz e segura ao infante. ... -
Acórdão Nº 08106475720218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 13-12-2021
...EXCEÇÃO À PERPETUATIO JURISDICIONIS CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. ... de que, de acor do c o m princípio da perpe tuação da compet ência , deve - ... qual a competência do órgão jurisdicional deverá ser aferida no momento em que a ação ...
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Acórdão, Processo nº 5022516-11.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Seção, 26-04-2019
... judicial prolatado pelo órgão jurisdicional estadual. Evidencia-se, assim, regra excepcional ao princípio da perpetuatio jurisdictionis, previsto no artigo ...
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Acórdão Nº 08004666020228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 30-04-2022
...OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS . AÇÃO PROPOSTA ... o qual a competência do órgão jurisdicional deverá ser aferida no momento em que a ação é ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... atividades das partes; c) o órgão jurisdicional e seus agentes.”. Segundo Cléber Lúcio de ... Material do Trabalho, máxime o princípio protetor. Ensina Américo Plá Rodriguez : “o ... aplica à hipótese o princípio da perpetuatio jurisdiccionis , previsto no art. 40 do CPC, pois ...
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Acórdão nº 1.0000.21.268809-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DA MENOR - MELHOR INTERESSE DA INFANTE - PROCESSO EM FASE AVANÇADA - PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO - DECISÃO REFORMADA.1. Em respeito ao melhor interesse da criança e do adolescente, é possível a mitigação da regra perpetuatio jurisdicionis, caso demonstrado prejuízo...
... distribuída a ação, em atenção ao princípio da perpetuatio jurisdictionis, de modo que as ... do infante em receber uma tutela jurisdicional mais ágil, eficaz e segura. Nessa ... -
A interpretação extensiva no processo penal e a perpetuatio jurisdictionis
Opinião: Interpretação no processo penal e perpetuatio jurisdictionis
... a causa que atraíra a competência para determinado órgão jurisdicional" [4]. O que há de peculiar nesse caso julgado é que não se tratou ... ser interpretadas em sentido estrito, em virtude do conhecido princípio in dubio pro reo, proclamado secularmente pelos penalistas, e admitido em ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira seção. (Processo 5015844-23.2018.4.04.0000), 20-04-2018
... para regular a formação do feito, o princípio da perpetuatio jurisdictionis. Por esse ... inicial da competência do órgão jurisdicional permanece até o final da decisão da lide. Isso ...
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Acórdão Nº 0011689-96.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C COM PARTILHA, ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FILHO MENOR. DOMICÍLIO DO GUARDIÃO DO INCAPAZ. ART. 53, I, "A", DP CPC. DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - O objeto do agravo de instrumento restringe-se à análise da legalidade ou ilegalidade da decisão agravada. Destarte não...
... deducta , sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição e de surpresa à ...ção do feito (princípio da perpetuatio jurisdictionis) , sendo irrelevantes as ... a eficiência da prestação jurisdicional. Logo, a regra processual que consagra o ... -
Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
...Preclusão pro judicato. Perpetuatio jurisdictionis. Competência desta Corte. firmada ...dos efeitos da tutela jurisdicional, a fim de que:. 1) os réus se abstenham, ...) e de indenizar, tendo em vista o princípio da. recuperação integral do dano ambiental. ... -
Acordao N° 1253779 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2020
Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de modificação de guarda e exoneração de alimentos. Circunscrição judiciária do recanto das emas. Circunscrição judiciária de samambaia. Artigo 147 do eca. Melhor interesse do menor. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Artigo 43 do cpc. Declarado competente o juízo suscitante. 1. O artigo 43 do cpc estabelece a perpetuatio...
...MELHOR INTERESSE DO MENOR. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO. JURISDICTIONIS. ARTIGO 43 DO CPC. ... se ocorrer a extinção do órgão jurisdicional ou a. alteração superveniente da competência ... -
Acordao N° 1648791 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-12-2022
Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de guarda e alimentos. Circunscrição judiciária de ceilândia. Circunscrição judiciária de águas claras. Artigo 147 do eca. Melhor interesse do menor. Princípio da perpetuatio jurisdictionis afastado. Artigo 43 do cpc. Declarado competente o juízo suscitante. 1. Segundo o disposto no artigo 43 do cpc, a competência é definida no momento da...
...MELHOR INTERESSE DO MENOR. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS AFASTADO. ARTIGO 43 ... se ocorrer a extinção do órgão jurisdicional ou a alteração posterior da. competência ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0062817-32.2022.8.19.0000 (Criminal), 25-11-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS E PROCESSOS APENSOS. JUÍZO SUSCITANTE DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL. JUÍZO SUSCITADO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA. 1. O foro competente para o processamento de ações conexas com interesses de menores, em princípio, é o do domicílio da criança ou do detentor da guarda. Súmula 383-S
...princípio, é o do domicílio da criança ou do. detentor ...artigo 53,. do CPC. 2. A regra perpetuatio jurisdictionis (art. 43, do. CPC) é mitigada ...que é prestação jurisdicional mais eficaz e. 33. MARCO AURELIO BEZERRA DE ... -
Acordao N° 1407786 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-03-2022
Conflito negativo de competência. Execução de alimentos. Cumprimento de sentença. Competência fixada no momento da distribuição. Alteração em razão da nova residência de alimentando. Mitigação ao princípio da perpetuatio jurisdictionis. Declínio de competência. Cidades satélites próximas. Benefícios em favor do menor. Não demonstrados. 1. Á época da propositura da ação de execução de alimentos, a
...MITIGAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. DECLÍNIO DE. ...de que a tutela jurisdicional seja mais ágil, eficaz e segura ao infante, ... -
Acórdão Nº 0010946-23.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRIAÇÃO DE VARA ESPECIALIZADA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM EM FAVOR DA VARA CÍVEL CRIADA NA COMARCA DE PARAÍSO DO TOCANTINS. RESOLUÇÃO Nº 53/2019/TJTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. 1. A existência de vara especializada em razão da matéria contempla hipótese de competência absoluta, devendo ser
...º 53/2019/TJTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS . . 1. A ... permitir uma prestação jurisdicional mais célere, não se aplicando no presente caso ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... endereçamento da peça ao órgão jurisdicional competente e não àqueles que ocupam os cargos ... da ação, permite a observância do princípio da inalterabilidade da demanda, consagrado no ...écnica que ressalva o princípio da perpetuatio legitimationis 186 e aplica o princípio da ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
.... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para ... extra petita quando o provimento jurisdicional decorre de uma compreensão lógico-sistemática .... ü PROCESSUAL CIVIL. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA ...
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Acórdão nº 0325456-07.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 14 de Marzo de 2017
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. RELATOR INTEGRALMENTE VENCIDO NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE DISCUTE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA A SER APLICADO NAS PARCELAS DEFERIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. TRANSFERÊNCIA TEMPORÁRIA DA RELATORIA ORIGINÁRIA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 160, §8º DO RITJ/BA EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA...
...princípio do. tempus regit actum. Sendo uma norma de ... -
Acórdão nº 52047413820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Órgão Especial, 04-11-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GARANTIA DA AUTORIDADE DA DECISÃO DO TRIBUNAL. CLASSIFICAÇÃO DO RELATOR PRIMEVO PARA CÂMARA SEM COMPETÊNCIA MATERIAL PARA O JULGAMENTO. VINCULAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DO FEITO NO MESMO ÓRGÃO FRACIONÁRIO PROLATOR DA DECISÃO DESRESPEITADA. NOS TERMOS DOS §§ 1º E 3º DO ARTIGO 988 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, "A RECLAMAÇÃO PODE...
... reclamação incumbe “ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja ... desta Corte, aplicando-se ao caso o princípio da " perpetuatio jurisdictionis". . Sendo ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...Esse, porém, é o princípio doutrinário geral. Quando, no entanto, em caso ... ( Mandado de segurança e controle jurisdicional. 3. ed., RT, 2001, item 3.13, p. 59 e ss. e .... 12. Da perpetuatio jurisdictionis . Determina-se a competência no ...
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Acórdão nº 0001708-69.1996.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA SUSCITADA PELA APELANTE. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DA COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE. PRINCÍPIO DO PERPETUATIO JURISDICIONIS. APLICAÇÃO DO ART. 87, DO CPC/73. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA APRECIADA E REJEITADA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO SUSCITADA PELA AUTORA. IMPERTINÊNCIA. APELANTE QUE GOZA DE...
...COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE. PRINCÍPIO DO. PERPETUATIO JURISDICIONIS. APLICAÇÃO DO ... para prolação de novo provimento jurisdicional. Quanto ao mérito, esclarece que a Autora busca ... -
Acórdão Nº 0300736-10.2014.8.24.0066 do Quarta Câmara de Direito Público, 11-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO. SENTENÇA ULTRA PETITA. INSERÇÃO DE TERRAS EXTRAVAGANTES. DECOTE CABÍVEL. VENDA DO IMÓVEL APÓS O AJUIZAMENTO DA ACTIO. PERPETUATIO LEGITIMATIONIS. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. FAIXA DE DOMÍNIO. APROPRIAÇÃO. DISTINÇÃO. ÁREA NON AEDIFICANDI. INTELIGÊNCIA DA LEI N. 6.766/99. AVALIAÇÃO JUDICIAL. QUANTUM CONTEMPORÂN
... se chegar à conclusão da entrega jurisdicional aquém do que foi angularizado (art. 141, art. ... (pedido e sentença) condiz com o princípio da congruência. A propósito, haure-se ...109). É a perpetuatio legitimationis [..]" (TJSC, Apelação n. ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0020607-34.2020.8.19.0000 (Criminal), 26-05-2020
EMENTA: CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - VARA ESPECIALIZADA - CRIAÇÃO - RESOLUÇÃO DO TJ/OE/RJ - CONSTITUCIONALIDADE - COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM TODO O ESTADO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE - INOCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE EM TESE DE REDISTRIBUIÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS - INEXISTÊNCIA - REDISTRIBUIÇÃO - VEDAÇÃO EXPRESSA - POSSIBILIDADE - MATÉRIA ATINENTE À
...OFENSA AO PRINCÍPIO DA. TERRITORIALIDADE – INOCORRÊNCIA –. ...PRINCÍPIO DA PERPETUATIO. JURISDICTIONIS - INEXISTÊNCIA –. ...jurisdicional, sem que se possa falar em afronta. à ...