principio da perpetuatio jurisdicional
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0020607-34.2020.8.19.0000 (Criminal), 26-05-2020
EMENTA: CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - VARA ESPECIALIZADA - CRIAÇÃO - RESOLUÇÃO DO TJ/OE/RJ - CONSTITUCIONALIDADE - COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM TODO O ESTADO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE - INOCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE EM TESE DE REDISTRIBUIÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS - INEXISTÊNCIA - REDISTRIBUIÇÃO - VEDAÇÃO EXPRESSA - POSSIBILIDADE - MATÉRIA ATINENTE À
... OFENSA AO PRINCÍPIO DA ... TERRITORIALIDADE – INOCORRÊNCIA – ... PERPETUATIO ... JURISDICTIONIS - INEXISTÊNCIA – ... jurisdicional, sem que se possa falar em afronta ... à ... -
Decisão Monocrática nº 51095818320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-06-2022
... QUANDO HOUVER SUPRESSÃO DE ÓRGÃO JURISDICIONAL OU TRATAR-SE DE HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA ... QUAL FOI AJUIZADA A AÇÃO, MERCÊ DO PRINCÍPIO DA PEETUATIO JURISDICTIONIS. PRECEDENTES.CONFLITO ... perpetuatio jurisdictionis e o disposto no artigo 43 do ...
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Acordao N° 1247239 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2020
Conflito negativo de competência entre vara de família e de órfãos e sucessões do recanto das emas e do riacho fundo. Ação de alimentos. Regra da perpetuatio jurisdictionis e do juízo imediato. Mudança de endereço do alimentando após a distribuição da ação. Redistribuição do feito. Não cabimento. Ausência de prejuízo ao melhor interesse da criança. Declarado competente o juízo suscitado. 1. Não...
... AÇÃO DE ... ALIMENTOS. REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS E DO JUÍZO IMEDIATO ... MUDANÇA ... 5º, incisos XXXVII e LIII) ... 2. O princípio do juiz imediato, contemplado no art. 147, I e ... jurisdicional, de assistência jurídica e de acompanhamento ... -
Acórdão Nº 0000719-70.2013.8.02.0203 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 15-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO PARA ADOÇÃO. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DA CRIANÇA E DAQUELES QUE DETÉM SUA GUARDA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONES X JUIZ IMEDIATO. PREVALÊNCIA DESTE ÚLTIMO NA HIPÓTESE CONCRETA. PROXIMIDADE FÍSICA ENTRE A CRIANÇA E O LITÍGIO. ATENDIMENTO DE MANEIRA MAIS EFICAZ AOS OBJETIVOS COLIMADOS PELO ECA, NOTADAMENTE A PROTEÇÃO DOSAPELAÇÃ
... PRINCÍPIO DA ... PERPETUATIO JURISDICTIONES X JUIZ ... A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL RÁPIDA E EFETIVA, POR MEIO DE UMA ... -
Decisão com número 0002187-16.2011.8.09.0051 da Goiânia - 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, 02-06-2023
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. RÉ COM ESTABELECIMENTOS INSTALADOS EM GOI NIA E EM JARAGUÁ. ESCOLHA DO AUTOR PELA PROPOSITURA DA AÇÃO NO JUÍZO DA CAPITAL. ULTERIOR ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA DA RÉ, COM REPERCUSSÃO NA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. INVIABILIDADE DE SUA DECLINAÇÃO DE OFÍCIO (STJ, SÚMULA 33) OU A PEDIDO DO REQUERENTE, NO CURSO DO...
... de extinção do órgão jurisdicional respectivo ou da alteração da competência ... , devendo, portanto, ser consagrado o princípio da ... perpetuação da jurisdição. 3 - ... DA PERPETUATIO" JURISDICIONIS). CONFLITO ... ACOLHIDO. 1. A execu\xC3" ... -
Acórdão Nº 08122601520218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 30-04-2022
... NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS, PREVISTO NO ART ... o magistrado do ponto de vista jurisdicional, de modo que é possível ao julgador reconhecer ...
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Decisão com número 5379919-89.2023.8.09.0051 da 1ª Câmara Cível, 23-06-2023
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. RÉ COM ESTABELECIMENTOS INSTALADOS EM GOI NIA E EM JARAGUÁ. ESCOLHA DO AUTOR PELA PROPOSITURA DA AÇÃO NO JUÍZO DA CAPITAL. ULTERIOR ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA DA RÉ, COM REPERCUSSÃO NA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. INVIABILIDADE DE SUA DECLINAÇÃO DE OFÍCIO (STJ, SÚMULA 33) OU A PEDIDO DO REQUERENTE, NO CURSO DO...
... , em casos de extinção do órgão jurisdicional respectivo ... ou da alteração da competência ... devendo, portanto, ser consagrado o princípio da perpetuação da ... jurisdição. 3 - ... da perpetuatio jurisdictionis, ao preceituar que a ... -
Acórdão nº 0051538-35.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 24 de Octubre de 2012
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES FEDERAIS - CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA - REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS - PROVIMENTO COGER N. 52/2010 - EXECUÇÃO DE DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA - AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO POR AUTARQUIA FEDERAL, IMPUGNANDO DECISÃO DIVERSA DA PROFERIDA MONOCRATICAMENTE PELO RELATOR. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não se conhece de agravo regimental que se...
... em que é admissível a mitigação do princípio da perpetuatio jurisdicionis, uma vez que, em ... se busca agilizar a prestação jurisdicional, desafogando varas já sobrecarregadas. Isso sem ... -
Acórdão nº 0051538-35.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 24 de Octubre de 2012
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES FEDERAIS - CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA - REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS - PROVIMENTO COGER N. 52/2010 - EXECUÇÃO DE DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA - AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO POR AUTARQUIA FEDERAL, IMPUGNANDO DECISÃO DIVERSA DA PROFERIDA MONOCRATICAMENTE PELO RELATOR. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não se conhece de agravo regimental que se...
... em que é admissível a mitigação do princípio da perpetuatio jurisdicionis, uma vez que, em ... se busca agilizar a prestação jurisdicional, desafogando varas já sobrecarregadas. Isso sem ... -
Acórdão nº 0051538-35.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 24 de Octubre de 2012
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES FEDERAIS - CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA - REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS - PROVIMENTO COGER N. 52/2010 - EXECUÇÃO DE DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA - AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO POR AUTARQUIA FEDERAL, IMPUGNANDO DECISÃO DIVERSA DA PROFERIDA MONOCRATICAMENTE PELO RELATOR. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não se conhece de agravo regimental que se...
... em que é admissível a mitigação do princípio da perpetuatio jurisdicionis, uma vez que, em ... se busca agilizar a prestação jurisdicional, desafogando varas já sobrecarregadas. Isso sem ... -
Acórdão nº 0051538-35.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 24 de Octubre de 2012
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES FEDERAIS - CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA - REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS - PROVIMENTO COGER N. 52/2010 - EXECUÇÃO DE DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA - AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO POR AUTARQUIA FEDERAL, IMPUGNANDO DECISÃO DIVERSA DA PROFERIDA MONOCRATICAMENTE PELO RELATOR. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não se conhece de agravo regimental que se...
... em que é admissível a mitigação do princípio da perpetuatio jurisdicionis, uma vez que, em ... se busca agilizar a prestação jurisdicional, desafogando varas já sobrecarregadas. Isso sem ... -
Acórdão nº 0051538-35.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 24 de Octubre de 2012
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES FEDERAIS - CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA - REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS - PROVIMENTO COGER N. 52/2010 - EXECUÇÃO DE DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA - AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO POR AUTARQUIA FEDERAL, IMPUGNANDO DECISÃO DIVERSA DA PROFERIDA MONOCRATICAMENTE PELO RELATOR. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não se conhece de agravo regimental que se...
... em que é admissível a mitigação do princípio da perpetuatio jurisdicionis, uma vez que, em ... se busca agilizar a prestação jurisdicional, desafogando varas já sobrecarregadas. Isso sem ... -
Acórdão nº 0051538-35.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 24 de Octubre de 2012
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES FEDERAIS - CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA - REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS - PROVIMENTO COGER N. 52/2010 - EXECUÇÃO DE DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA - AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO POR AUTARQUIA FEDERAL, IMPUGNANDO DECISÃO DIVERSA DA PROFERIDA MONOCRATICAMENTE PELO RELATOR. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não se conhece de agravo regimental que se...
... em que é admissível a mitigação do princípio da perpetuatio jurisdicionis, uma vez que, em ... se busca agilizar a prestação jurisdicional, desafogando varas já sobrecarregadas. Isso sem ... -
Acórdão nº 0051538-35.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 24 de Octubre de 2012
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES FEDERAIS - CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA - REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS - PROVIMENTO COGER N. 52/2010 - EXECUÇÃO DE DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA - AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO POR AUTARQUIA FEDERAL, IMPUGNANDO DECISÃO DIVERSA DA PROFERIDA MONOCRATICAMENTE PELO RELATOR. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não se conhece de agravo regimental que se...
... em que é admissível a mitigação do princípio da perpetuatio jurisdicionis, uma vez que, em ... se busca agilizar a prestação jurisdicional, desafogando varas já sobrecarregadas. Isso sem ... -
Acórdão nº 0051538-35.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 24 de Octubre de 2012
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES FEDERAIS - CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA - REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS - PROVIMENTO COGER N. 52/2010 - EXECUÇÃO DE DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA - AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO POR AUTARQUIA FEDERAL, IMPUGNANDO DECISÃO DIVERSA DA PROFERIDA MONOCRATICAMENTE PELO RELATOR. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não se conhece de agravo regimental que se...
... em que é admissível a mitigação do princípio da perpetuatio jurisdicionis, uma vez que, em ... se busca agilizar a prestação jurisdicional, desafogando varas já sobrecarregadas. Isso sem ... -
Acórdão nº 0051538-35.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 24 de Octubre de 2012
PROCESSUAL CIVIL – CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES FEDERAIS – CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA – REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS – PROVIMENTO COGER N. 52/2010 – EXECUÇÃO DE DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA – AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO POR AUTARQUIA FEDERAL, IMPUGNANDO DECISÃO DIVERSA DA PROFERIDA MONOCRATICAMENTE PELO RELATOR. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não se conhece de agravo regimental que se...
... em que é admissível a mitigação do princípio da perpetuatio jurisdicionis, uma vez que, em ... se busca agilizar a prestação jurisdicional, desafogando varas já sobrecarregadas. Isso sem ... -
Acórdão nº 0051538-35.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 24 de Octubre de 2012
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES FEDERAIS - CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA - REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS - PROVIMENTO COGER N. 52/2010 - EXECUÇÃO DE DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA - AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO POR AUTARQUIA FEDERAL, IMPUGNANDO DECISÃO DIVERSA DA PROFERIDA MONOCRATICAMENTE PELO RELATOR. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não se conhece de agravo regimental que se...
... em que é admissível a mitigação do princípio da perpetuatio jurisdicionis, uma vez que, em ... se busca agilizar a prestação jurisdicional, desafogando varas já sobrecarregadas. Isso sem ... -
Acórdão nº 0051538-35.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 24 de Octubre de 2012
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... em que é admissível a mitigação do princípio da perpetuatio jurisdicionis, uma vez que, em ... se busca agilizar a prestação jurisdicional, desafogando varas já sobrecarregadas. Isso sem ... -
Acórdão nº 0051538-35.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 24 de Octubre de 2012
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES FEDERAIS - CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA - REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS - PROVIMENTO COGER N. 52/2010 - EXECUÇÃO DE DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA - AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO POR AUTARQUIA FEDERAL, IMPUGNANDO DECISÃO DIVERSA DA PROFERIDA MONOCRATICAMENTE PELO RELATOR. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não se conhece de agravo regimental que se...
... em que é admissível a mitigação do princípio da perpetuatio jurisdicionis, uma vez que, em ... se busca agilizar a prestação jurisdicional, desafogando varas já sobrecarregadas. Isso sem ... -
Acórdão nº 0051538-35.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 24 de Octubre de 2012
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... em que é admissível a mitigação do princípio da perpetuatio jurisdicionis, uma vez que, em ... se busca agilizar a prestação jurisdicional, desafogando varas já sobrecarregadas. Isso sem ... -
Acórdão nº 0051538-35.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 24 de Octubre de 2012
PROCESSUAL CIVIL – CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES FEDERAIS – CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA – REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS – PROVIMENTO COGER N. 52/2010 – EXECUÇÃO DE DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA – AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO POR AUTARQUIA FEDERAL, IMPUGNANDO DECISÃO DIVERSA DA PROFERIDA MONOCRATICAMENTE PELO RELATOR. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não se conhece de agravo regimental que se...
... em que é admissível a mitigação do princípio da perpetuatio jurisdicionis, uma vez que, em ... se busca agilizar a prestação jurisdicional, desafogando varas já sobrecarregadas. Isso sem ... -
Acórdão nº 0051538-35.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 24 de Octubre de 2012
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Acórdão nº 0051538-35.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 24 de Octubre de 2012
PROCESSUAL CIVIL – CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES FEDERAIS – CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA – REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS – PROVIMENTO COGER N. 52/2010 – EXECUÇÃO DE DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA – AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO POR AUTARQUIA FEDERAL, IMPUGNANDO DECISÃO DIVERSA DA PROFERIDA MONOCRATICAMENTE PELO RELATOR. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não se conhece de agravo regimental que se...
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Acórdão nº 0051538-35.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 24 de Octubre de 2012
PROCESSUAL CIVIL – CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES FEDERAIS – CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA – REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS – PROVIMENTO COGER N. 52/2010 – EXECUÇÃO DE DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA – AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO POR AUTARQUIA FEDERAL, IMPUGNANDO DECISÃO DIVERSA DA PROFERIDA MONOCRATICAMENTE PELO RELATOR. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não se conhece de agravo regimental que se...
... em que é admissível a mitigação do princípio da perpetuatio jurisdicionis, uma vez que, em ... se busca agilizar a prestação jurisdicional, desafogando varas já sobrecarregadas. Isso sem ... -
Acórdão nº 0051538-35.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 24 de Octubre de 2012
PROCESSUAL CIVIL – CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES FEDERAIS – CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA – REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS – PROVIMENTO COGER N. 52/2010 – EXECUÇÃO DE DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA – AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO POR AUTARQUIA FEDERAL, IMPUGNANDO DECISÃO DIVERSA DA PROFERIDA MONOCRATICAMENTE PELO RELATOR. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não se conhece de agravo regimental que se...
... em que é admissível a mitigação do princípio da perpetuatio jurisdicionis, uma vez que, em ... se busca agilizar a prestação jurisdicional, desafogando varas já sobrecarregadas. Isso sem ...