Princípio da Reserva Legal
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002205-44.2013.5.06.0231), 21-01-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS “IN ITINERE”. CLÁUSULAS NEGOCIAIS. SUBMISSÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. “(...) 1. Inadmissível transação de direito previsto em norma de caráter cogente, máxime com prejuízo para o empregado. 2. O pagamento de horas de percurso está assegurado pelo artigo 58, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, que constitui norma de ordem pública. Sua supressão...
... SUBMISS Ã O AO PRINC Í PIO DA RESERVA" LEGAL. “ ( ... ) 1. Inadmiss í vel transa ç \xC3" ... -
Acórdão Nº 0700813-98.2020.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 07-12-2022
... do direito penal, em atenção ao princípio da reserva legal ... (art. 5, XXXIX, da CF) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-29900-66.1988.5.01.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... petição a alegada inobservância ao princípio da reserva legal e, como não o fez, o Tribunal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15535/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2003
... Portaria nº 3.393/87 não afronta o princípio da reserva legal vez que o artigo 193 da CLT ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-24439/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2002
... infração sujeita à obrigação legal" de remunerar o período correspondente com um acr\xC3" ... árias, sob pena de afronta ao princípio da reserva legal (art. 5º, II, da Constituição ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001212-05.2012.5.06.0241), 16-10-2014
EMENTA: HORAS DE PERCURSO. ÔNUS DA PROVA. CLÁUSULAS NEGOCIAIS. SUBMISSÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL - “(...) Conquanto se deva prestigiar os acordos e convenções coletivas, por injunção do art. 7º, inciso XXVI, da Constituição, em que se consagrou o princípio da autonomia privada da vontade coletiva, impõe-se sua submissão ao princípio da reserva legal. Do contrário, a manutenção de cláusulas...
... SUBMISS Ã O AO PRINC Í PIO DA RESERVA LEGAL - “ ( ... ) Conquanto se deva prestigiar ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0003075-93.2012.5.06.0241), 10-06-2014
EMENTA: HORAS IN ITINERE. ONUS PROBANDI. CLÁUSULAS NEGOCIAIS. SUBMISSÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL - “(...) Conquanto se deva prestigiar os acordos e convenções coletivas, por injunção do art. 7º, inciso XXVI, da Constituição, em que se consagrou o princípio da autonomia privada da vontade coletiva, impõe-se sua submissão ao princípio da reserva legal. Do contrário, a manutenção de cláusulas...
... SUBMISS Ã O AO PRINC Í PIO DA RESERVA LEGAL - “ ( ... ) Conquanto se deva prestigiar ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001091-72.2012.5.06.0371), 25-07-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS “IN ITINERE”. “ONUS PROBANDI”. CLÁUSULAS NEGOCIAIS. SUBMISSÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL - “(...)Conquanto se deva prestigiar os acordos e convenções coletivas, por injunção do art. 7º, inciso XXVI, da Constituição, em que se consagrou o princípio da autonomia privada da vontade coletiva, impõe-se sua submissão ao princípio da reserva legal. Do contrário, a...
... SUBMISS Ã O AO PRINC Í PIO DA RESERVA LEGAL - “ ( ... ) Conquanto se deva prestigiar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13227/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO. AGRAVO NOS AUTOS PRINCIPAIS. DESERÇÃO. APLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 15/98 DO TST. AFRONTA AO ARTIGO 5º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPROVAÇÃO. O só fato de inexistir na GRE de depósito recursal para fins de recurso ordinário o preenchimento do campo PIS/PASEP não dá ensejo à deserção do recurso, até porque não é esse o entendimento desta Corte, nos...
... do referido recolhimento afronta o princípio da reserva legal (art. 5, inciso II, da Carta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1320936-97.2004.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... princípio da reserva legal, erigido no artigo 5º, II, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-7298000-64.2003.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... parte do pacto, em clara afronta ao princípio da primazia da realidade. 2. No caso concreto, ... 1. O princípio da reserva legal, erigido no artigo 5º, II, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-5335600-90.2002.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... CARACTERIZAÇÃO. O princípio da reserva legal, erigido no artigo 5º, II, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-5335600-90.2002.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... CARACTERIZAÇÃO. O princípio da reserva legal, erigido no artigo 5º, II, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-173340-92.2007.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. 1. Tratando-se de procedimento sumaríssimo, somente é cabível recurso de revista fundamentado em violação direta de dispositivo da Constituição da República ou em contrariedade a súmula desta Corte superior. 2. O princípio da reserva legal, erigido no artigo 5º, II da Constituição da...
- Acórdão nº 1992/0029184-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-3708/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
... ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, ARTIGO 5º, II, DA CF ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-3708/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
... ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, ARTIGO 5º, II, DA CF ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
... ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, ARTIGO 5º, II, DA CF ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
... ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, ARTIGO 5º, II, DA CF ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-3708/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
... ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, ARTIGO 5º, II, DA CF ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-3708/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
... ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, ARTIGO 5º, II, DA CF ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-59311/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA N.º 362 DESTA CORTE SUPERIOR. "É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho" (Súmula n.º 362 do Tribunal Superior do Trabalho). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudê
... CARACTERIZAÇÃO. O princípio da reserva legal, erigido no artigo 5º, II, da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Agosto de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5ª, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. A alegação de ofensa direta ao inciso II do art. 5º da Constituição Federal não autoriza o processamento do Recurso de Revista, com base no artigo 896, § 6º, da CLT, pois se trata de princípio genérico (princípio da reserva legal), cuja afronta somente se afere por via oblíqua, a
... 896, § 6º, da CLT, pois se trata de princípio genérico (princípio da reserva legal), cuja ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Agosto de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5ª, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. A alegação de ofensa direta ao inciso II do art. 5º da Constituição Federal não autoriza o processamento do Recurso de Revista, com base no artigo 896, § 6º, da CLT, pois se trata de princípio genérico (princípio da reserva legal), cuja afronta somente se afere por via oblíqua, a
... 896, § 6º, da CLT, pois se trata de princípio genérico (princípio da reserva legal), cuja ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Agosto de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5ª, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. A alegação de ofensa direta ao inciso II do art. 5º da Constituição Federal não autoriza o processamento do Recurso de Revista, com base no artigo 896, § 6º, da CLT, pois se trata de princípio genérico (princípio da reserva legal), cuja afronta somente se afere por via oblíqua, a
... 896, § 6º, da CLT, pois se trata de princípio genérico (princípio da reserva legal), cuja ...