Princípio da Publicidade
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Acórdão nº 1.0418.17.000367-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUDANÇA DE LOTAÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE - NULIDADE DO ATO - DECRETO MUNICIPAL - AUTOTUTELA - RECURSO NÃO PROVIDO.
... de lotao de servidores da rea da Educao, diante da ausncia de publicidade quanto nmero de vagas existentes, como apurado em sindicncia sumria. (fls ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-49600-65.2009.5.21.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA Nº 297 DO TST - PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 62 DA SBDI-1 DO TST. I - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a preliminar de incompetência material, nem foi exortado a tanto pela via dos embargos de declaração, contexto a...
... 114 da Constituição. V ... - Recurso não conhecido. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE ... - LEI MUNICIPAL -PUBLICAÇÃO MEDIANTE AFIXAÇÃO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-25800-05.2009.5.21.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA Nº 297 DO TST - PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 62 DA SBDI-1 DO TST. I - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a preliminar de incompetência material, nem foi exortado a tanto pela via dos embargos de declaração, contexto a...
... 114 da Constituição. V ... - Recurso não conhecido. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE ... - LEI MUNICIPAL -PUBLICAÇÃO MEDIANTE AFIXAÇÃO DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08017254620154058000), 30-04-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POSSE DE CANDIDATO. COMUNICAÇÃO APENAS POR E-MAIL. IMPOSSIBILIDADE. DESACORDO COM O EDITAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. DANOS MORAIS. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que concedeu a segurança para determinar que o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas - IFAL dê posse no cargo de Professora...
... 23. Ademais, de acordo com o princípio constitucional da publicidade, insculpido no art. 37, caput, da ... - EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE DE CONTA Nº 027/2022-PMAM. O Comandante-Geral da polícia Militar do Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições e em atenção à legislação vigente e ao princípio da publicidade, celebra o presente TAC com a empresa V.H... (103298)
- EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE DE CONTA Nº 026/2022-PMAM. O Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições e em atenção à legislação vigente e ao princípio da publicidade, celebra o presente TAC com a empresa V.H... (102275)
- EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE DE CONTA Nº. 025/2022- PMAM. O Comandante Geral, no uso de suas atribuições e em detrimento à legislação vigente e ao princípio da publicidade, celebra o presente TAC com a empresa E G COELHO - CNPJ N°. 04.489.452/0001-3... (98903)
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Acordao N° 1760380 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-09-2023
Mandado de segurança. Direito administrativo. Concurso público. Nomeação. Convocação dos nomeados. Cientificação pessoal. Dever da administração pública. Princípio da publicidade. Princípio da razoabilidade. Ordem concedida. 1. A administração pública deve estabelecer métodos eficazes de comunicação com aqueles nomeados em concursos públicos, especialmente quando o edital estabelece a...
... DEVER ... DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. PRINCÍPIO DA ... RAZOABILIDADE. ORDEM CONCEDIDA ... 1. A ... -
Medida Provisória nº 899 de 16/10/2019. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
... ência e, resguardadas as informações protegidas por sigilo, o princípio da publicidade ... § 3º Aplica-se o disposto nesta Medida Provisória: ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-40694/2001-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 30 de Septiembre de 2003
... Relator, sem a participação do Colegiado, porquanto o princípio da publicidade insculpido no inc. IX do art. 93 da Constituição Federal ...
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Acórdão nº 1.0000.16.038077-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - CONCURSO PÚBLICO - LOCAL DE REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO - LISTA AFIXADA EM LOCAL PREVISTO NO EDITAL - NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. I - Para fins de concessão da liminar, imprescindível a presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora.
... normativo do concurso"; QUE houve "ofensa ao princpio da publicidade"; QUE "as listas afixadas no muro da quadra de esportes da 5 RPM na sede ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... XIV - às despesas com publicidade institucional e com publicidade de utilidade pública, inclusive quando a ... princípio da publicidade, promovendo-se a transparência da gestão fiscal e ...
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Acórdão Nº 0002281-14.2013.8.24.0006 do Quarta Câmara de Direito Público, 04-11-2021
... Ocorre, contudo, que a esses editais no foi dada a publicidade necessria, nem foram publicados de modo que houvesse tempo hbil para que o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-163340-78.2008.5.21.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2010
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIOLAÇÃO DO ART. 1º da LICC - PROVIMENTO. Diante da possível violação do art. 1º da LICC, que não foi observado pela decisão regional, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA - VALIDADE DA PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU O REGIME ESTATUTÁRIO - ART. 1º
... submete todos os entes públicos da Federação Brasileira ao princípio constitucional da publicidade ... 2. "In casu", o Regional não ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10329-87.2018.5.03.0016)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA SOBRE A EFETIVA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Caso em que o Tribunal Regional imputou ao reclamante o ônus de provar a culpa in vigilando do ente público quanto à fiscalização das...
... À luz do princípio da ... publicidade (art. 37 da Constituição Federal), bem como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-40940-46.2008.5.07.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - VALIDADE DA PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU O REGIME ESTATUTÁRIO - ART. 1º DA LICC - VIOLAÇÃO CARACTERIZADA. Diante da constatação de violação do art. 1º da LICC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, versando sobre incompetência da Justiça do Trabalho, em razão da validade de publicação de lei...
... submete todos os entes públicos da Federação Brasileira ao princípio constitucional da publicidade ... 2. "In casu", o Regional não ... -
Acórdão nº 1.0000.20.512418-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA SE MANIFESTAR ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR. INTIMAÇÃO REALIZADA EXCLUSIVAMENTE AO ADVOGADO DA PARTE ADVERSA. SENTENÇA CASSADA. - Viola o princípio da publicidade, da ampla defesa e contraditório a ausência de intimação ao advogado da parte para que se manifeste sobre as provas que pretende...
... antecipado do processo, violando, assim, o princpio da publicidade, ampla defesa e contraditrio, necessrio cassar, de pronte, a sentena ... -
Acórdão nº 1.0123.18.001233-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ALTERAÇÕES NO EDITAL. NECESSIDADE DE REPUBLICAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO. IMPACTO NA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE.- Cuidando-se de procedimentos licitatórios, o princípio da publicidade deverá ser atendido, justamente para que um número maior de interessados tome...
... , dentre outras normas e princpios, pelo vetor axiolgico da publicidade: Art. 3. A licitao destina-se a garantir a observncia do princpio ... -
Acórdão nº 1.0123.18.001233-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ALTERAÇÕES NO EDITAL. NECESSIDADE DE REPUBLICAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO. IMPACTO NA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE.- Cuidando-se de procedimentos licitatórios, o princípio da publicidade deverá ser atendido, justamente para que um número maior de interessados tome...
... , dentre outras normas e princpios, pelo vetor axiolgico da publicidade: Art. 3. A licitao destina-se a garantir a observncia do princpio ... -
Acórdão nº 1.0120.14.001067-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - IMÓVEL - SUPOSTA AQUISIÇÃO COM RECURSOS PÚBLICOS - SERVIDORA PÚBLICA FALECIDA - CESSÃO DE DIREITOS AOS HERDEIROS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - CABIMENTO - REGISTRO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL - PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE - DEFERIMENTO - RECURSO PROVIDO. 1. O art. 8° da Lei n° 8.429/92 prevê a...
... restringir o direito de propriedade, servindo apenas para dar publicidade ao ato, alm de resguardar o direito das partes e assegurar o direito de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.247700-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DILIGÊNCIA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - DESNECESSIDADE - PREVISÃO NO EDITAL - PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE - PUBLICIZAÇÃO DOS ATOS E DECISÕES - OPORTUNDIADE PARA O CONTRADITÓRIO - RESPEITO AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE - IMPUGNAÇÃO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS E DECISÕES - QUESTIONAMENTO FÁTICO - DESCABIMENTO NA VIA MANDAMENTAL.-
... comunicao aos interessados, em inobservncia do Princpio da Publicidade (art. 3 da Lei 8.666/93). Afirma que necessria a prvia comunicao para a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08096923520214058000), 28-02-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APELAÇÃO. CEF. CONVOCAÇÃO PARA EXAMES MÉDICOS ADMISSIONAIS. LAPSO TEMPORAL PROLONGADO PARA A CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO. PRAZO EXÍGUO PARA COMPARECIMENTO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Caixa Econômica Federal em face de sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal da Seção...
... de 22.01.2014 da Caixa Econômica Federal, ferindo, portanto, o princípio da vinculação ao edital; 3) segundo as normas expressas do regimento ... da questão trata em definir se, in casu , o princípio da publicidade, preceito basilar para conduta da administração pública, foi ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11575-12.2019.5.18.0002)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CELG DISTRIBUIÇÃO S.A., REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. As razões do recurso de revista são completamente lacônicas quanto à preliminar, não tendo a parte...
... Afinal, à luz do ... princípio da publicidade (art. 37 da Constituição Federal), bem como das normas ... -
Acordão do Segunda Turma, 21-09-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSOPÚBLICO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DASÚMULA 284/STF. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXISTÊNCIA. REVISÃO.IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADOS 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.1. Na hipótese, a Corte de origem negou provimento à Apelação aosseguintes fundamentos, in verbis: "Verifica-se que, como pontuado nasentença...
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... Da publicação ... Art. 11. A publicidade do instrumento convocatório, sem prejuízo da faculdade de divulgação ... , com vistas a assegurar a responsabilidade contratual e o princípio da padronização ... Art. 94. Constará do instrumento convocatório ...