Princípio da Reserva Legal
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-199200-74.2000.5.01.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional,...
... princípio da reserva legal, erigido no artigo 5º, II, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-199200-74.2000.5.01.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional,...
... princípio da reserva legal, erigido no artigo 5º, II, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-199200-74.2000.5.01.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional,...
... princípio da reserva legal, erigido no artigo 5º, II, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-199200-74.2000.5.01.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional,...
... princípio da reserva legal, erigido no artigo 5º, II, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-127740-33.2004.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO PARCELADO. NATUREZA JURÍDICA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. FLEXIBILIZAÇÃO. Diante de potencial violação do art. 7º, XXVI, da Carta Magna, merece processamento o recurso de revista, na via do art. 896, "c", da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A...
... FLEXIBILIZAÇÃO E PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. Na esteira de precedentes da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-68600/2003-0008-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Abril de 2010
EMBARGOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO PROLATADO PELO TRIBUNAL REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. É imprescindível, para o reconhecimento da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a demonstração da recusa do julgador em se manifestar sobre questões relevantes à solução da...
... O princípio da reserva legal, erigido no artigo 5º, II, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-40500-28.2003.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. O princípio da reserva legal, erigido no artigo 5º, II, da Constituição da República, tem caráter genérico, o que não permite, em regra, o reconhecimento de sua violação direta e literal. Inviável, daí, o processamento do recurso de revista pelo permissivo da alínea c do artigo 896 consolidado com arrimo na alegada violação constitucional....
... DIFERENÇAS SALARIAIS. O princípio da reserva legal, erigido no artigo 5º, II, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-24000-18.2008.5.17.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. Assentado, no acórdão recorrido, que, -tendo a Origem se utilizado, como prova emprestada, dos depoimentos de dois reclamantes e da preposta da empresa, que foram ouvidos na instrução de processos anteriores ao presente, e levando em consideração que os fatos...
... a revista lastreada em lesão ao princípio da reserva legal, consagrado no art. 5º, II, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-58700-73.2001.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. SÚMULA N.º 241 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. "O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais". Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a...
... NATUREZA JURÍDICA. O princípio da reserva legal, erigido no artigo 5º, II, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-50140-89.2006.5.02.0311 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. O princípio da reserva legal, erigido no artigo 5º, II, da Constituição da República, tem caráter genérico, o que não permite, em regra, o reconhecimento de sua violação direta e literal. Inviável, daí, o processamento do recurso de revista pelo permissivo da alínea c do artigo 896 consolidado com arrimo na alegada violação de
... BASE DE CÁLCULO. O princípio da reserva legal, erigido no artigo 5º, II, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-164740-55.1999.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A arguição de nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, pressupõe a demonstração de violação dos artigos 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, 458 do Código de Processo Civil ou 93, IX, da Constituição da República, conforme entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial n.º 115 da SBDI-I....
... CARACTERIZAÇÃO. O princípio da reserva legal, erigido no artigo 5º, II, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-2541500-67.2002.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... GRATIFICAÇÃO DE FARMÁCIA. O princípio da reserva legal, erigido no artigo 5º, II, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-6800-22.2003.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... 2. O princípio da reserva legal, erigido no artigo 5º, II, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-101200-04.2002.5.04.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. LITÍGIO CONTRA O MESMO EMPREGADOR. -Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador- (Súmula n.º 357 deste Tribunal Superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do
... O princípio da reserva legal, erigido no artigo 5º, inciso ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente; ... II - a igualdade ... aplicação pelo Estado brasileiro do princípio da reciprocidade de tratamento ... TÍTULO ... Parágrafo único. A reserva de bens será realizada pelo valor estimado pelas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-172600-39.2005.5.04.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PARCELAS INDENIZATÓRIAS. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. RECOLHIMENTO DA ALÍQUOTA DE 11% REFERENTE À CONTRIBUIÇÃO DO PRESTADOR E DE 20% RELATIVA À CONTRIBUIÇÃO DO TOMADOR DOS SERVIÇOS INCIDENTES SOBRE O VALOR TOTAL DO ACORDO. 1. A interposição de recurso de revista a decisões...
... 2. O princípio da reserva legal, erigido no artigo 5º, II, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-69900-48.2002.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
PRESCRIÇÃO. MARCO FINAL. PROJEÇÃO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. Consoante entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial n.º 83 da SBDI-I deste Tribunal Superior, a contagem do prazo prescricional começa a fluir da data do término do aviso-prévio, ainda que indenizado. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA. 1. -A compensação de jornada de...
... princípio da reserva legal, erigido no artigo 5º, inciso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-114900-75.2002.5.15.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. Nos termos do art. 789-A da CLT, no processo de execução, as custas não serão exigidas por ocasião do agravo de petição, devendo ser suportadas pelo executado ao final. Assim, o Regional, ao não conhecer do agravo de petição por falta de recolhimento de custas executivas, violou o princípio da...
... de custas executivas, violou o princípio da reserva legal, insculpido no art. 5º, II, da ... -
Acórdão Nº 0007728-50.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-07-2022
... IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL ESTRITA. RECURSO CONHECIDO E ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... matriculados em Órgãos de Formação de Reserva ... Parágrafo único. O Serviço prestado ... Formação de Reserva obedecerá, em princípio, a disponibilidade de convocados habilitados às ... apresentação do respectivo instrumento legal, e bem assim, qualquer ocorrência que se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-37700-84.2009.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. Correta a decisão do Tribunal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-69400-17.2004.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Segundo entendimento da SBDI-1 desta Corte, tratando-se de pedido de diferenças salariais decorrentes do descumprimento dos critérios do Plano de Cargos e Salários, a prescrição é parcial, pois a lesão se renova mês a mês, não sendo aplicável a prescrição total. Recurso de revista não...
... direta à hipótese, visto que erige princípio genérico (princípio da reserva legal), cuja ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-226002/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Abril de 2010
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O princípio da reserva legal, erigido no artigo 5º, II, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-13140-37.2007.5.05.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
DESVIO DE FUNÇÃO. O princípio da reserva legal, erigido no artigo 5º, II, da Constituição da República, dado o seu caráter genérico, não permite, em regra, o reconhecimento de violação direta à sua literalidade. Resulta inviável, daí, o processamento do recurso de revista pelo permissivo da alínea c do artigo 896 consolidado com arrimo na alegada violação constitucional. Agravo de instrumento a...
... O princípio da reserva legal, erigido no artigo 5º, II, da ... -
Acórdão Nº 0003138-30.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-06-2022
... IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL ESTRITA. RECURSO CONHECIDO E ...