principio da perpetuatio jurisdicional
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Acordao N° 1731198 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-07-2023
Conflito negativo de competência. 2ª vara de fazenda pública. 6ª vara de fazenda pública. Cumprimento de obrigação de fazer. Cumprimento da obrigação de pagar. Execuções fundadas no mesmo título executivo. Sentença coletiva. Cumprimento de obrigação de fazer. Já sentenciado. Cpc, art. 55, § 2º, ii. Julgamento pelo mesmo juízo. Utilidade e efetividade. Ausentes. Modificação da competência....
... jurídico brasileiro consagra o princípio da perpetuatio jurisdictionis (perpetuação da ... jurisdicional é fixada no momento da propositura da ação, ... -
Acórdão nº 2006/0029531-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 87, do CPC, consagrou a regra da perpetuatio" iurisdictionis, ao preceituar que a competência \xC3" ... em qualquer capital decorre do princípio maior do acesso à Justiça e do fato de que em ... que reconhecera a competência jurisdicional da Comarca de Estrela, que abrange o Município ...
- Processo nº 0011961-98.2013.8.19.0026 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 26 de Mayo de 2017
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Acórdãos nº 0017778-37.2010.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2015
... princípio da perpetuatio iurisdictionis, porquanto o órgão jurisdicional que inicialmente apreciou o recurso ...
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nº 2000.01.00.082421-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 7 de Octubre de 2003
CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ALTERAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IMPLANTAÇÃO DE COMARCA NO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO, LOCALIDADE DE DOMICÍLIO DO AUTOR, SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - EXECUÇÃO DO JULGADO. 1. Orientação jurisprudencial assente no colendo Superior Tribunal de Justiça é de que a superveniente alteração legislativa referente à
... Civil, referente a primeira à perpetuatio jurisditionis, e atributiva a segunda da ... processo de execução, ao órgão jurisdicional que decidira a lide, igualmente afirmou o Juízo ... do órgão jurisdicional excepciona o princípio da perpetuatio jurisdictionis, aplicando-se, ... -
nº 2000.01.00.057369-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 19 de Septiembre de 2001
1. Orientação jurisprudencial assente no colendo Superior Tribunal de Justiça a de que a superveniente alteração legislativa referente à competência absoluta do órgão jurisdicional excepciona o princípio da perpetuatio jurisdictionis, aplicando-se, tanto na ação, quanto na execução, ainda que de julgado anterior, a ressalva constante na parte final do artigo 87 do Código de Processo Civil.2....
... Civil, referente a primeira à perpetuatio jurisditionis, e atributiva a segunda de ... processo de execução, ao órgão jurisdicional que decidira a lide, igualmente afirmou o Juízo ... do órgão jurisdicional excepciona o princípio da perpetuatio jurisdictionis, aplicando-se, ... -
Acórdão nº AgRg no CC 87072 / MS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ATRIBUIÇÃO JURISDICIONAL DEFERIDA À JUSTIÇA DO TRABALHO ... 1. As ... ção da EC 45⁄04, em respeito ao princípio da perpetuatio jurisdictionis, lá devem ...
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Acórdão nº 1.0245.02.006980-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2008
COMPETÊNCIA - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 - PRECEDENTE DO STF. A nova redação que a EC nº 45/04 conferiu ao artigo 114 da Constituição Federal, abriu significativamente o leque das competências da Justiça Laboral em razão da matéria. Todos os processos que estiverem se desenvolvendo perante a Justiça Comum devem ser...
... em virtude da ressalva contida no princípio da perpetuatio jurisdictionis na segunda parte do art. 87 CPC. Pensar que a decisão jurisdicional, coberta pelo manto da irreversibilidade, faz-se ... -
Acórdão nº 1.0024.02.809099-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Agosto de 2006
COMPETÊNCIA - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 - PRECEDENTE DO STF. A nova redação que a EC nº 45/04 conferiu ao artigo 114 da Constituição Federal, abriu significativamente o leque das competências da Justiça Laboral em razão da matéria. Todos os processos que estiverem se desenvolvendo perante a Justiça Comum devem ser...
... em virtude da ressalva contida no princípio da perpetuatio jurisdictionis na segunda parte do art. 87 CPC. Pensar que a decisão jurisdicional, coberta pelo manto da irreversibilidade, faz-se ... -
nº 2000.01.00.057369-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 19 de Septiembre de 2001
1. Orientação jurisprudencial assente no colendo Superior Tribunal de Justiça a de que a superveniente alteração legislativa referente à competência absoluta do órgão jurisdicional excepciona o princípio da perpetuatio jurisdictionis, aplicando-se, tanto na ação, quanto na execução, ainda que de julgado anterior, a ressalva constante na parte final do artigo 87 do Código de Processo Civil.2....
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Acórdão nº 1.0479.04.074644-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Diciembre de 2005
... em virtude da ressalva contida no princípio da perpetuatio jurisdictionis na segunda parte do ... 87 CPC ... Pensar que a decisão jurisdicional, coberta pelo manto da irreversibilidade, faz-se ...
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Acórdão nº 1.0702.01.012088-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Junio de 2006
... em virtude da ressalva contida no princípio da perpetuatio jurisdictionis na segunda parte do art. 87 CPC. Pensar que a decisão jurisdicional, coberta pelo manto da irreversibilidade, faz-se ...
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Acórdão nº 1.0407.04.006583-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Junio de 2006
... em virtude da ressalva contida no princípio da perpetuatio jurisdictionis na segunda parte do art. 87 CPC. Pensar que a decisão jurisdicional, coberta pelo manto da irreversibilidade, faz-se ...
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Acórdão nº 1.0188.03.015683-3/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Octubre de 2005
... em razão da EC nº 45 afasta o princípio da inalterabilidade da competência absoluta, ... da ressalva contida no princípio da perpetuatio jurisdictionis na segunda parte do art. 87 CPC ... Pensar que a decisão jurisdicional, coberta pelo manto da irreversibilidade, faz-se ...
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Questoes de Ordem nº 1006 de Primeira Turma, 12 de Junio de 2018
... PERPETUATIO JURISDICTIONIS ... MÉRITO: ... ência de que se prestigie o princípio da identidade física do juiz, na hipótese ... da celeridade da prestação jurisdicional, e considerada a fase em que se ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira seção. (Processo 5044391-05.2020.4.04.0000), 18-09-2020
... para regular a formação do feito, o princípio da perpetuatio jurisdictionis. Por esse ... inicial da competência do órgão jurisdicional permanece até o final da decisão da lide. Isso ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira seção. (Processo 5053456-58.2019.4.04.0000), 28-08-2020
... para regular a formação do feito, o princípio da perpetuatio jurisdictionis. Por esse ... inicial da competência do órgão jurisdicional permanece até o final da decisão da lide. Isso ...
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Acordão do Segunda Seção, 26-09-2018
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO CURSO DA AÇÃO, EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DOS MENORES. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (CPC/2015, ART. 43), DIANTE DO PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO, PREVISTO NO ART. 147, I E II, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONFLITO ...
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Processo nº 0009031-49.2017.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 18 de Octubre de 2017
... jurisdicionalo caso, do ... Princípio ... ção ao caso do princípio da perpetuatio ...
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Acórdão Nº 5006655-34.2022.8.24.0018 do Segunda Câmara Criminal, 19-04-2022
... , j que este, pelo princpio da perpetuatio jurisdictionis, deve ser examinado pelo rgo ... do Sul, por ser tratar do rgo jurisdicional hierarquicamente superior,o julgamento de recurso ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0063074-96.2018.8.19.0000 (Criminal), 12-03-2019
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PARTILHA DE BENS APÓS O DIVÓRCIO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. 1) A mitigação do Princípio da Perpetuatio Iurisditionis, antes prevista na parte final do art. 87 do CPC/73(quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia), restou mantida com a entrada em vigor do CPC/2015, cujo art. 43...
... 1) A ... mitigação do Princípio da Perpetuatio ... Iurisditionis, antes prevista ... jurisdicional e a alteração da competência ... absoluta, ... -
Decisao Nº 8017740-53.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CRIMINAL, 04-06-2021
... : “ A LEI RETIROU A COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DA COMARCA DE ITUBERÁ SOBRE O DISTRITO ... NÃO AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. MELHOR ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira seção. (Processo 5021463-31.2018.4.04.0000), 11-06-2018
... para regular a formação do feito, o princípio da perpetuatio jurisdictionis. Por esse ... inicial da competência do órgão jurisdicional permanece até o final da decisão da lide. Isso ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira seção. (Processo 5021057-10.2018.4.04.0000), 11-06-2018
... para regular a formação do feito, o princípio da perpetuatio jurisdictionis. Por esse ... inicial da competência do órgão jurisdicional permanece até o final da decisão da lide. Isso ...
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Decisão Monocrática nº 5039780-48.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Seção, 23 de Mayo de 2017
... Decido ... Pelo princpio da "perpetuatio jurisdictionis", a competncia do rgo ...