Princípio da Territorialidade

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ISS. ART. 12 DO DECRETO-LEI Nº 406/68. COMPETÊNCIA PARA SUA COBRANÇA. FATO GERADOR. MUNICÍPIO DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. O recorrente demonstra mero inconformismo em seu agravo regimental, que não se mostra capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. 2. A jurisprudên

EMENTA: CONTRATO DE TRABALHO. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. Para efeito de aplicação das normas coletivas, deve ser observada a base territorial da localidade em que ocorreu a efetiva prestação de serviços, à luz do princípio da territorialidade (art. 8º, II, da CF).

PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE ACOLHEU REGISTRO DE MARCA. REPRODUÇÃO DE PARTE DO NOME DE EMPRESA REGISTRADO ANTERIORMENTE. LIMITAÇÃO GEOGRÁFICA À PROTEÇÃO DO NOME EMPRESARIAL. ART. 124, V, DA LEI 9.279/96. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. COTEJO ANALÍTICO. NÃO REALIZADO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Apesar de as formas...

RECURSO ORDINÁRIO. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. as condições de trabalho estabelecidas em norma coletiva aplicam-se às respectivas representações, de modo que os direitos previstos no instrumento normativo vigente no local da prestação dos serviços é que alcançam o empregado, obedecendo ao princípio da territorialidade, isso porque, é o local da prestação de serviços...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. APLICABILIDADE DA NORMA COLETIVA. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. A CLT adotou o princípio da territorialidade sindical, segundo o qual o fator determinante para a definição das normas coletivas a serem aplicadas é local da prestação do serviço, consoante dispõe o artigo 611 da CLT. A jurisprudência da Corte Superior desta Justiça Especializada é remansosa no...

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÈ ENQUADRAMENTO SINDICAL. ABRANGÊNCIA. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. ART. 611 DA CLT. SEDE DA EMPRESA X LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. I - A representação sindical é regida pelo princípio da territorialidade, consagrado nos artigos 611 da CLT e 8º, inciso II, da Constituição Federal. II - Assim, a abrangência da convençã

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE PIPELINE. PRAZO DE VALIDADE. CONTAGEM. TERMO INICIAL. PRIMEIRO DEPÓSITO NO EXTERIOR. OCORRÊNCIA DE DESISTÊNCIA DO PEDIDO. IRRELEVÂNCIA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA E SISTEMÁTICA DE NORMAS. TRATADOS INTERNACIONAIS (TRIPS E CUP). PATENTE CORRESPONDENTE NO EXTERIOR. CONCESSÃO SOB O REGIME NORTE-AMERICANO DE CONTINUAÇÕES (CONTINUATION,

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE PIPELINE. PRAZO DE VALIDADE. CONTAGEM. TERMO INICIAL. PRIMEIRO DEPÓSITO NO EXTERIOR. OCORRÊNCIA DE DESISTÊNCIA DO PEDIDO. IRRELEVÂNCIA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA E SISTEMÁTICA DE NORMAS. TRATADOS INTERNACIONAIS (TRIPS E CUP). PATENTE CORRESPONDENTE NO EXTERIOR. CONCESSÃO SOB O REGIME NORTE-AMERICANO DE CONTINUAÇÕES (CONTINUATION,

RECURSO DA RECLAMADA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Pelo princípio da territorialidade que orienta o Direito Coletivo do Trabalho, nos termos do art. 611 da CLT, são aplicáveis ao trabalhador as normas coletivas da base territorial onde ocorreu a prestação de serviços.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NORMA COLETIVA. APLICABILIDADE. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. A jurisprudência majoritária da Corte Superior Trabalhista é no sentido de que dois aspectos devem prevalecer no momento da fixação do enquadramento sindical do empregado: a atividade preponderante da empresa e a base territorial da prestação de serviços. Na hipótese dos autos,

EMENTA ENQUADRAMENTO SINDICAL. PROPAGANDISTA-VENDEDOR. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. De acordo com o princípio da territorialidade, o enquadramento sindical se dá com o sindicato profissional existente no local onde foi prestado o trabalho, sendo irrelevante que a empregadora não possua sede, filial ou agência em tal local. O fato de a sede da demandada estar situada em outro Estado da Federação

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NORMA COLETIVA. APLICABILIDADE. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. A jurisprudência majoritária da Corte Superior Trabalhista é no sentido de que dois aspectos devem prevalecer no momento da fixação do enquadramento sindical do empregado: a atividade preponderante da empresa e a base territorial da prestação de serviços. Na hipótese dos autos,

EMENTA ENQUADRAMENTO SINDICAL. BASE TERRITORIAL . O enquadramento sindical do empregado se dá pela abrangência da base territorial do sindicato profissional no âmbito da localidade em que ocorre a efetiva prestação de serviços, nos termos do artigo 611 da CLT e do princípio da territorialidade.

RECURSO DE REVISTA. 1. APLICABILIDADE DA NORMA COLETIVA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Aplica-se a norma coletiva do local da prestação do serviço, tendo em vista o princípio da territorialidade. Sendo assim, não prospera a pretensão recursal no sentido de que sejam aplicadas as normas coletivas do Estado de São Paulo, sendo que o reclamante prestava serviço no Estado de Minas Gerais. Recurso de

RECURSO DE REVISTA. CATEGORIA DIFERENCIADA. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. Trata-se de empregada pertencente à categoria profissional diferenciada. Da análise da decisão regional não é possível extrair se houve ou não a participação patronal, na negociação coletiva, fato imprescindível para se constatar eventual contrariedade à Súmula nº 374 desta Corte. Ademais, consoante precedentes do TST, prevalece...

NORMAS COLETIVAS. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE DA REPRESENTAÇÃO SINDICAL. 1. Segundo o princípio da territorialidade da representação sindical, a empresa, cujas atividades se identifiquem com as da categoria sindical patronal do território em que exerce essas atividades, estará representada por tal entidade, independentemente de qualquer formalidade. 2. Não contraria a Orientação...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. Considera-se aplicável ao caso o princípio da territorialidade da representação sindical, do qual emana que, ao contrato de trabalho, são aplicáveis as normas contidas nos instrumentos coletivos celebrados entre os entes sindicais representantes da categoria econômica e da categoria profissional da...

NORMA COLETIVA APLICÁVEL. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. PRINCÍPIO DA NORMA MAIS BENÉFICA. No caso concreto, a reclamada pretende seja aplicada a norma coletiva firmada por representantes do Estado da Paraíba, homologada pelo MPT e pelo TRT da 13ª Região, enquanto o trabalhador pugna pela incidência do pacto subscrito por entes sindicais do Estado de Pernambuco. Em hipóteses como esta o deslinde...

RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. MOTORISTA CARRETEIRO INTERESTADUAL. LABOR EM DIVERSAS LOCALIDADES. Em regra, a definição das normas coletivas aplicáveis ao contrato de trabalho se dá pelo princípio da territorialidade, ou seja, pelo local da prestação dos serviços. Inteligência do artigo 611, da CLT. Todavia, se a empregadora desenvolve suas atividades em diversos locais, deve-se...

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I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFERIMENTO PELA CORTE REGIONAL COM FUNDAMENTO NA MERA SUCUMBÊNCIA. ACÓRDÃO NÃO SE MANIFESTOU ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SÚMULA 219 DO TST. Demonstrada possível contrariedade às Súmulas 219 e 329 do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista....

CONFLITO DE LEIS TRABALHISTAS NO ESPAÇO. EMPREGADO CONTRATADO NO BRASIL PARA LABORAR EM OUTRO PAÍS. O texto primitivo da Lei nº 7.064/82 era direcionado tão somente aos trabalhadores de empresas de engenharia que prestassem serviços no exterior, pelo que tal norma regia de forma específica a contratação de trabalhadores no Brasil para prestar serviço no exterior, vinculados ao ramo de engenharia.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO. TRABALHADOR CONTRATADO NO BRASIL PARA PRESTAR SERVIÇOS NO EXTERIOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. ART. 3º, II, DA LEI Nº 7.064/82. SÚMULA Nº 207 DO TST. CANCELAMENTO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento, quando não demonstrados os requisitos de cabimento do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT.

ENQUADRAMENTO SINDICAL. ABRANGÊNCIA DAS CONVENÇÕES COLETIVAS. O enquadramento sindical deve considerar, além da atividade preponderante do empregador, ou da categoria diferenciada do empregado, a base territorial do local da prestação de serviços. A abrangência da convenção coletiva é determinada pela representação das categorias econômica e profissional, com obediência ao princípio da...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Em face da demonstração de ofensa ao art. 18 do CPC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL. PROPAGANDISTA E VENDEDOR DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS. CATEGORIA DIFERENCIADA....